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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaProjeto de Emenda a lei Orgânica nº 01/2024 - Da nova redação a Lei Orgânica do Município de São Jerônimo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Projeto Aprovado — —
2024-12-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-12-03 Projeto aprovado em 1ª Votação — —
2024-12-02 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-12-02 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-12-02 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-11-26 Com o Procurador para parecer. — —
2024-11-26 Para Tramitação — —
2024-11-25 Incluído para Leitura — —
2024-11-25 Para Tramitação — —
2024-11-25 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T18:57:47.612481-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-12-02T20:53:45.331396-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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						São Jerônimo, 22 de novembro de 2024

						







JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2024





A presente proposta de reforma da Lei Orgânica visa atender às demandas da sociedade e modernizar o marco normativo municipal, garantindo sua adequação aos princípios constitucionais e à realidade social, política e econômica atual.



A modificação proposta tem como objetivo promover a transparência na gestão pública, modernizar o processo legislativo e fortalecer os mecanismos de controle social, proporcionando maior clareza, segurança jurídica, eficiência etc.



Além disso, a reforma busca harmonizar a Lei Orgânica com as alterações legislativas realizadas em âmbito nacional. A proposta respeita os limites estabelecidos pelo pacto federativo, preservando a autonomia do ente federativo e sua compatibilidade com a Constituição.



Por fim, destaca-se que a atualização da Lei Orgânica é fruto de ampla análise técnica e consulta às partes interessadas, garantindo sua legitimidade e eficácia.





       Filipe Almeida de Souza					Fernando Cairuga Camboim

                 Presidente							Vice-Presidente





          Jander Lauro Heberle					  Claiton Chagas Dornelles

              1º Secretário							2º Secretário



PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO

Nº 001 / 2024





DA NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A Câmara Municipal de São Jerônimo, estado do Rio Grande do Sul, aprovou e a sua Mesa promulga a seguinte emenda à lei Orgânica Municipal.





Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de São Jerônimo passa a vigorar com a seguinte redação:





TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1°. O Município de São Jerônimo, parte integrante da República Federativa do Brasil e do estado do Rio grande do Sul organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituições Federal e Estadual.

Art. 2°. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

Art. 3°. Os limites do território do Município só poderão ser alterados por Lei Estadual, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.

Art. 4°. São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão, o Hino Municipal, representativos de sua cultura e história.

§ 1º São Feriados Municipais:

30 de setembro (Dia do Município);

08 de dezembro (Dia da Imaculada Conceição);

Corpus Christi (Data Variável).

§ 2º Os símbolos do Município de que trata o “caput” desde artigo são protegidos por esta Lei orgânica e sua alteração somente se dará mediante os critérios estabelecidos em lei que disponha sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Município, aprovados por maioria absoluta dos membros da Câmara de vereadores.



CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA



Art. 5°. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:

I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações, federal e estadual;

II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;

III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;

IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, nos casos previstos em Lei;

V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;

VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano estabelecendo normas de edificação, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, preservando-se condições naturais de iluminação e ventilação;

VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;

IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, taxi, e outros, fixando as tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.

X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;

XI - disciplinar os serviços de cargas e descargas e a fixação de tonelagem máxima permitida;

XII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;

XIII – disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e destino do lixo domiciliar;

XIV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;

XV - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;

XVI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;

XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;

XVIII	-  regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XIX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;

XX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de lei e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;

XXI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observando as normas de ação fiscalizadora federal e estadual; e

XXII – promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais a crueldade.

Art. 6º. O Município poderá celebrar convênios e consórcios públicos com a União, o Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum, observado o disposto em lei.

Parágrafo único. Assinado o convênio, será dada ciência do mesmo à Câmara Municipal.



CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA



Seção I

Disposições Gerais



Art. 7º. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;



VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal;

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII -	é	vedada	a	vinculação	ou	equiparação	de	quaisquer	espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 4º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.



Seção II

Dos Servidores Públicos Municipais



Art. 8º.  O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal.

§ 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.

§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Art. 9º. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 10. São direitos dos servidores públicos do Município além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e nas Leis:

I - irredutibilidade de salários;

II - décimo terceiro salário ou vencimentos igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria;

III - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em idêntica função;

IV - salário-família ou abono familiar para seus dependentes;

V - Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta horas semanais, facultada a composição de horários e a redução da jornada.

