br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 130/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 130 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaParecer Jurídico
native_id8016

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 130/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Infraestrutura.
A justificativa apresentada, especificamente trata-se de ajustes no orçamento Municipal 
para a cobertura das despesas com a Emenda Impositiva destinada à entidade Comunidade Terapêutica
Cara Limpa, cujo objeto está no Processo Administrativo 2891/2024.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução 
realizada na Reserva de Contingência.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 02 de dezembro de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

open original →