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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 337/2024
São Jerônimo, 29 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 135/2024, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a
Comunidade Terapêutica Mensageiros Cara Limpa
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade visando
cumprir emenda impositiva indicada Processo Administrativo 2.891/2024, cujo objeto é
reforma da entidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
EVANDRO
AGIZ
HEBERLE:4662
9009053
Assinado de forma
digital por EVANDRO
AGIZ
HEBERLE:46629009053
Dados: 2024.11.29
09:23:35 -03'00'
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 135, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA
VOLUNTÁRIA COM A COMUNIDADE
TERAPÊUTICA MENSAGEIROS CARA LIMPA -
EMENDAS IMPOSITIVAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com a COMUNIDADE
TERAPÊUTICA MENSAGEIROS CARA LIMPA, portador do CNPJ 40.836.531/0001-33,
visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento Municipal – 2024.
Parágrafo único. A Parceria, referida no caput, compreenderá o repasse de R$ 8.000,00
(oito mil reais), em uma única parcela, visando o cumprimento do Plano de Trabalho
apresentado junto ao Processo Administrativo 2.891/2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação
orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1240-EMENDAS IMPOSITIVAS – COMUNIDADE CARA LIMPA
335043.00.00-Subvençoes Sociais 8.000,00
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
EVANDRO
AGIZ
HEBERLE:466
29009053
Assinado de forma
digital por EVANDRO
AGIZ
HEBERLE:46629009053
Dados: 2024.11.29
09:23:49 -03'00'
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