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materia nº 29/2024

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaAnexo do Projeto de Lei nº 129/2024.
native_id8021

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 13

Estado do Rio Grande do Sul o y 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO Páginas: 11 Já
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Código
reduzido Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Entidade: | 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
Orgão: 16 SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
Unidade: 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO
ProjJAtiv. 2.080 | MANUTENÇÃO DOS EVENTOS DO TURISMO
74 3.3.50.43.00.00.00.00 0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS Não Não 0,00 24.539,67
Total do Projeto/Atividade: 24.539,67
Total da Unidade: 24.539,67
Total do Órgão: 24.539,67
Total da Entidade: 24.539,67
|
Total Geral: 124.539,67)
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO /
Secretaria de Governo
Processo Administrativo 2.888/2024
2º Região Tradicionalista
DANÇARTE 2024
Parecer Prévio da Assessoria Técnica
Server este Parecer prévio referente à análise inicial da documentação
apresentada pela entidade visando a formalização de parceria para a realização do
Dançarte 2024.
O evento que já está consolidado em nosso município, será realizado
novamente na Ulbra São Jerônimo, para tanto, necessita de apoio financeiro para a sua
realização. A parceria visa o repasse de R$24.539,67 (vinte e quatro mil, quinhentos e
trinta e nove reais com sessenta e sete centavos).
A documentação está de acordo com a legislação.
Quanto ao crédito orçamentário, o mesmo está previsto na LOA 2025.
Sendo assim, encontram-se os pressupostos para que O processo tenha
andamento.
Encaminho o presente para a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura
e Turismo para que emita parecer quanto à importância e vinculação do tema as
políticas públicas municipais.
São Jerônimo, 05 de novembro de 2024.
PASNO DES —
Gustavo dos Anjos Raptista
Assessor Técnico Superior
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Estado do Rio Grande do Sul E a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERÔNIMO
PARECER TÉCNICO
Assunto: Parceria com a 2º Região Tradicionalista
Veio a esta Secretaria, processo 2.888/2024, com objetivo de parceria entre
o município e a 2º Região Tradicionalista, visando a realização do DANÇARTE,
edição 2024. Analisando o assunto, verifica-se que à entidade é considerada de
forte representatividade no movimento tradicionalista gaúcho.
Neste sentido, é de fundamental importância para a sociedade o apoio do
poder público em demandas culturais, principalmente na preservação da cultura
gaúcha.
O evento em questão é uma ótima oportunidade de valorizar e preservar as
tradições e costumes do Rio Grande do Sul, como a música, a dança típica e as
vestimentas tradicionais. Com o apoio da prefeitura, essas manifestações culturais
podem ser promovidas e perpetuadas.
O evento reforça o orgulho e a identidade dos gaúchos em relação à sua
história e cultura, promovendo o sentimento de pertencimento à comunidade.
Portanto, o apoio da prefeitura é crucial para garantir o êxito do evento,
promovendo o resgate histórico-cultural, a coesão social e o desenvolvimento
regional através da valorização das tradições gaúchas.
Registro que o evento teve sua última edição realizada em 2023 também com
o apoio do Governo Municipal, de grande sucesso.
Desta forma, emitimos parecer no sentido de haver viabilidade técnica, bem
como é de interesse da municipalidade a formalização do termo de parceria entre o
Município e a 2º Região Tradicionalista.
São Jerônimo, 05 de novembro de 2024.
Tiago dos IP de Oliveira
Secretário de Espo di er, Cultura e Turismo
Ri Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestrutura(Dsaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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(45) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
ENS SeceamdGemo CU DD
DESPACHO
Tendo em vista a análise prévia realizada por esta Assessoria Técnica, bem como
parecer da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, encaminho o processo
administrativo para análise da Procuradoria Jurídica.
São Jerônimo, 05 de novembro de 2024.
Gustavo dos Anjos ARO ky
Assessor Técnico Superior
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Página 1 de 1
Home Page: www,saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROCESSO: 2888/2023
OBJETO: Parceria para realização de evento - DANÇARTE REGIONAL 2023
PARTES: 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista
PARECER
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1. DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS
A 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista, associação civil, de caráter cultural
e sem fins lucrativos, solicita, através do plano de trabalho, protocolizado junto a esta
Prefeitura, a realização de parceria voluntária para organização do Evento DANÇARTE,
edição 2024.
A Lei Federal nº 13.019/14 traz em seu texto os conceitos básicos para que uma
entidade seja considerada organização da sociedade civil. Nos termos do artigo 2º, serão
assim consideradas:
as entidades privadas sem fins lucrativos que não
distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de
forma imediata ou por meio da constituição de fundo
patrimonial ou fundo de reserva;
as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10
de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação
de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas
por programas e ações de combate à pobreza e de geração
de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e
capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de
agentes de assistência técnica e extensão rural; e as
capacitadas para execução de atividades ou de projetos de
interesse público e de cunho social;
FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(Dsaojeronimo.rs.gov.br
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
e as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou
a projetos de interesse público e de cunho social distintas das
destinadas a fins exclusivamente religiosos;
A 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista é uma instituição de caráter cultural,
promovendo e mantendo processo de preservação da cultura gaúcha, mais precisamente,
a tradição do povo gaúcho com a sua música, dança típica, bem como as vestimentas.
Em outras oportunidades o Poder Público já promoveu junto a Entidade outros
eventos, tendo plena ciência do quão importante é reforçar perante a comunidade o orgulho
dos gaúchos com a sua identidade e cultura.
Ademais, a natureza do objeto da parceria é plenamente aplicável a legislação
vigente, consistindo em interesse recíproco e de mútua cooperação, cabendo ao Município
incentivar e dar viabilidade para que ocorra.
Passamos a análise da viabilidade formal da parceria.
Com o intuito de verificar as condições da parceira para exercer de forma correta
a parceria firmada, bem como auferir as exigências legais, a lei t'ouxe os seguintes
documentos obrigatórios para a apresentação:
Ar. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas
de organização interna que prevejam, expressamente:
Comprovação através do estatuto social - não exigido para
organizações religiosas e entidades sociedades
cooperativas:
| - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social;:
ll - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual
natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social
seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta:
Declaração firmada pelo contador da entidade de que a
mesma faz observância aos princípios e normas de
contabilidade e apresentação dos demonstrativos contábeis
do último ano:
IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade:
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V — possuir:
a) no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desses
prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma
organização atingi-los,;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante; sugere-se a apresentação
de atestados de experiência emitidos por
organizações/órgãos públicos ou outras formas de
comprovação.
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
sugere-se a apresentação de declaração contendo a estrutura
de recursos humanos e estrutura física da qual dispõe a
entidade, além de apresentação de material gráfico (fotos,
vídeos, etc).
Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão apresentar:
II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária,
de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação
aplicável de cada ente federado;
Il - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão
simplificada emitida por junta comercial
V- cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual,
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade,
com endereço, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um
deles;
VII - comprovação de que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado;
Conforme documentação acostada, a entidade cumpre os requisitos exigidos pela
lei, tais como:
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e A entidade possui mais de 20 anos de existência, tendo sido
parceira da Prefeitura Municipal de São Jerônimo desde a sua
criação.
o A entidade apresentou todas as negativas solicitadas, não
possuindo qualquer pendência financeira ou fiscal.
e. A entidade está regularmente constituída, possuindo diretoria
eleita, com plenos poderes para representá-la e não possuindo
qualquer restrição prevista na Lei nº 13.019/14, conforme as
declarações firmadas e anexadas ao plano de trabalho.
Da mesma forma, a lei prevê exigências quanto a formulação do plano de trabalho,
trazendo em seu texto os seguintes requisitos:
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias
celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:
| - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou
projetos e metas a serem atingidas,
[| - descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis
a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo
estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou
obter, bem como quais serão Os meios utilizados para tanto;
Il - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou
projetos a serem executados;
II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na
execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
Il - forma de execução das atividades ou dos projetos e de
cumprimento das metas a eles atreladas,
IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição
do cumprimento das metas.
o contempla as exigências legais, cabendo aqui a
O plano de trabalho apresentad
citação das mesmas:
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Fax.: (51 3651-1744 - E-mail: ju
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as A descrição da realidade objeto da parceria foi bem descrita e
evidencia a necessidade de a Administração Pública colaborar
com a entidade para o fim de promover o evento que é de interesse
municipal e tradicional para a população.
e As metas são claras e de fácil verificação, o que poderá ser
facilmente auferida pelo responsável pela parceria.
* As formas de execução do projeto estão bem especificados e
utilizam os recursos a serem transferidos.
e As previsões de receitas e despesas foram corretamente
apresentadas.
Assim, estando toda a documentação exigida em conformidade com a lei, não há
qualquer óbice para a realização da parceria.
2. DO MÉRITO
Primeiramente, importante ressaltar que, cabe a essa Procuradoria, apenas, O
exame dos elementos jurídicos que compõe os pedidos formulados, afastados, por
conseguinte, os que se referem a técnica.
Os documentos juntados foram analisados pelos setores competentes, cabendo a
eles a confirmação quanto a veracidade dos mesmos. As declarações foram prestadas
pelos dirigentes, cabendo a eles a responsabilidade por qualquer desacordo das mesmas
com os fatos reais.
O mérito quanto ao pedido está propriamente ligado à análise dos requisitos legais
de aplicação da Lei nº 13.019/14, sendo já amplamente discutido que o objeto da parceria
tem relação com o interesse público e necessita de um regime de mútua cooperação para
ser executado.
O nosso ordenamento jurídico, através da Lei federal nº 13.019/14, prevê a
obrigatoriedade do chamamento público. De outra banda, a lei das parcerias voluntárias
também previu casos em que O chamamento público é dispensável ou inexigível.
A regra é o chamamento público, os casos de dispensa são a exceção, e os de
inexigibilidade são casos em que sequer à regra pode ser aplicada, pois ausente O
pressuposto básico para ocorrer. à concorrência.
A Lei nº. 13.019/14, em seu artigo 31, disciplina situações em que a Administração
Pública pode realizar a parceria sem 0 chamamento público, tornando-a inexigível. O caput,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — R$
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
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bem como os incisos | e Il do citado artigo preveem as hipóteses de inexigibilidade de
chamamento público, sendo, em todos os casos, inviável a competição.
O caso em específico, a Entidade tradicionalista, há perfeita subsunção do fato à
norma prevista no caput, visto que é a única que pode atingir as metas especificadas, pois
é singular na realização do evento em questão, sendo a única localizada na região e no
município com esta finalidade.
Ademais, durante muitos anos a Prefeitura Municipal auxiliou na organização de
eventos da entidade, auxiliando nos custos para a sua realização. Contudo, com à entrada
em vigor da Lei nº 13.019/14, a mesma deve regular este tipo de parceria, sendo mais
prudente que haja um regime de mútua cooperação no caso em comento.
Em detida análise ao conjunto de documentos e informações constantes no
procedimento, mais precisamente considerando o repasse de recursos públicos, a
formalização da parceria deverá ocorrer por meio de Termo de Fomento, sendo tal termo
um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade
civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
Dito isso, considerando que a entidade é de extrema importância na promoção da
cultura local, firmar a parceria é medida necessária. Por fim, considerando que é a única
Organização de Sociedade Civil com este fim no município, a inexigibilidade do
chamamento público é possível e permitida.
É o parecer.
3. CONCLUSÃO
Por fim, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 45, inciso V:
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de
competência do Município e especialmente: V - autorizar convênios e contratos de
interesse municipal com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros
Municípios; (grifei).
FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridicoQsaojeronimo.rs.gov.br
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Neste norte, verifica-se que houve a devida apreciação do Poder Legislativo, com
à consequente aprovação do projeto de lei que trata a parceria voluntária ora em debate,
sendo publicada a Lei Municipal nº 4.423/2024, no Diário Oficial do dia 19/11/2024.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, havendo a devida autorização legislativa,
somos de parecer favorável à realização da parceria, conforme documentação em
anexo, sendo inexigível o chamamento público, nos termos do caput do art. 31, da
Lei nº 13.019/14.
Saliento que, a inexigibilidade de chamamento público, não afasta a
aplicação dos demais dispositivos da Lei, sendo, inclusive, obrigatória a publicação
do extrato de justificativa, nos termos do artigo 32, 81º, da Lei das parcerias
voluntárias.
É o parecer.
À Autoridade competente.
São Jerônimo, 22 de novembro de 2024.
La
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
LEI Nº 4.423, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A
SEGUNDA COORDENARIA REGIONAL
TRADICIONALISTA
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com à SEGUNDA
COORDENARIA REGIONAL TRADICIONALISTA, portadora do CNP) 11.589.545/0001-00.
Parágrafo único - A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no
valor total de R$ 24.539,67 (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta
e sete centavos), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho
apresentado junto ao Processo Administrativo 2.888/2024, visando a realização do
evento Dançarte.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 16 - SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
Unidade: 03 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
Proj./Ativ. 2.080 —- MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE TURISMO
3.3.50.43.00.00.00.00.0500 — Subvenções Sociais
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Airton Leandro Heberle
Secretário Infraestrutura e Administração
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709
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Assunto: Parceria com 2º Coordenadoria Regional Tradicionalista - Semana
Farroupilha
Trata-se de procedimento através da Lei n.º 13.019/2014 para a
celebração de parceria para a realização DANÇARTE 2024.
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento
público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva,
em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso Il, da Lei Federal nº
E 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam
recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis
orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados
sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de
cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato,
doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso
patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público
observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria
ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica, especialmente quando:
Il - a parceria decorrer de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4,320, de
Sm 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
E Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
São Jerônimo, 25 de novembro de 2024.
EVANDRO AGIZ Assinado de forma digital por
VANDRO
HEBERLE:4662900905 ESC EdOSO0ODTS
3 Dados: 2024.11.25 11:54:32 -03'00'
Evandro Agiz Heberle
Prefeito
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Fone/Fax: (51) 3651-1744
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