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OF. GP. Nº 336/2023 São Jerônimo, 28 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 134/2024, o qual estima a receita e fixa despesa para o exercício 2025.
O presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, com a Lei
Complementar nº 101/00 e com a Lei Municipal nº 4.414 de 30 de outubro de 2024 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, incluindo a consonância com
os seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o próximo exercício,
observadas as diretrizes e os objetivos do governo constantes na Lei nº. 3.987 de 06 de
outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município.
O Projeto de Lei visa garantir a continuidade das ações constantes do
programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam atender
de forma crescente as demandas mais urgentes da população e estimular o
desenvolvimento social, cultural e econômico do Município.
Para viabilizar o cumprimento destas ações, uma política de alocação de
recursos cada vez mais responsável, racional e eficiente, está evidenciada nos
programas de trabalho, garantindo, além de uma melhor qualidade na oferta de serviços
públicos municipais, a execução dos investimentos em andamento.
Além disso, a elaboração deste projeto de lei foi realizada em consonância
com as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das
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contas públicas nos últimos exercícios, com a política econômica e social do Governo e
a legislação vigente.
Em anexo, o detalhamento dos principais aspectos relacionados com a
situação econômico-financeira do Município e com as previsões para o exercício de
2025.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
EVANDRO AGIZ
HEBERLE:46629
009053
Assinado de forma digital
por EVANDRO AGIZ
HEBERLE:46629009053
Dados: 2024.11.28
14:53:00 -03'00'
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PROJETO DE LEI N° 134 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2025, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em
R$125.700.000,00 (Cento e vinte e cinco milhões e setecentos mil reais).
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Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos,
será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES 1.0.0.0.00.0.0 108.052.458,00
Impostos Taxas e
Contribuição de Melhoria
1.1.0.0.00.0.0 12.213.900,00
Receita de Contribuições 1.2.0.0.00.0.0 1.811.400,00
Receita Patrimonial 1.3.0.0.00.0.0 3.057.940,00
Receita Agropecuária 1.4.0.0.00.0.0 0,00
Receita Industrial 1.5.0.0.00.0.0 0,00
Receita de Serviços 1.6.0.0.00.0.0 500,00
Transferências Correntes 1.7.0.0.00.0.0 84.010.968,00
Outras Receitas Correntes 1.9.0.0.00.0.0 7.000.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.0.0.0.00.0.0 15.086.162,00
Operações de Crédito
Internas
2.1.1.0.00.0.0 0,00
Operações de Crédito
Externas
2.1.2.0.00.0.0 0,00
Alienação de bens 2.2.0.0.00.0.0 0,00
Amortização de
Empréstimos
2.3.0.0.00.0.0 0,00
Transferências de Capital 2.4.0.0.00.0.0 14.701.162,00
Outras Receitas de Capital 2.9.0.0.00.0.0 385.000,00
7 – RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
7.0.0.0.00.0.0 3.257.800,00
Receita de Contribuições –
Intraorç.
7.2.0.0.00.0.0 3.257.800,00
Receita Parimonial –
Intraorç.
7.3.0.0.00.0.0 8.000.000,00
Outras Receitas Correntes
– Intraorç.
7.1.9.0.0.00.0 10.112.100,00
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9 – DEDUÇÕES DA
RECEITA
9.0.0.0.0.00.0.0 -10.808.520,00
-Deduções da Receita
Orçamentária
9.1.0.0.0.00.0.0 -10.808.520,00
TOTAL 125.700.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$125.700.000,00 (Cento e vinte e cinco milhões setecentos mil reais) sendo:
I – No Orçamento Fiscal, em R$84.856.930,00 (Oitenta e quatro milhões oitocentos e
cinquenta mil novecentos e trinta reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 40.843.070,00 (Quarenta milhões
oitocentos e quarenta e três mil e setenta reais);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA CLASSIFICAÇÃO TOTAL R$
DESPESAS CORRENTES 3.0.00.00.00.00 89.060.841,35
Pessoal e Encargos Sociais 3.1.00.00.00.00 43.039.871,35
Juros e Encargos da Dívida 3.2.00.00.00.00
1.500.000,00
Outras Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00
44.520.970,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.0.00.00.00.00
26.002.445,00
Investimentos 4.4.00.00.00.00 24.097.445,00
Inversões Financeiras 4.5.00.00.00.00
0,00
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Amortização da Dívida 4.6.00.00.00.00 1.905.000,00
Reserva de Contingência 99.999.9999 10.636.713,65
TOTAL ORÇAMENTO 125.700.000,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art.26 da Lei Municipal nº 4.414/2024, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, os anexos
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos
orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o
limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de
Contingência, observado o disposto art.26 da Lei Municipal nº 4.414/2024, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que
for gerado em 2025 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as
respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de
recursos.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura
de Créditos Suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir
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insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem
também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária
através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem
prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir
créditos suplementares destinados ao reforço de:
I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao
mesmo grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por
Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida
Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de
crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do
Estado.
IV – Transferências especiais da União.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências
voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos
assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada
mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
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Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as
receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo
referidos no inciso art. 1º, da Lei Municipal nº 4.414/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 em conformidade com o disposto no
art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na
audiência pública prevista no art. 9o
, § 4o
, da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas
e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima
da linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão
comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das
funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de
recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
EVANDRO AGIZ
HEBERLE:46629
009053
Assinado de forma digital
por EVANDRO AGIZ
HEBERLE:46629009053
Dados: 2024.11.28
14:53:17 -03'00'
ANEXO
DETALHAMENTO – LOA 2025
1. Da Situação Econômico-Financeira.
1.1 Resultado Orçamentário
No último exercício encerrado, o Município apresentou o seguinte resultado orçamentário:
Receita Realizada
Programada no
Período (R$)
Realizada no
Período (R$)
%
Real / Progr.
(1) Receita Total 113.781.946,80 106.785.019,03 93,85
Despesa Liquidada
Classificação Programada no
Período (R$)
Realizada no
Período (R$)
%
Real /
Progr.
Despesas Correntes 3.0.00.00.00.00 100.847.769,16 82.799.439,65 82,10
Pessoal e Encargos Sociais 3.1.00.00.00.00 48.210.735,84 45.805.621,79 95,01
Juros e Encargos da Dívida 3.2.00.00.00.00 1.700.000,00 1.223.148,49 71,95
Outras Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 50.937.033,32 35.770.669,37 70,23
Despesas de Capital 4.0.00.00.00.00 30.679.340,33 9.420.364,34 30,71
Investimentos 4.4.00.00.00.00 28.959.340,33 8.056.852,85 27,82
Amortização da Dívida 4.6.00.00.00.00 1.720.000,00 1.363.511,49 79,27
Reserva de Contingência 9.0.00.00.00.00 9.059.856,77
(2) Despesa Total 140.586.966,26 92.219.803,99 65,60
Relação Despesa/Receita (2 / 1) 86,36
Já exercício em curso até o mês de setembro, foi arrecadado o montante de R$
87.881.038,85, tendo sido empenhado o valor de R$ 82.696.187,92. Portanto, o resultado
orçamentário acumulado em 2024, até o mês de setembro é de R$ 5.184.241,88, o qual se
apresenta superavitário.
1.2 Dívida Pública
Até o final do mês de setembro, o saldo Dívida Consolidada Líquida do Município foi de R$
12.438.970,48, o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro
Nacional, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado. Conforme demonstrado a
seguir, verifica-se que a dívida consolidada líquida do Município apresenta um saldo inferior àquele
verificado ao final do período anterior, sinalizando, portanto, para uma diminuição no nível de
endividamento municipal.
DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ESPECIFICAÇÃO Saldo em
31/12/2023
(R$)
Saldo em
30/09/2024 (R$)
I – Dívida Consolidada ou Fundada 13.432.471,41 12.438.970,48
II - ATIVO CIRCULANTE (+) ATIVO NÃO CIRCULANTE 36.340.788,61 47.073.137,37
Caixa e Equivalente de Caixa 30.687.057,24 40.593.230,63
Demais Ativos Financeiros 5.653.731,37 6.479.906,74
III - Passivo Circulante (Obrigações Financeiras) 4.155.674,22
Restos a Pagar Processados 3.466.147,90 217.865,53
Contas do Exercício a Pagar
Depósitos e Consignações a Pagar 689.526.32 482.137,66
III - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL/Excluído o RPPS (III
= I – II + III)
- 22.908.317,20 - 34.634.166,89
2. Resumo da Política Econômica, Social e Financeira do Município.
2.1 Receitas
2.1.1 Receitas Tributárias
A Receita Tributária estimada para o exercício de 2025 soma R$ 12.213.900,00 em valores
brutos. Esta fonte, representa as receitas próprias, composta dos tributos municipais. O quadro
abaixo, demonstra resumidamente a composição da receita tributária e a sua comparação com os
valores previstos para o exercício atual e para o próximo exercício.
