br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 137/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaPROJETO DE LEI N° 137, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 390.000,00.
native_id8023

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-12-27 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-12-26 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-12-26 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento. Encaminhada a CAL.
2024-12-26 Para parecer de comissão — —
2024-12-26 Para parecer de comissão — —
2024-12-10 Com o Procurador para parecer. — —
2024-12-10 Para Tramitação — —
2024-12-09 Incluído para Leitura — —
2024-12-09 Para Tramitação — —
2024-12-09 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T19:43:47.414471-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 346/2024 São Jerônimo, 11 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 137/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração 
da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos 
econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com 
a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso 
deste Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a 
cobertura das despesas com a aquisição de uma ambulância de transporte (Classe A) 
destinado ao transporte de enfermos que não apresentem risco de vida para remoções 
simples e de caráter eletivo. Devido à grande extensão territorial e à distância 
significativa entre a sede e as comunidades rurais, é indispensável que a municipalidade 
assegure um serviço de transporte de pacientes funcionando de forma ininterrupta, 
atendendo 24 horas por dia. Atualmente, a frota de ambulâncias não está conseguindo 
suprir a crescente demanda, prejudicando o atendimento às necessidades da 
população.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME 
ORDINÁRIO, tendo em vista o aumento crescente da demanda e necessidade do 
atendimento 24h.
Evandro Agiz Heberle 
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 137, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 390.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no 
valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais) que será utilizado na seguinte 
dotação orçamentária:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2066-MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 390.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução 
a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA 
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS
449051.00.00-Obras e Instalações 390.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

open original →