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materia nº 1/2024

Tipo Ofício Expedido ao Prefeito
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaOfício nº 123/2024 - Solicita documentação do Projeto de Lei nº 132/2024.
native_id8024

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N
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
N
Of.nº 123/2024 São Jerônimo, 09 de dezembro de 2024.
Ao Senhor
Evandro Agiz Heberle
Prefeito
Assunto: Pedido de documentação. =
Senhor Prefeito,
Na oportunidade encaminhamos a Vossa Excelência, requerimento do
Procurador Jurídico Petrônio Weber solicitando documentação do Projeto de Lei nº 132/2024.
Salientamos que a tramitação do referido projeto fica parada até o envio da
documentação solicitada. Em anexo.
Respeitosamente,
qa 4) N a
Filipe Almeida de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo (terra.com.br
CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
REQUERIMENTO PL 001/2024
Para: Comissão de Apoio Legislativo
De: Procuradoria
Analisando-se o Projeto de Lei nº 132/2024, o qual autoriza o Poder
Executivo Municipal a isentar de responsabilidade pelo pagamento de imposto predial e
territorial urbano - IPTU, no exercício de 2025, a empresa Multilab Industria e Comércio de
Produtos Farmacêutico LTDA.
Observamos que o Projeto em epígrafe, não está instruído de
documentação necessária à sua análise por esta procuradoria, visto que não foi anexado pelo
Poder Executivo o requerimento administrativo, no qual postulou a isenção de IPTU para o
exercício de 2025
Oficia-se ao Município para que seja anexado a documentação solicitada,
posteriormente, seja enviado a esta Procuradoria para análise.
Em 09/12/2024.
PETRONIO cm
JOSE WEBER 5
Petrônio José Weber
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria Qsaojeronimo.rs.leg.br
CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.

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