DISCRIMINAÇÃO
Previsão 2024 (R$) Previsão 2025 (R$)
Impostos 9.616.000,00 10.400.000,00
I P T U 3.051.300,00 3.044.000,00
I R R F 1.984.200,00 2.752.000,00
I T B I 768.200,00 603.000,00
I S S Q N 3.812.300,00 4.001.000,00
Taxas 2.026.950,00 1.811.400,00
Taxas p/ Exerc. Poder de Polícia 1.219.550,00 494.150,00
Taxas p/ Prestação de Serviços 807.400,00 1.317,250,00
Contribuição de Melhorias 2.700,00 2.500,00
Total das Receitas Tributárias 11.645.650,00 12.213.900,00
2.1.2 Receita de Contribuições
As receitas dessa origem foram estimadas em R$ 2.842.100,00 e está assim composta:
DISCRIMINAÇÃO
Previsão 2024 (R$) Previsão 2025 (R$)
Contribuições Sociais 1.864.600,00 1.987.100,00
Contribuições Previdenciárias 1.864.600,00 1.987.100,00
Contribuição p/Custeio Ilum. Pública 963.000,00 855.000,00
Total das Receitas de Contribuições 2.827.600,00 2.842.100,00
2.1.3 Receita Patrimonial
Esta fonte de Receita estima para o próximo um montante de R$ 11.057.940,00. Tem como
principal origem os rendimentos das aplicações financeiras.
2.1.4 Receita de Serviços
Para o exercício de 2025 foram estimados R$ 550,00, assim detalhados:
DISCRIMINAÇÃO
Previsão 2024 (R$) Previsão 2025 (R$)
Serviços Comerciais - -
Serviços de Transportes - -
Serviços de Saúde - -
Serviços Administrativos - -
Serviços Agropecuários - -
Outros Serviços 2.500,00 550,00
Total das Receitas e Serviços 2.500,00 550,00
2.1.5 Transferências Correntes
Conforme se visualiza no quadro abaixo, no grupo das Transferências Correntes da União, o
item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), cuja previsão total é de R$ 36.452.848,00.
Nas transferências do Estado, deve ser destacada a participação do Município no ICMS, cujos
valores a serem transferidos ao Município, foram estimados em R$ 18.244.000,00. O
comportamento dessa receita está diretamente ligado ao índice de participação do Município.
As Outras Transferências Correntes registraram o montante previsto de R$ 8.039.100,00. Esse
comportamento é verificado, principalmente, na rubrica das transferências de Ônus de
Sucumbência, com um valor anual projetado de R$ 3.500.000,00.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
DISCRIMINAÇÃO
Previsão 2024 (R$) Previsão 2025 (R$)
Transferências da União 44.657.600,00 47.229.768,00
Cota parte do F P M 34.196.000,00 36.452.848,00
Cota parte do I T R 183.300,00 300.000,00
Cota Parte Fundo Especial (Lei 7525) 575.500,00 952.500,00
Transferências do FNS - Fundo a Fundo 5.165.000,00 7.161.000,00
Outras Transferências do SUS
Transferências do F N A S – Fundo a Fundo 284.600,00 317.920,00
Transferências do F N D E 3.958.000,00 1.570.500,00
Transferências de Convênios 295.200,00 475.000,00
Outras Transferências da União
Transferências do Estado 21.670.655,00 22.544.600,00
Cota Parte do I C M S 16.457.750,00 18.244.000,00
Cota Parte do I P V A 3.689.500,00 2.803.000,00
Cota Parte do IPI / Exportação 185.700,00 212.100,00
Cota parte da C I D E 3.205,00 21.500,00
Transf. Do Fundo Est. Saúde (FES) 994.000,00 1.014.000,00
Transf. Fundo Est. Ass. Social(FEAS) 30.000,00 22.000,00
Transferências de Convênios 310.500,00 228.000,00
Outras Transferências do Estado
2.1.6 FUNDEB
O quadro a seguir evidencia a previsão da arrecadação e dos valores a serem transferidos ao
FUNDEB. Em resumo, verifica-se que, para 2025, a previsão é que o Município receba do referido
fundo, em razão do nº. de alunos matriculados em sua rede de ensino, o valor de R$ 14.236.600,00.
Por outro lado, contribuirá de forma compulsória para o mesmo fundo com R$ 10.808.520,00.
Portanto, o ganho previsto é de R$ 3.428.080,00.
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DISCRIMINAÇÃO
Previsão 2024 (R$) Previsão 2025 (R$)
Valores Recebidos do FUNDEB 11.128.100,00 14.236.600,00
Valores Transferidos para o FUNDEB 10.302.950,00 10.808.520,00
Ganho com o FUNDEB 825.150,00 3.428.080,00
2.1.7 Receitas de Capital
O montante total estimado para as Receitas de Capital é de R$ 15.086.162,00. A maior
previsão é para as receitas de Transferências de Capital, com um ingresso previsto de R$
14.701.162,00.
RECEITAS DE CAPITAL
DISCRIMINAÇÃO
Previsão 2024 (R$) Previsão 2025 (R$)
Receitas de Capital 23.764.770,00 15.086.162,00
Operações de Crédito -
Alienação de Bens -
Amortização de Empréstimos -
Transferências de Capital 23.650.550,00 14.701.162,00
Outras Receitas de Capital 114.220,00 385.000,00
Total das Receitas de Capital 23.764.770,00 15.086.162,00
2.2 Despesas
Conforme detalhado nos anexos que compõem o Projeto de Lei, os Orçamentos fiscal e da
seguridade social do Município foram elaborados segundo as regras estabelecidas na Lei Orgânica
do Município, Lei Federal Nº 4320/64, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, atingindo
um montante total a R$ 125.700.000,00, sendo R$ 84.856.930,00 correspondente ao Orçamento
Fiscal e R$ 40.843.070,00 correspondente ao Orçamento da Seguridade Social.
Salienta-se que, além da participação dos diversos órgãos e setores que integram a
Administração Municipal, a elaboração do orçamento da despesa contou com a participação dos
conselhos municipais de políticas públicas, especialmente das áreas de Saúde, Educação, Assistência
Social, Criança e Adolescente e Idoso.
2.2.1 Saúde
Ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde, foi alocado um total de R$
13.900.000,00, o que representa 19 % do total da despesa programada. Observa-se, portanto a
preocupação da Administração Municipal em cumprir o mínimo de 15% estabelecido na Lei
Complementar nº 141/2012.
Para o ano de 2025, a prioridade é garantir o pleno atendimento da atenção básica à saúde,
principalmente da população mais carente.
2.2.2 Educação
Na área educacional, atendendo a mandamento constitucional, foram alocados recursos que
totalizam R$ 21.162.600,00. Assim dando continuidade as ações voltadas para a ampliação e a
melhoria do atendimento ao ensino fundamental, à educação infantil e à pré-escola.
2.2.3 Assistência Social
Na assistência social, após deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, foram
alocados recursos para a continuidade dos programas voltados para os direitos humanos, as
crianças, os portadores de deficiência, os adolescentes, a juventude e aos idosos.
Segundo orientação da NOB SUAS 2012, todos os recursos foram alocados no Fundo
Municipal de Assistência Social, cujo montante foi fixado em R$ 2.285.500,00.
2.2.4 Câmara Municipal
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 5.070.521,23 e se destinam
basicamente às despesas de manutenção do Legislativo Municipal para desempenho de suas
funções de legislar e fiscalizar.
No tocante às demais despesas, embora premidos pela escassez de recursos, informamos
que, dentro da realidade fiscal vigente, foram alocados recursos que, no entendimento da
Administração Municipal atendem satisfatoriamente as necessidades mais prementes da
população, de modo que, após esses esclarecimentos, esperamos ter oferecido as informações
necessárias à compreensão da proposta ora submetida à apreciação dessa Casa de Leis.