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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 346/2024 São Jerônimo, 11 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 137/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração
da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos
econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com
a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso
deste Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a
cobertura das despesas com a aquisição de uma ambulância de transporte (Classe A)
destinado ao transporte de enfermos que não apresentem risco de vida para remoções
simples e de caráter eletivo. Devido à grande extensão territorial e à distância
significativa entre a sede e as comunidades rurais, é indispensável que a municipalidade
assegure um serviço de transporte de pacientes funcionando de forma ininterrupta,
atendendo 24 horas por dia. Atualmente, a frota de ambulâncias não está conseguindo
suprir a crescente demanda, prejudicando o atendimento às necessidades da
população.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME
ORDINÁRIO, tendo em vista o aumento crescente da demanda e necessidade do
atendimento 24h.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 137, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 390.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais) que será utilizado na seguinte
dotação orçamentária:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2066-MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 390.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução
a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS
449051.00.00-Obras e Instalações 390.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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