| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Parecer Juridico |
| native_id | 8018 |
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Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo Rio Grande do Sul Assessoria Jurídica Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651.1811/ 1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 88.117.700/0001-01 – CEP: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2024 Para análise desta assessoria Jurídica, foi encaminhado o Projeto de Emenda a Lei Orgânica, de origem do Poder Legislativo Municipal, o qual visa atender às demandas da sociedade e modernizar o marco normativo municipal, garantindo sua adequação aos princípios constitucionais e à realidade social, política e econômica atual. A modificação proposta tem como objetivo promover a transparência na gestão pública, modernizar o processo legislativo e fortalecer os mecanismos de controle social, proporcionando maior clareza, segurança jurídica e eficiência. A modificação de dispositivos da Lei Orgânica deverá ser aprovada por maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, segundo o disposto no Artigo 29 da própria Lei Orgânica. Deverá ser votado em dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez (10) dias, estando aprovada se obtiver em ambos, dois terços dos votos dos membros do Poder Legislativo. Assim sob o aspecto da iniciativa e competência, o Projeto de Emenda em análise harmoniza-se aos ditames legais. Portanto, não contraria o presente projeto qualquer disposição legal, sendo CONSTITUCIONAL, e desafiando aprovação. São Jerônimo, 02 de dezembro de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo