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materia nº 9/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaParecer Juridico
native_id8018

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo 
Rio Grande do Sul 
Assessoria Jurídica 
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651.1811/ 1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 88.117.700/0001-01 – CEP: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2024
 
 
Para análise desta assessoria Jurídica, foi encaminhado o Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica, de origem do Poder Legislativo Municipal, o qual visa atender às demandas 
da sociedade e modernizar o marco normativo municipal, garantindo sua adequação aos princípios 
constitucionais e à realidade social, política e econômica atual.
A modificação proposta tem como objetivo promover a transparência na 
gestão pública, modernizar o processo legislativo e fortalecer os mecanismos de controle social, 
proporcionando maior clareza, segurança jurídica e eficiência.
A modificação de dispositivos da Lei Orgânica deverá ser aprovada por 
maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, segundo o disposto no Artigo 29 da 
própria Lei Orgânica.
Deverá ser votado em dois turnos de discussão e votação, com interstício 
de dez (10) dias, estando aprovada se obtiver em ambos, dois terços dos votos dos membros do Poder 
Legislativo.
Assim sob o aspecto da iniciativa e competência, o Projeto de Emenda 
em análise harmoniza-se aos ditames legais.
Portanto, não contraria o presente projeto qualquer disposição legal, 
sendo CONSTITUCIONAL, e desafiando aprovação.
 São Jerônimo, 02 de dezembro de 2024. 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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