| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8016 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 130/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Infraestrutura. A justificativa apresentada, especificamente trata-se de ajustes no orçamento Municipal para a cobertura das despesas com a Emenda Impositiva destinada à entidade Comunidade Terapêutica Cara Limpa, cujo objeto está no Processo Administrativo 2891/2024. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução realizada na Reserva de Contingência. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 02 de dezembro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo