br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 11/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaParecer Jurídico
native_id8019

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO – PLC 002/2024
Foi solicitado a esta Procuradoria Legislativa, análise da legalidade, formalidade 
e constitucionalidade do presente Projeto de Lei Complementar o qual institui o novo Plano de 
Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
É de se dizer que todas as disposições legais que incidem sobre a apreciação da 
matéria referida no Projeto de Lei foi atendida.
Como bem explicitado na Justificativa apresentada pelo Executivo:
“... Trata a presente proposta de novo do plano de benefícios 
pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social, em 
decorrência da Emenda Constitucional nº 103, em 
complemento à alteração da Lei Orgânica que fixa os limites 
de idade e garantiu aos atuais servidores a fixação de regras 
transitórias.
Como tal, apresenta-se esta proposta aplicando-se as 
disposições da Emenda Constitucional nº 103, na sua íntegra, 
aplicável aos futuros servidores integrantes do quadro efetivo, 
sendo que para os atuais, garante-se a continuidade da 
vigência das regras de aposentadoria até então vigentes, que 
constam no capítulo específico a título de “regras 
transitórias...”.
Portanto, tomando como base as legislações acima transcritas, é de se dizer que 
o Projeto está em consonância com a Legislação vigente.
Importante observar que segundo o Artigo 51 da Lei Orgânica, o qual prevê que 
o presente projeto, só será aprovado se obtiver a aprovação da maioria absoluta desta Casa 
Legislativa. Como também é facultado a Comissão de Constituição e Justiça de realização de 
Audiência Pública, se assim entender necessário.
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer OPINAMOS pela 
regular tramitação do presente Projeto de Lei complementar, cabendo ao Distinto Plenário apreciar 
o seu mérito.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
É o parecer.
São Jerônimo, 02 de dezembro de 2024.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo

open original →