VI - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VII - Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinquenta por cento do normal;

VIII - Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal;

IX - Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, nos termos fixados em Lei;

X - Licença - paternidade, nos termos fixados em lei;

XI - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XII - Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XIII - Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;



XIV – Vale-Alimentação em valor a ser fixado por Lei Municipal; e

XV - Auxílio transporte correspondente à necessidade de deslocamento do servidor em atividade para seu local de trabalho, nos termos da legislação municipal;

Parágrafo Único. O adicional de remuneração de que trata o inciso XII deverá ser calculado exclusivamente com base nas características de trabalho e na área e grau de exposição ao risco, na forma da lei.

Art. 11. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Art. 12. O servidor efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, será aposentado voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único. Regras transitórias disciplinarão critérios diferenciados para os servidores que ingressaram no serviço público até a data da vigência da lei complementar de que trata o caput deste artigo.



TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES



CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO



Seção I

Disposições Gerais



Art. 13. A Câmara Municipal é composta de 11 (onze) vereadores, observado os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Parágrafo Único. O prazo para o Poder Legislativo Municipal alterar o número de parlamentares, por meio de emenda à lei orgânica, para o próximo pleito, adequando-o à população atual do município, coincide com o termo inicial das convenções partidárias municipais.

Art. 14. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no Município, de 01 de março a 31 de dezembro.

Art. 15. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores, a Câmara reúne-se no dia 01 de janeiro para dar posse aos vereadores, Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como eleger sua mesa, as Comissões Permanentes, entrando após, em recesso.

Parágrafo Único. No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, na segunda sessão ordinária do mês de dezembro serão eleitas a Mesa Diretora e as Comissões permanentes para a Sessão subsequente.

Art. 16. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º O Prefeito somente convocará a Câmara Municipal no período de recesso.

§ 2º O Regimento Interno do Poder legislativo, disporá sobre as regras para convocação da câmara no Recesso.

Art. 17. Na composição da mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.

Art. 18. Salvo disposição orgânica em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo Único. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir dois terços.

Art. 19. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e Segundo Secretários, eleitos por voto aberto e nominal.

§ 1º O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, sendo permitida uma única reeleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, na eleição imediatamente subsequente, independente da legislatura.

§ 2º A regra de uma única reeleição aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.

Art. 20. As Sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.

Art. 21. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Parágrafo único. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 22. As contas ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 23. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretário Municipal e qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Executivo Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

§ 1º Os Secretários municipais poderão comparecer à Câmara Municipal, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Art. 24. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.



Seção II

Dos Vereadores



Art. 25. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município

Art. 26. Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 27. Sujeita-se à perda do mandato o vereador que:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos ou direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos; 

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 

VII - que não residir no Município;

VIII - que deixar de tomar posse, decorridos dez dias da data fixada, salvo motivo de força maior;

§ 1º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII a perda do mandato será decidida pela Câmara nos termos do Decreto-Lei 201/1967, ou outra lei federal que venha a lhe substituir.

§ 2º. Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 3º. A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 1º e 2º

Art. 28. O vereador investido no Cargo de Secretário Municipal, ou Diretoria equivalente, ou o que for exercer cargo de confiança na esfera pública Estadual ou Federal, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança

Art. 29. Não perderá o mandato o Vereador e Vereadora:

I - licenciado por motivo de doença;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município, desde que autorizado pela Câmara Municipal;

III - para tratar, sem remuneração, de assuntos particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 15 (quinze), nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

 IV - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado ou Ministro de Estado, desde que se afaste do exercício da vereança;

V - licenciado em razão de nascimento de filho ou adoção 

VI - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga decorrente da investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 30 (trinta) dias.

§ 2º Na hipótese do inciso IV, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 3º Licenciado nos casos de doença e no caso previsto no inciso II deste artigo, o Vereador fará jus ao seu subsídio, como se em exercício do mandato estivesse.

§ 4º Na hipótese de licença por tratamento de saúde, havendo benefício previdenciário, o valor do auxílio será deduzido do valor do subsídio.

§ 5º Na hipótese do inciso V deste artigo, será concedida licença nos moldes previsto no Estatuto do Servidor Público, mediante requerimento do parlamentar. 

§ 6º Na hipótese do inciso V deste artigo, o parlamentar poderá solicitar a licença a partir:

I - do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação;

II - da data do nascimento da criança;

III - da formalização da adoção da criança.

§ 7º Na hipótese de licença em razão de nascimento de filho ou adoção, o suplente será convocado no caso de licença superior a 30 (trinta) dias, assegurada a remuneração à vereadora licenciada e ao vereador licenciado.

§ 8º Independente de requerimento, considerar-se-á como licença, sem direito a receber os subsídios mensais, o não comparecimento às sessões de Vereador preso ou afastado temporariamente de suas funções por ordem judicial ou administrativa, enquanto perdurar o afastamento do cargo, salvo na hipótese de decisão judicial autorizar a continuidade do percebimento dos subsídios.

§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o suplente somente será convocado se a prisão ou afastamento perdurar por mais de 30 (trinta) dias. 

§ 10 O Vereador licenciado não poderá retornar ao exercício do mandato, antes do término da licença concedida.

§ 11 A Câmara Municipal poderá regulamentar o disposto neste artigo por resolução.



Seção III

Das Atribuições da Câmara Municipal



Art. 30. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica, respeitando-se a iniciativa reservada;

II - votar;

a) o plano plurianual;

b) as diretrizes orçamentárias;

c) os orçamentos anuais.

III - decretar Leis;

IV - legislar sobre tributos de competência Municipal;

V - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis;

VI - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;

VII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;

VIII - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;

X - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;

X - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;

XI - Cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a elevação de ônus e juros.

Art. 31. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - eleger a sua Mesa, elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização e polícia;

II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;

III - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no

Município;

IV - autorizar convênios e contratos de interesse municipal com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

V - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;

VI - sustar atos do poder executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;

VII – Os subsídios dos cargos eletivos do Município e dos Secretários Municipais serão fixados nos termos e limites previstos na Constituição Federal.

VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de quinze dias;

IX - convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações;

X - mudar temporária ou definitivamente a sua sede;

XI - solicitar informações por escrito ao Executivo sobre assuntos referentes à administração;

XII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;

XIII - conceder licença ao Prefeito;

XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis;

XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;

XVI - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;

XVII - autorizar referendo e plebiscito;

XVIII - Fica assegurado o pagamento de diárias aos Vereadores que se deslocarem, a interesse da comunidade para outros Municípios e para fora do Estado, cujos valores são estabelecidos por Resolução específica.



Seção IV

Das Comissões



Art. 32. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1° Em cada comissão será assegurada, quando possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.

§ 2º As comissões em razão da matéria de sua competência cabem: 

I - realizar audiências públicas com as entidades da sociedade civil;

II - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais, e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.



Seção V

Do Processo Legislativo



Subseção I

Disposições Gerais



Art. 33. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V – resoluções; e

VI – demais proposições.



Subseção II

Da Emenda à Lei Orgânica



Art. 34. A Lei Orgânica pode der emendada mediante proposta:

I - de um terço no mínimo de vereadores;

II - do Prefeito;

§ 1º Em qualquer dos casos deste artigo, a proposta será discutida e votada pela Câmara em duas sessões, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal em ambas as votações.

§ 2° A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com respectivo número e ordem.

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa

§ 4º Compete ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre as matérias rejeitas e prejudicadas de que trata o parágrafo anterior.



Subseção III

Das Leis



Art. 35. São leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara:

I – código de obras;

II – código de posturas;

III – código tributário;

IV – plano diretor;

V – código do meio ambiente.

§ 1° Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares para recebimento de sugestões.

§ 2° A sugestão popular referida no § 1° deste artigo não pode versar sobre assuntos com reserva de competência.

Art. 36. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica

§ 1 ° São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal; 

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) servidores públicos dos Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;



c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

§ 2 ° A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 37.  No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em regime de urgência previsto na Constituição federal em seu Art. 64, que deverá ser devidamente motivado.

Parágrafo Único. O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 38.  O Regimento Interno da Câmara Municipal regulamentará o rito de apreciação de Projetos de Lei pelo Poder Legislativo.

Art. 39.  Os projetos recebidos serão, na forma da Constituição Federal e Estadual, colocados em votação, após o prazo de 70 dias.

§ 1º Excetua-se do prazo previsto no caput as leis orçamentárias que tem seus prazos específicos;

§ 2º Se a Câmara Municipal não se manifestar, sobre o projeto no prazo estabelecido no “Caput” deste artigo, será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a decisão.

§ 3º A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos 70 dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.

§ 4º O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.

Art. 40. O projeto de lei é tido como rejeitado, por decisão do plenário, que acatar inconstitucionalidade em parecer da CCJ; 

 Art. 41. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de seus membros.

Art. 42. A Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.



§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto;

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção; 

§ 4º O veto será apreciado em sessão, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores;

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal;

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo;

§ 8º O prazo previsto no § 4º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprida ou modificada pela Câmara.

§ 10 Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 43. Nos casos desta Lei Orgânica, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto Legislativo e da Resolução, após a deliberação do Plenário, cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores a promulgação e publicação.



Subseção IV

Da Iniciativa Popular.



Art. 44. A iniciativa popular será exercida mediante projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município, e versar sobre interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a forma de participação popular prevista neste artigo.

Art. 45. A Câmara Municipal, no âmbito de sua competência, poderá promover consultas referendarias e plebiscitárias, versando sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria legislativa sancionada ou vetada.

Parágrafo Único. As consultas referendarias e plebiscitárias serão formuladas em termos de aprovação dos atos, autorizações ou concessões do poder executivo, bem como sobre teor de matéria legislativa.



Subseção V

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.



Art. 46.  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes, observando o disposto nos Art. 70 a 75 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 47. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas

Parágrafo único. A Mesa ou as comissões da Câmara Municipal poderão requisitar em caráter reservado, informações sobre inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas, ainda que as conclusões não tenham sido julgadas ou aprovadas.

Art. 48. O Poder Legislativo Municipal, após o recebimento do Tribunal de Contas do Estado do parecer prévio das contas do Poder Executivo, terá o prazo de 60 (sessenta dias) para o realizar o julgamento.

Parágrafo Único. O trâmite do Julgamento das Contas do Executivo deverá ser realizado, conforme previsto no regimento interno.



CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO



Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito



Art. 49.  O Poder executivo é exercido pelo prefeito auxiliado pelos Secretários do Município.

Art. 50. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.

Parágrafo único. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos dez dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Art. 51. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.

Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal, o presidente, o vice-presidente e o 1° Secretário da Câmara Municipal.

Art. 52. Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, em virtude de causas não eleitorais, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância após nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, de forma indireta, pela Câmara Municipal de Vereadores;

§ 2º O Poder Legislativo deverá através de Lei Municipal, regulamentar a realização da Eleição;

§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.



Seção II

Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito



Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo e fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município na forma estabelecida em Lei especial;

II - nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei;

III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;

VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;

VIII - expedir decretos, portarias e outros atos próprios de sua atividade administrativa;

IX - contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório;

X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;

XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XII - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previsto nesta lei;

XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado.

XIV – enviar à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, as informações sobre assunto previamente determinado, importando em infração político-administrativa.

XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e do artigo 29-A da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês;

XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;

XVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos sem prejuízo da competência concorrente do Poder Legislativo;

XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XIX - solicitar o auxílio da Polícia do Município, para a garantia do cumprimento de seus atos; bem como fazer uso da guarda Municipal no que couber;

XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-lo por vício de legalidade, observando o devido processo legal;

XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

XXII - providenciar sobre o ensino público;

XXIII - propor ao poder Legislativo o arrendamento, o aforamento, ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;

XXIV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;

XXV - fazer publicar os atos oficiais;

XXVI - aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXVII	- decretar o Estado de Emergência quando for necessário a preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública;

XXVIII - elaborar o Plano Diretor;

Parágrafo Único. O Prefeito poderá delegar por decreto aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

Art. 54. São atribuições do Vice-Prefeito:

I - exercer, mediante designação e discricionariedade do Prefeito, cargo de Secretário municipal;

II - coordenar a execução de convênios e consórcios intermunicipais;

III - substituir o Prefeito em seus impedimentos e vacâncias;

IV - praticar atos administrativos de gestão conforme os limites definidos em lei;

V - atuar junto aos Conselhos Municipais intermediando a participação da sociedade junto ao Governo;

VI - auxiliar diretamente o Prefeito na execução de programas governamentais.



Seção III

Da Responsabilidade e Das Infrações Político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito



Art. 55. Os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito e as respectivas sanções, normas e procedimento de julgamento serão estabelecidos pelo Decreto Lei 201/67 ou legislação posterior que vier a lhe substituir.

Art. 56. A Câmara Municipal processará e julgará o Prefeito e o Vice-Prefeito nas infrações político-administrativas nos termos do Decreto Lei 201/67 ou legislação posterior ou legislação posterior que vier a lhe substituir.



Seção IV

Dos Secretários do Município



Art. 57. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 anos no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber, exceção feita a obrigatoriedade de residência no Município;

Art. 58. Além das atribuições fixadas em Lei ordinária, compete aos Secretários do Município:

I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II - referendar os atos e decretos do prefeito e expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;

IV - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo

Prefeito;

Parágrafo Único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Administração.

Art. 59. O rito de convocação dos secretários municipais a comparecer no Poder Legislativo, deverá observar o disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

 Art. 60.  Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que participe o Município, o disposto nesta Seção, no que couber.



Seção V

Do Processo de Transição de Governo - PTG



Art. 61. Fica instituído o Processo de Transição de Governo - PTG - no Município, para possibilitar ao candidato eleito ao cargo de prefeito inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal e preparar atos de sua iniciativa a serem editados imediatamente após a posse.

Art. 62. O PTG terá as fases de:

I - constituição da Equipe de Transição de Governo - ETG;

II - instalação da ETG;

III - execução de reuniões de transição;

IV - encerramento da ETG.

Art. 63. O termo inicial para constituição da ETG é até quinze dias contados da proclamação do resultado da eleição.

Art. 64. A constituição da ETG e a designação de seus membros serão feitas por ato do prefeito.

§ 1º A ETG será composta por até 6 (seis) membros indicados pelo prefeito e até 6 (seis) membros indicados pelo candidato eleito.

§ 2º A ETG será coordenada conjuntamente por 2 (dois) membros, um indicado pelo prefeito e outro indicado pelo candidato eleito.

§ 3º Poderão ser convocados outros servidores do Poder Executivo e profissionais especializados para prestar assessoramento sobre assuntos que exijam conhecimento técnico.

§ 4º Os membros escolhidos na forma do § 1º e 2º bem como o assessoramento de que trata o § 3º deste artigo será considerado prestação de serviço público relevante e não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 65. A instalação se dará mediante a disponibilização ao candidato eleito da infraestrutura e do suporte administrativo e logístico necessários para o desempenho de suas atividades.

Art. 66. As propostas orçamentárias para os anos em que ocorrerem eleições para prefeito poderão prever dotações orçamentárias próprias, alocadas em ação específica no Gabinete do prefeito para atendimento das despesas decorrentes do disposto nesta seção.

Art. 67. A ETG se reunirá semanalmente de forma ordinária, com a possibilidade de convocação extraordinária pelo candidato eleito.

Parágrafo único. Na primeira reunião da ETG, deverá ser estabelecido programa de trabalho com definição de datas específicas para realização de apresentações e balanços pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 68. A ETG terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas, projetos, relatórios contábeis, estrutura e quadro de cargos do Poder Executivo, sem prejuízo de outros dados que entender relevantes ao PTG.

Art. 69. Os titulares dos órgãos e entidades da Poder Executivo ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela ETG e a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos.

Art. 70. O encerramento da ETG se dará em até 10 (dez) dias após a posse do candidato eleito.

Art. 71. Os membros da ETG deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização.



TÍTULO III

DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO.



CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO



Seção I

Disposições Gerais



Art. 72. O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV – contribuição de iluminação pública

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 73. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III  - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;  

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º  A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153, I, II, IV e V, e 154, II, da Constituição Federal.

§ 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes.

§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.

§ 6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.



Seção II

Dos Impostos Municipais



Art. 74. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel, e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.  

§ 2º O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição Federal sejam apenas locatárias do bem imóvel. 

§ 3º O imposto previsto no inciso II do caput:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 4º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, caberá à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

III – regular a forma e as condições como: isenções, incentivos e benefícios fiscais (concedidos e revogados).

Art. 75. O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição Federal.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.



CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS



Seção I

Do Orçamento

Art. 76. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I - plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1° A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas de prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações da legislação tributária.

§ 3° O Poder Executivo publicará, até (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.

§ 4° Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.

§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito ao voto;

III - o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios de natureza financeira ou tributária;

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7° a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita nos termos da lei.

Art. 77. Os Projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I - para o primeiro ano do mandato:

a) o plano plurianual, até o dia 30 de junho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de agosto do mesmo ano;

b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 31 de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de outubro do mesmo ano;

c) o orçamento anual, com entrada até o dia 31 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de dezembro do mesmo ano;

II – para os demais anos do mandato:

a) diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 31 de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de outubro de cada ano;

b) o orçamento anual, com entrada até o dia 31 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro.

§ 1º O não envio dos projetos de leis de que tratam este artigo acarreta a responsabilidade do Prefeito Municipal.

§ 2º Caso o Poder Legislativo não aprecie os projetos de leis no prazo previsto neste artigo, haverá o sobrestamento a todas as demais deliberações legislativas até que a matéria seja apreciada.

§ 3º O não cumprimento de prazo para apreciação por parte do Legislativo do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação de prazo para o envio dos projetos da lei de diretrizes e da lei orçamentária anual, conforme o caso.

Art. 78. Os projetos de lei que se referirem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual serão apreciados pela Comissão de Orçamentos e Finanças, à qual caberá:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias.

§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.

§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões, ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não exarado o parecer na Comissão de Orçamento e Finanças.

§ 5º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo as demais normas previstas para o processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo.

§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 7º Na elaboração e discussão dos projetos de leis de orçamentos devem ser observadas as normas relativas às finanças públicas e à gestão fiscal instituída por leis complementares federais.

§ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 9º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 8º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do art. 198 da Constituição Federal vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 

§ 10 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 8º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação.

§ 11 A garantia de execução de que trata o §10º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada partidária, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 12 As programações orçamentárias previstas nos §§ 10 e 11 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 13 Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

§ 14 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 10 e 11 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de partidos.

§ 15 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 10 e 11 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

§ 16 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. 

Art. 79. São vedados:

I – o início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária anual.

II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.

IV – a vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e com o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa.

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe.

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa.

X - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.   

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese em que poderão ser reabertos nos limites de seus saldos mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento subsequente, ao qual serão incorporados.

§ 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

Art. 80.  Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal.

§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.

§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

Art. 81. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes.

II – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

III – se atendidas as disposições do art. 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 82. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de crédito orçamentário específico.



TÍTULO IV

DA ORDEM PÚBLICA



CAPÍTULO I

DA SEGURANÇA PÚBLICA



Art. 83. A segurança pública é dever do Município, suplementando ao Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercido para preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a Lei.



TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA





CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 84. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes objetivos:

I - promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento;

II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;

III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;

IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;

VI - proteção da natureza e ordenação territorial;

VII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com bases neles;

VIII - integração das ações do Município com as da União e do estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;

IX - estímulo	à	participação	da	comunidade	através	de	organizações representativas dela;

X - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 85. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

Parágrafo Único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 86. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.



CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL



Art. 87. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, a pequenas e microunidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 88. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

Art. 89. O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá implementar uma política de prevenção a enchentes, plano de contingência, que inclua as seguintes ações:

I - diagnóstico e Monitoramento:

a) realização de estudos e análises periódicas para identificar áreas de risco e potencial impacto das enchentes;

b) implementação de sistemas de monitoramento e previsão meteorológica e hidrológica para fornecer alertas antecipados sobre eventos de enchentes.

II - planejamento e Gestão:

a) elaboração de um plano de gestão de riscos de enchentes, que inclua estratégias de mitigação, adaptação e resposta;

b) desenvolvimento de programas de ordenamento do uso do solo para evitar construções em áreas de risco e promover o uso sustentável dos recursos hídricos.

III - infraestrutura e Obras: 

a) implementação de obras de infraestrutura para o controle e drenagem das águas pluviais, como reservatórios, canais e sistemas de drenagem;

b) manutenção e recuperação periódica das infraestruturas existentes, assegurando seu bom funcionamento.

IV - educação e Conscientização: 

a) promoção de campanhas educativas e treinamentos para a população sobre medidas de prevenção e segurança durante enchentes;

b) estímulo à participação comunitária na identificação de riscos e na colaboração para a execução de medidas preventivas.

V - cooperação e Recursos:

a) estabelecimento de parcerias entre governos municipais, estaduais e federais para a implementação e financiamento das políticas de prevenção;

b) verificar a viabilidade de criação de um fundo de contingência para situações de emergência relacionadas a enchentes, destinado à resposta rápida e recuperação.

Art. 90. Os órgãos responsáveis pela implementação das políticas de prevenção a enchentes devem elaborar relatórios anuais detalhados sobre as atividades realizadas, o estado das áreas de risco e a eficácia das medidas adotadas. Esses relatórios deverão ser disponibilizados ao público e às autoridades competentes.

Art. 91. O plano de contingência previsto no Art. 89 deverá sofrer atualização a cada cinco anos.

Art. 92. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 93. Os investimentos do Município, atenderão, em, caráter prioritário, às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.



CAPÍTULO III

DA HABILITAÇÃO



Art. 94. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,  sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsória;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 95. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.



CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA URBANA



Art. 96. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a:

I - melhorar a qualidade de vida da população;

II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana:

III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções

urbanas;

IV - prevenir e corrigir as disposições do crescimento urbano;

V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;

VI - promover a integração, racionalizando a otimização da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;

VII  - impedir as agressões ao Meio Ambiente, estimulando ações preventivas e

corretivas;

VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;

IX - promover o desenvolvimento econômico local;

X - preservar as zonas de proteção de aeródromos.

Art. 97. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituída, na edificação do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação de território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.



