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materia nº 135/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaPROJETO DE LEI N° 135/2024 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Comunidade Terapêutica Mensageiros Cara Limpa - emendas Impositivas.
native_id7997

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-12-10 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-12-09 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-12-09 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-12-09 Para parecer de comissão — —
2024-12-09 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-12-03 Com o Procurador para parecer. — —
2024-12-03 Para Tramitação — —
2024-11-29 Incluído para Leitura — —
2024-11-29 Para Tramitação — —
2024-11-29 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T19:21:47.684704-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 337/2024
São Jerônimo, 29 de novembro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 135/2024, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a 
Comunidade Terapêutica Mensageiros Cara Limpa
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade visando 
cumprir emenda impositiva indicada Processo Administrativo 2.891/2024, cujo objeto é 
reforma da entidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
EVANDRO 
AGIZ 
HEBERLE:4662
9009053
Assinado de forma 
digital por EVANDRO 
AGIZ 
HEBERLE:46629009053 
Dados: 2024.11.29 
09:23:35 -03'00'
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 135, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA 
VOLUNTÁRIA COM A COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA MENSAGEIROS CARA LIMPA -
EMENDAS IMPOSITIVAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com a COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA MENSAGEIROS CARA LIMPA, portador do CNPJ 40.836.531/0001-33, 
visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento Municipal – 2024.
Parágrafo único. A Parceria, referida no caput, compreenderá o repasse de R$ 8.000,00
(oito mil reais), em uma única parcela, visando o cumprimento do Plano de Trabalho 
apresentado junto ao Processo Administrativo 2.891/2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1240-EMENDAS IMPOSITIVAS – COMUNIDADE CARA LIMPA
335043.00.00-Subvençoes Sociais 8.000,00 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
EVANDRO 
AGIZ 
HEBERLE:466
29009053
Assinado de forma 
digital por EVANDRO 
AGIZ 
HEBERLE:46629009053 
Dados: 2024.11.29 
09:23:49 -03'00'





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