| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8019 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO – PLC 002/2024 Foi solicitado a esta Procuradoria Legislativa, análise da legalidade, formalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei Complementar o qual institui o novo Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). É de se dizer que todas as disposições legais que incidem sobre a apreciação da matéria referida no Projeto de Lei foi atendida. Como bem explicitado na Justificativa apresentada pelo Executivo: “... Trata a presente proposta de novo do plano de benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social, em decorrência da Emenda Constitucional nº 103, em complemento à alteração da Lei Orgânica que fixa os limites de idade e garantiu aos atuais servidores a fixação de regras transitórias. Como tal, apresenta-se esta proposta aplicando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 103, na sua íntegra, aplicável aos futuros servidores integrantes do quadro efetivo, sendo que para os atuais, garante-se a continuidade da vigência das regras de aposentadoria até então vigentes, que constam no capítulo específico a título de “regras transitórias...”. Portanto, tomando como base as legislações acima transcritas, é de se dizer que o Projeto está em consonância com a Legislação vigente. Importante observar que segundo o Artigo 51 da Lei Orgânica, o qual prevê que o presente projeto, só será aprovado se obtiver a aprovação da maioria absoluta desta Casa Legislativa. Como também é facultado a Comissão de Constituição e Justiça de realização de Audiência Pública, se assim entender necessário. Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer OPINAMOS pela regular tramitação do presente Projeto de Lei complementar, cabendo ao Distinto Plenário apreciar o seu mérito. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. É o parecer. São Jerônimo, 02 de dezembro de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo