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materia nº 133/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 133/2024 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para área da saúde.
native_id7994

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-12-10 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-12-09 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-12-09 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-12-09 Para parecer de comissão — —
2024-12-09 Para parecer de comissão — Para Análise e Parecer da Comissão
2024-12-03 Com o Procurador para parecer. — —
2024-12-03 Para Tramitação — —
2024-11-29 Incluído para Leitura — —
2024-11-29 Para Tramitação — —
2024-11-29 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T19:19:50.249024-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 335/2023 São Jerônimo, 28 de novembro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 133/2024, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e 
ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de conduta 
evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, como na 
situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem na área da saúde 
municipal: Psicólogo para o Espaço de Atendimento e Acolhimento Integral – EADI e 
para a Farmácia Municipal. Tais contratações são continuidades das já aprovadas pelas 
Leis 4.138/2022 e 4.248/2023.
Registramos que os procedimentos preliminares para a realização do 
concurso estão em andamento e que a interrupção destes serviços essenciais causara 
danos a saúde dos pacientes.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
EVANDRO AGIZ 
HEBERLE:46629
009053
Assinado de forma digital 
por EVANDRO AGIZ 
HEBERLE:46629009053 
Dados: 2024.12.09 
11:09:12 -03'00'
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 133, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
ÁREA DA SAÚDE
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Psicólogo 01
Curso Superior 
Psicologia e habilitação 
junto ao Conselho 
Profissional - CRP
20h
R$ 3.703,36 + 
insalubridade
Farmacêutico 01
Curso Superior em 
Farmácia, e habilitação 
junto ao Conselho 
profissional - CRF
40h R$ 6.073,49
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
EVANDRO AGIZ 
HEBERLE:46629
009053
Assinado de forma digital 
por EVANDRO AGIZ 
HEBERLE:46629009053 
Dados: 2024.12.09 
11:09:29 -03'00'



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