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materia nº 132/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaPROJETO DE LEI N° 132/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de responsabilidade pelo pagamento de imposto predial e territorial urbano - IPTU, no exercício de 2025, a empresa Multilab Industria e Comércio de Produtos Farmacêutico LTDA.
native_id7986

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-12-27 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-12-26 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-12-26 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento. Encaminhada a CAL.
2024-12-26 Para parecer de comissão — —
2024-12-26 Para parecer de comissão — —
2024-12-18 Com o Procurador para parecer. — —
2024-12-09 Solicitação de Informações — Solicitar Providencias ao Poder Executivo
2024-12-03 Com o Procurador para parecer. — —
2024-12-03 Para Tramitação — —
2024-11-26 Incluído para Leitura — —
2024-11-26 Para Tramitação — —
2024-11-26 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T19:41:07.590604-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 333/2024 São Jerônimo, 26 de novembro de 2023
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda 
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 
132/2024, em anexo, o qual isenta o pagamento de IPTU à empresa Multilab.
A empresa protocolou requerimento administrativo, no qual postulou a isenção de 
IPTU para o exercício de 2025.
Em seu requerimento informou tal isenção já foi concedida em outras 
oportunidades.
Alegando possuir sede na Cidade de São Jerônimo, desempenhando importante 
papel na geração de emprego, sendo a empresa com o maior Valor Adicionado de São 
Jerônimo, sendo que o Valor Adicionado representa 55,87% do índice de ICMS, além disso 
existe o forte fomento empresarial para os prestadores de serviço que atuam diretamente 
para Multilab, podemos citar o transporte e alimentação dos funcionários que geram 
tributos e empregos para cidade de forma terceirizada.
Ademais, resta atendido o disposto no artigo 14, §1º, da LC nº 101/2000, posto que, 
a Lei Municipal de nº 4.414/2024, que estabeleceu as Diretrizes do Orçamento do Município 
para o exercício de 2025 previu em seu Anexo de Metas Fiscais compensação da renúncia 
de receitas, entre elas, isenção tributária limitada a R$ 737.773,93 e que a isenção postulada 
pela empresa gira em torno de R$ 119.591,10.
Assim, tendo em vista a função social exercida pela empresa informada, que se 
destaca pela geração de empregos e pelo retorno através de tributos, dentre eles, o índice 
de valor adicionado do ICMS, bem como à luz dos dispositivos legais acima transcritos é que 
se remete o presente projeto, que se considera de fundamental importância para o 
Município.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que analise e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo 
em vista a necessidade de ajustes no sistema tributário do município em tempo hábil.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 132 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ISENTAR DE RESPONSABILIDADE PELO 
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO EXERCÍCIO 
DE 2025, A EMPRESA MULTILAB INDUSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 
LTDA.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa MULTILAB 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 92.265.552/0001-
40, com sede na rodovia RS 401, km 30, nº 1009, na cidade de São Jerônimo, da 
responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no 
exercício de 2025.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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