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materia nº 136/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaPROJETO DE LEI N°136/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 36.800,00.
native_id7999

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-12-17 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-12-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-12-16 Para Tramitação — Parecer favorável da comissãod e orçamento, encaminhado a CAL.
2024-12-16 Para parecer de comissão — —
2024-12-16 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-12-03 Com o Procurador para parecer. — —
2024-12-03 Para Tramitação — —
2024-12-02 Incluído para Leitura — —
2024-12-02 Para Tramitação — —
2024-12-02 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T18:52:01.585512-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 342/2024 São Jerônimo, 29 de novembro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 136/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, 
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura
dos recursos recebidos através da União, oriundos da LC 14.399, de 8 de Julho de 2022, 
conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e o ajuste da Lei 
4.398/2024 que abre o crédito.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO, tendo em 
vista o encerramento do prazo para a execução da PNAB, que se dará primeiro semestre do 
próximo ano. 
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 136, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 36.800,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de R$ 36.800,00 (Trinta e seis mil e oitocentos reais) que será utilizado na seguinte 
dotação orçamentária:
1600-SEC. MUN. ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA
2508-POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB
339030.00.00-Material de Consumo 11.800,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 25.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária:
1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO
1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA 
2508-POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB
336045.00.00 – Subvenções Econômicas (PJ) 13.400,00
335043.00.00 – Subvenções Sociais (PJ) 13.400,00
339045.00.00 – Subvenções Econômicas (PF) 10.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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