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materia nº 8/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaParecer Jurídico
native_id7973

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER
Foi encaminhado a esta procuradoria o Projeto de Decreto Legislativo
008/2024 de autoria do Vereador Alan Menezes, o qual da denominação a Rua C do Loteamento 
dos Plátanos, de Rua AMARO DA SILVA FONSECA, pelos fundamentos a seguir expostos:
A justificativa apresentada é de homenagear o senhor Amaro da Silva Fonseca, 
conforme currículo anexado ao presente projeto. 
Do ponto de vista formal-subjetivo, por tratar-se de denominação de próprio, 
a propositura se enquadra no rol daquelas cujas competências para deflagrar o processo 
legislativo também é de competência concorrente entre Prefeito e/ou Vereadores. Conforme 
Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em 
apreço.
 É o Parecer.
 São Jerônimo, 25 de novembro de 2024.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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