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OF. GP. Nº 333/2024 São Jerônimo, 26 de novembro de 2023
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n°
132/2024, em anexo, o qual isenta o pagamento de IPTU à empresa Multilab.
A empresa protocolou requerimento administrativo, no qual postulou a isenção de
IPTU para o exercício de 2025.
Em seu requerimento informou tal isenção já foi concedida em outras
oportunidades.
Alegando possuir sede na Cidade de São Jerônimo, desempenhando importante
papel na geração de emprego, sendo a empresa com o maior Valor Adicionado de São
Jerônimo, sendo que o Valor Adicionado representa 55,87% do índice de ICMS, além disso
existe o forte fomento empresarial para os prestadores de serviço que atuam diretamente
para Multilab, podemos citar o transporte e alimentação dos funcionários que geram
tributos e empregos para cidade de forma terceirizada.
Ademais, resta atendido o disposto no artigo 14, §1º, da LC nº 101/2000, posto que,
a Lei Municipal de nº 4.414/2024, que estabeleceu as Diretrizes do Orçamento do Município
para o exercício de 2025 previu em seu Anexo de Metas Fiscais compensação da renúncia
de receitas, entre elas, isenção tributária limitada a R$ 737.773,93 e que a isenção postulada
pela empresa gira em torno de R$ 119.591,10.
Assim, tendo em vista a função social exercida pela empresa informada, que se
destaca pela geração de empregos e pelo retorno através de tributos, dentre eles, o índice
de valor adicionado do ICMS, bem como à luz dos dispositivos legais acima transcritos é que
se remete o presente projeto, que se considera de fundamental importância para o
Município.
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Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que analise e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo
em vista a necessidade de ajustes no sistema tributário do município em tempo hábil.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 132 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ISENTAR DE RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO EXERCÍCIO
DE 2025, A EMPRESA MULTILAB INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa MULTILAB
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 92.265.552/0001-
40, com sede na rodovia RS 401, km 30, nº 1009, na cidade de São Jerônimo, da
responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no
exercício de 2025.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal