| Tipo | Ofício Expedido ao Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Ofício nº 123/2024 - Solicita documentação do Projeto de Lei nº 132/2024. |
| native_id | 8024 |
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N RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. N Of.nº 123/2024 São Jerônimo, 09 de dezembro de 2024. Ao Senhor Evandro Agiz Heberle Prefeito Assunto: Pedido de documentação. = Senhor Prefeito, Na oportunidade encaminhamos a Vossa Excelência, requerimento do Procurador Jurídico Petrônio Weber solicitando documentação do Projeto de Lei nº 132/2024. Salientamos que a tramitação do referido projeto fica parada até o envio da documentação solicitada. Em anexo. Respeitosamente, qa 4) N a Filipe Almeida de Souza Presidente da Câmara de Vereadores Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo (terra.com.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO REQUERIMENTO PL 001/2024 Para: Comissão de Apoio Legislativo De: Procuradoria Analisando-se o Projeto de Lei nº 132/2024, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de responsabilidade pelo pagamento de imposto predial e territorial urbano - IPTU, no exercício de 2025, a empresa Multilab Industria e Comércio de Produtos Farmacêutico LTDA. Observamos que o Projeto em epígrafe, não está instruído de documentação necessária à sua análise por esta procuradoria, visto que não foi anexado pelo Poder Executivo o requerimento administrativo, no qual postulou a isenção de IPTU para o exercício de 2025 Oficia-se ao Município para que seja anexado a documentação solicitada, posteriormente, seja enviado a esta Procuradoria para análise. Em 09/12/2024. PETRONIO cm JOSE WEBER 5 Petrônio José Weber Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria Qsaojeronimo.rs.leg.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.