CAPÍTULO V

DA POLÍTICA AGRICOLA E FUNDIÁRIA



Art. 98. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quando:

I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;

II - ao incentivo à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;

III - ao incentivo à agroindústria;

IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;

V - á implantação de cinturões-verdes;

VI - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, microcomputadores rurais e empresas de pequeno porte com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;

VII - ao incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.

Art. 99. O Município manterá, em caráter complementar à União e ao Estado, serviço oficial de assistência técnica e extensão rural; garantindo atendimentos prioritários aos pequenos e médios produtores e suas formas associativas.

Art. 100. O serviço de assistência técnica rural de que trata o Art. 110 será mantido com recursos financeiros do Município de forma complementar aos recursos da União e do Estado.

Parágrafo Único. Os recursos financeiros de que tratas o “caput” deste artigo constarão especialmente dos orçamentos anuais do Município.

Art. 101. No âmbito de sua competência, o Município definirá em harmonia com as políticas agrícolas da União e do Estado, a sua política agrícola, abrangendo as atividades agroindustriais agropecuárias, pesquisas e florestais, com a participação efetiva do setor de produção envolvendo os produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte.



TÍTULO VI

DA SEGURANÇA SOCIAL



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 102. A Segurança, pela qual o Município é tão responsável quanto ao Estado, tem como base o primado do trabalho e por objetivo o bem-estar e a justiça social.

Art. 103. A Segurança Social é garantida por um conjunto de ações do Município, do estado e da Sociedade, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habilitação e a assistência social, assegurados ao indivíduo pela Constituição Federal, guardado as peculiaridades locais.

§ 1° Será estimulada e valorizada a população, através de organizações representativas, na integração e controle da execução das ações mencionadas neste artigo.

§ 2° Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos financiamentos públicos e nos incentivos fiscais, além de outros.

Art. 104. O Município prestará assistência social, visando entre outros os seguintes objetivos:



I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - amparo aos carentes e desassistidos;

III - promoção das integrações no mercado de trabalho;

IV - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiências e promoção da integração na vida social e comunitária.

Art. 105. O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 106.  Lei Municipal estabelecerá normas de construção de logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiências física.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos.



CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO



Seção I

Da Educação



Art. 107. A educação, direitos de todos e dever do estado e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e a sua qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania.

Art. 108. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o

saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI - gestão democrática de ensino público;

VII - garantia de padrão de qualidade.

Art. 109. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Art. 110. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 111. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Art. 112. É assegurado aos professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmio e outras formas.

Parágrafo Único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 113. Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também ser dirigidos às escolas comunitárias, desde que dentro de critérios estabelecidos no Plano Municipal de Educação.

Art. 114. O Município aplicará vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 115. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

Art. 116. O Município organizará seu sistema de Ensino em colaboração com o sistema Federal e Estadual de Ensino.

Parágrafo Único. O Sistema Municipal de ensino compreende as instituições de educação infantil e de ensino fundamental e médio, da rede pública e os órgãos do Poder executivo responsáveis pela formação da política educacional e sua administração.

Art. 117. A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, duração plurianual, em consonância com o Plano Estadual visando a articulação e ao desenvolvimento do ensino, nos diversos níveis à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam a:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade de ensino

IV – formação para o trabalho

V – promoção humanística, científica e tecnológica

Art. 118. As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da Escola e representantes dos segmentos de comunidade escolar, na forma da Lei.

§ 1º Os diretores de escolas pública municipais serão escolhidos mediante eleição direta, pela comunidade escolar na forma da lei.

§ 2º Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão a disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.



Seção II

Da Cultura



Art. 119. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como, o acesso as suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Parágrafo Único. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.





Seção III

Do Desporto



Art. 120. É dever do Município: incentivar e amparar o desporto, o lazer e recreação, como direito de todos, observados:

I – a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;

II – a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;

III – a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.



Seção IV

Do Turismo



Art. 121. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e provadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.

Parágrafo Único. O Poder Executivo elaborará inventários e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.



CAPÍTULO III

DA SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO



Seção I

Da saúde





Art. 122. A saúde é um direito de todos os Municípios e dever do poder público, cabendo ao Município, juntamente com o Estado e a União prover as condições indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação.

§ 1º Cabe ao Município definir uma política de saúde, de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.

§ 2º Os recursos repassados e destinados à saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.

§ 3º O Município aplicará no mínimo 15% do seu orçamento em programa de saúde com prioridade para os locais mais necessitados, através de Lei.



Seção II

Do Saneamento Básico



Art. 123. O Saneamento básico é serviço público essencial e, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente tem abrangência regional.

§ 1º O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como drenagem urbana.

§ 2º É dever do Município e do Estado a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.

§ 3º A Lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação de lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, de análises clínicas e assemelhadas.

Art. 124. O Município e o Estado de forma integrada, formularão a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.

§ 1º Nos distritos industriais, os fluentes serão tratados e reciclados de forma integrada pelas empresas através de condomínio de tratamento de resíduos.

§ 2º Cria-se o departamento municipal de saneamento básico a ser regulado por Lei Complementar.



CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE



Art. 125. O Município, por meio da Lei, alinhará suas ações em defesa do meio ambiente com as diretrizes estabelecidas pelo Estado.

Art. 126. O Município adotará medidas para a promoção do bem-estar e a defesa dos animais.



TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



Art. 127. O Regimento Interno da Câmara deverá estar adaptado à presente Lei Orgânica no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Parágrafo Único. Até que não ocorra a adaptação referida no "caput" deste artigo, prevalecerão os dispositivos autoaplicáveis da Lei Orgânica em matéria que conflitar com o Regimento Interno.

Art. 128. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será promulgada por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.



Art. 2º. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será promulgada por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, a Lei Orgânica anterior e suas emendas







São Jerônimo, 22 de novembro de 2024.





MESA DIRETORA:

Presidente: Filipe Almeida de Souza

Vice-Presidente: Fernando Cairuga Camboim

1º Secretário: Jander Lauro Heberle

2º Secretário: Claiton Chagas Dornelles





GRUPO DE ESTUDOS PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

Filipe Almeida de Souza (Presidente)

Petrônio José Weber (Procurador Legislativo)

Magda Campos Garcia (Servidora Pública)

Tais de Campos Bitencourt (Servidora Pública)



PARTICIPAÇÃO:

Mônica Lopes – Consultora do Portal Legislativo.











































                                       SUMÁRIO



TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.............................................................01

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES........................................................01

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA.....................................................................................02

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA............................................................04

Seção I – Disposições Gerais.........................................................................................................04

Seção II – Dos Servidores Públicos Municipais............................................................................06

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES.............................................................09

CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO..........................................................................10

Seção I – Disposições Gerais.........................................................................................................10

Seção II – Dos Vereadores.............................................................................................................12

Seção III – Das atribuições da Câmara Municipal........................................................................14

Seção IV – Das comissões.............................................................................................................16

Seção V – Do Processo Legislativo...............................................................................................17

Subseção I – Disposições Gerais...................................................................................................17

Subseção II – Da Emenda à Lei Orgânica.....................................................................................17

Subseção III – Das Leis.................................................................................................................18

Subseção IV – Da Iniciativa Popular.............................................................................................20

Subseção V – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária............................................21

CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO............................................................................22

Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito.......................................................................................22

Seção II – Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito...........................................................22

Seção III – Das Responsabilidades e das Infrações Políticos-Administrativas do Prefeito e do Vice-prefeito...........................................................................................................................................25

Seção IV – Dos Secretários do Município.....................................................................................25

Seção V – Do Processo de Transmissão do Governo (PTG).........................................................26

TÍTULO III – DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO......................27

CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO........................................................................27

Seção I – Disposições Gerais.........................................................................................................27

Seção II – Dos Impostos Municipais.............................................................................................29

CAPÍTULO II – DAS FINANÇAS PÚBLICAS.......................................................................30

Seção I – Do Orçamento................................................................................................................30

TÍTULO IV- DA ORDEM PÚBLICA.......................................................................................36

CAPÍTULO I – DA SEGURANÇA PÚBLICA.........................................................................36

TÍTUTLO V – DA ORDEM ECONÔMICA............................................................................36

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................37

CAPÍTULO II – DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL......................38

CAPÍTULO III – DA HABITAÇÃO.........................................................................................39

CAPÍTULO IV – DA POLÍTICA URBANA............................................................................40

CAPÍTULO V – DA POLÍTICA AGRICOLA E FUNDIÁRIA.............................................41

TÍTULO VI – DA SEGURANÇA SOCIAL..............................................................................42

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................42

CAPÍTULO II – DA EDUCAÇÃO............................................................................................43

Seção I – Da Educação..................................................................................................................43

Seção II – Da Cultura....................................................................................................................45

Seção III – Do Desporto................................................................................................................46

Seção IV – Do Turismo.................................................................................................................46

CAPÍTULO III – DA SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO..................................................46

Seção I – Da Saúde........................................................................................................................46

Seção II – Do Saneamento Básico.................................................................................................47

CAPÍTULO IV – DO MEIO AMBIENTE................................................................................47

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS..........................................................48





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