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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 330/2024 São Jerônimo, 21 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 130/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura
das despesas com a emenda impositiva destinada à entidade Comunidade Terapeutica Cara
Limpa, cujo objeto está no Processo Administrativo 2891/2024.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a importância na realização das manutenções necessárias para o bom
funcionamento da entidade.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
EVANDRO AGIZ
HEBERLE:466290090
53
Assinado de forma digital por EVANDRO
AGIZ HEBERLE:46629009053
Dados: 2024.11.21 14:25:13 -03'00'
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 130, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A BRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 8.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1240-EMENDAS IMPOSITIVAS – COMUNIDADE CARA LIMPA
335043.00.00-Subvençoes Sociais 8.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser
feita na seguinte dotação orçamentária:
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS
0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre
999999.99.00-Reserva de Contingência 8.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
EVANDRO AGIZ
HEBERLE:4662900
9053
Assinado de forma digital por
EVANDRO AGIZ
HEBERLE:46629009053
Dados: 2024.11.21 14:25:23 -03'00'
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