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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 342/2024 São Jerônimo, 29 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 136/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura
dos recursos recebidos através da União, oriundos da LC 14.399, de 8 de Julho de 2022,
conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e o ajuste da Lei
4.398/2024 que abre o crédito.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO, tendo em
vista o encerramento do prazo para a execução da PNAB, que se dará primeiro semestre do
próximo ano.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 136, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 36.800,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 36.800,00 (Trinta e seis mil e oitocentos reais) que será utilizado na seguinte
dotação orçamentária:
1600-SEC. MUN. ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA
2508-POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB
339030.00.00-Material de Consumo 11.800,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 25.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser
feita na seguinte dotação orçamentária:
1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO
1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA
2508-POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB
336045.00.00 – Subvenções Econômicas (PJ) 13.400,00
335043.00.00 – Subvenções Sociais (PJ) 13.400,00
339045.00.00 – Subvenções Econômicas (PF) 10.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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