| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8017 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 131/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Associação de Manutenção da Casa da Criança. O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o Casa da Criança, é o cumprimento das Emendas Impositivas apresentada por esta Casa Legislativa, visando a reforma do telhado da parte antiga da Associação. A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. Em 02 de dezembro de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo