| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Anexo do Projeto de Lei nº 132/2024. |
| native_id | 8029 |
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iz, ari
Número do processo: 0003133/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PROCESSO: 0003133/2024
MULTILAB IND E COM DE PROD. FARM. LTDA
PF/CNPJ: — 92.265.552/0001-40 Número Único: 717.7LR.62H-34
Endereço: Rodovia RS 401 Nº 1009 - 96700-000
unicípio: São Jerônimo - RS Bairro: INDUSTRIAL
elefone: (51) 3055-9052 Celular: (51) 9540-5474
michele.borges(Qmultilab.com.br
olicitação/Súmula:
olicita isenção de tributos para 2025, conforme documentos
Protocolado por: Lisabel Dornelles Linck Data:25/11/24 17:58
Org. de destino: 999.990.006 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
1 ——>—————
MULTILAB IND E COM DE PROD. FARM. LTDA
(Protocolado por)
PROTOCOLO
ne MB eine QL
MULTILAB
FARMA
AO SETOR DE TRIBUTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO/RS
Município de São Jerônimo/RS
Ref. Isenção IPTU - Exercício 2025
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 92.265.552/0001-40, com sede na Rodovia 401, Km 30, nº 1009,
São Jerônimo/RS, CEP 96.700-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, representada
por seus representantes legais, em consideração à Lei nº 4018/2021, com fulcro na Lei Orgânica
Municipal e sob o abrigo da Lei nº 2731/2009, requerer a RENOVAÇÃO DO INCENTIVO recebido do
Poder Público Municipal, amparado na Lei do PRODESES, na forma de ISENÇÃO da responsabilidade
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para o exercício de 2025.
1. Rememoremos quem é a MULTILAB:
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Rodovia 401, Km 30, nº 1009 - São Jerônimo/RS, CEP 96.700-000
PROTOCOLO
MULTIIAB
FARMA
2 A MULTILAB é uma empresa de origem brasileira, com mais de 30 anos
de atuação no mercado farmacêutico e que faz parte de um dos maiores grupos farmacêuticos da
América Latina, o GRUPO NC, com capital 100% nacional e fundado há mais de 50 anos.
Sa A MULTILAB juntamente com o Grupo NC ocupa a liderança no
segmento de genéricos e está entre os maiores laboratórios em preferência prescritiva no Brasil.
4. Hoje, a MULTILAB, tem uma das maiores linhas de genéricos por
princípio ativo e consta no rol das maiores fabricantes de medicamentos genéricos do país e conta com
um grande portfólio de diversos medicamentos no país. Junto ao Grupo NC é pioneira na produção e
comercialização de genéricos no Brasil, inclusive exportando para o exigente mercado internacional,
para mais de 40 (quarenta) países na Europa, Ásia, África, América Latina e Oriente Médio, fabricando
produtos para praticamente todas as áreas da medicina.
5. Sua excelência técnica, alinhada com o seu protagonismo social, visa
garantir o bem-estar coletivo, possibilitando o acesso aos medicamentos de comprovada eficácia e
preço acessível a toda população.
6. Seu complexo industrial está localizado na cidade de São Jerônimo, no
Estado do Rio Grande do Sul, possui uma área de 220.000m?, sendo 19.000m? de área construída,
com uma planta 100% aprovada pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e certificada
com Boas Práticas de Fabricação (BPF):
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Rodovia 401, Km 30, nº 1009 - São Jerônimo/RS, CEP 96.700-000
PROTOC
MULTHAB
FARMA
7. Neste local, trabalham diretamente cerca de 600 profissionais, além
daqueles que laboram de forma indireta e outros que estão envolvidos em diversas áreas de atuação
da empresa, como nas pesquisas, desenvolvimentos, produção e de distribuição dos medicamentos
das mais de diversas áreas terapêuticas, que são divididos entre as linhas: Farma RX, Genérico, OTC e
Fitoterápico.
8. A MULTILAB vem em constante crescimento junto ao mercado
farmacêutico, expandindo tanto sua área de atuação no mercado, quanto sua área fabril, crescimento
este que ocorre simultaneamente com o desenvolvimento e o crescimento econômico da cidade de
São Jerônimo/RS.
9. Tanto é que, entre os anos de 2021 e 2022, a MULTILAB realizou a
incorporação da Nova Química Farmacêutica S/A, com a expectativa de atingir a demanda de R$ 1
bilhão anual, tendo como principal estratégia o fortalecimento de todo o seu time, tanto administrativo
quanto fabril, ampliando a atuação de todas as áreas com a incorporação da Nova Química.
10. A MULTILAB possui um amplo portfólio de medicamentos, que
abrange as mais diversas classes terapêuticas e formas farmacêuticas. São aproximadamente 70
marcas e mais de 140 apresentações, divididas em 5 linhas de produtos: genéricos, fitoterápicos,
hospitalares e os com e sem prescrição médica.
11. A perspectiva de mercado é que os genéricos continuem a crescer
cerca de 30% ao ano, tendo como principal expansão a linha de Sistema Nervoso Central, que foi o foco
de lançamentos em 2022/2023. Lembrando que a empresa incorporada (Nova Química) figura entre
os cinco maiores players do Brasil dentro do segmento de genéricos, e a estratégia da MULTILAB é de
fortalecer as suas grandes marcas como: Buprovil (Ibuprofeno), Multigrip (paracetamol), Multisoro
(descongestionante nasal) Cefagel (cefalexina), além da previsão de lançar outros importantes
produtos para compor o portfólio.
12. Para ampliação da área de antibióticos e lançamentos de novas
apresentações, foram investido cerca de R$ 40 milhões, sendo R$ 12 milhões investidos desde o início
de 2023 e R$ 28 milhões no ano de 2024, verbas direcionadas às unidades responsáveis pelos
medicamentos líquidos, sólidos e semissólidos, notícia essa amplamente divulgada:
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
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PROTOCOLO
ne 3782 FisnoS
MULTILAB
FARMA
ITRAL DO ASSINANTE TERRA M)
Farmacêutica Multilab anuncia
investimento de R$40 mi em
fábrica no RS
Andre Romani
19 out 2023 - 19h10 — (atualizado em 24/10/2023 às 19h01) Compartilhar
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ouwirtexto PD Cacau 0:00
A farmacêutica brasileira Multilab anunciou nesta quinta-feira
um investimento de 40 milhões de reais, já em curso, em sua
fábrica em São Jerônimo, no Rio Grande do Sul, que
possibilitará à companhia ampliar em mais de cinco vezes
sua capacidade produtiva em relação ao início deste ano.
https://www.terra.com br/economia/farmaceutica-multilab-anuncia-investimento-de-r40-mi-em-
fabrica-no-rs,c57f2fa7236c3bc8405c3abb355b5c32txmb10n8.html
SOLGAS
milhões em fábrica
ce peaço Hanvactumico
| mico noricas PETRÓLEO ÓLEOECAS DDÓSTRIA ECONOMIA ENERGIA
CESS CRED ERRO SEA
A revolução farmacêutica chega ao R$: Multilab anuncia aporte
massivo de R$40 mi para gerar empregos e renda!
e 40 milhões para revolucionar a produção farmacêutica no Sul do brasile
AS de novas oportunidades de empresa
Multi
gerar
É g Lá
https://petrosolgas.com.br/a-revolucao-
farmaceutica-chega-ao-rs-multilab-anuncia- farmaceutico/mercado/8723-multilab-farma-
aporte-massivo-de-r40-mi-para-gerar- completa-anuncia-investimento-de-40-milhoes-
empregos-e-renda/ em-fabrica.html
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Rodovia 401, Km 30, nº 1009 - São Jerônimo/RS, CEP 96.700-000
PROTOCOLO
ne2733) nisneoé
MULTHLAB
FARMA
13. Os referidos valores já surtem efeito, a fábrica saltou em janeiro de
2023 de uma fabricação de 1,5 milhão de unidades de medicamentos por mês, para 4 milhões de
unidades em agosto de 2023.
14. Com o reaparelhamento e reestruturação fabril finalizados, a
capacidade vai mais que duplicar, esperando alcançar a marca de 10 milhões de unidades produzidas
por mês. Não só isso, entre o final de 2023 e início de 2024, entraram nas prateleiras das farmácias
duas novas apresentações da família Buprovil! e a ampliação da família Resfegripe?.
FAMA BUPROVIL
FAMÍLIA RESFEGRIPE
15. Como já é de conhecimento do Estado do Rio Grande do Sul, para o
ano de 2025, há em curso e sob aprovações junto ao Estado projeto de migração de linha com previsão
de investimentos em R$ 30 milhões, relacionado a migração 83 Produtos entre Sólidos e Capsula Mole,
que atualmente são produzidos na unidade de Jaguariúna e serão transferidos para São Jerônimo.
16. Já aprovado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, conforme
se verifica no documento anexo, previsão de investimento de R$ 20 milhões, que tem como objetivo
a modernização da área de produção de Antibióticos Penicilânicos para ampliação da capacidade
produtiva, possibilitando a produção de fórmulas farmacêuticas com clavulanato de potássio,
atualmente desenvolvido em São Paulo, mas que objetiva a ampliação em São Jerônimo, tendo o
retorno de enquadramento, através do Ofício nº 275/2023.
17. Vale destacar que a MULTILAB, não figura apenas no campo dos
investimentos, a MULTILAB preza por outros compromissos como:
!Acesso em 19/11/2024: https://www multilab.com.br/produtos/isentos-de-prescricao/buprovil/
2 Acesso em 19/11/2024: https://www multilab.com.br/produtos/isentos-de-prescricao/resfegripe/
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ne 3733. FLS. Nº
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Ser um dos melhores lugares para trabalhar, promovendo um ambiente inclusivo,
acolhedor e que valoriza o bem-estar de seus funcionários. Com reconhecimento e
certificado do Great Place to Work — GPTW, uma renomada pesquisa reconhecida
mundialmente por avaliar e destacar empresas que oferecem um excelente ambiente de
trabalho, sendo a certificação concedida com base na opinião dos colaboradores, que
avaliam fatores como confiança na liderança, clima organizacional, cultura de respeito e
oportunidades de crescimento:
https://www portaldenoticias.com.br/noticia/35013/sao-jeronimo-
rs/economia/multila b-e-certificada-pelo-gptw-como-um-dos-
melhores-lugares-para-trabalhar.html
Apoiar a retomada das atividades através do “Movimento Azul Solidário”, ajudando seus
colaboradores e todos do Município de São Jerônimo atingidos pelas enchentes no Rio
Grande do Sul. A ação solidária promoveu doar cerca de R$ 10 milhões em medicamentos,
100 toneladas de alimentos, 100 mil litros de água potável e mais de mil cobertores. Além
disso, para seus colaboradores, a empresa antecipou 100% da participação nos resultados,
50% do 13º salário, dá apoio psicológico online:
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LIDA.
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GRUPO NC
O
o?
MULTILAB
(um)
PROTOCOLO
https://www.portaldenoticias.com.br/noticia/33333/
multilab-doa-alimentos-e-55-mil-caixas-de-
medicamentos-em-sao-jeronimo.html
Promover junto ao Município melhorias de crescimento e expansão tanto para a empresa
quanto para o Município de São Jerônimo:
Anderson Barreto, Julião e Diogo Lima em reunução com a sectetáiro Juvir Costella
https://www.portaldenoticias.com.br/noticia/35846/sao-jeronimo-
[s/economia/multilab-pede-melhorias-no-acesso-ao-parque-industrial-em-sao-
jeronimo.html
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18. Além de tudo isso, a MULTILAB conta com seu programa de
capacitação MBS - MULTILAB BUSINESS SCHOOL, que é a escola de negócios da MULTILAB, e que
possui o conceito inovador (Universidade Coorporativa Farma) como método de estudo diferenciado
e exclusivo para cada cliente e colaborador que atue no negócio MULTILAB, composto por quatro
etapas (Alpha, Beta, Gamma e Delta) e que já capacitou colaboradores de redes de todo o país.
19. Como indicador econômico, a MULTILAB tem uma das maiores
receitas de São Jerônimo com o retorno do ICMS, promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
20. Este retorno é computado com base no valor adicionado fiscal do
Município, em base comparativa com os outros 496 existentes, sendo a média dos anos anteriores,
desta forma é imperioso acrescentar os dados relativos à representatividade da MULTILAB, ressaltando
que, historicamente, se mantém como uma das primeiras colocada no ranking das empresas de São
Jerônimo.
21. Em termos percentuais, o ICMS da MULTILAB representou no ano de
2019 cerca de 47,44% e em 2020 cerca de 55,87% do valor adicionado fiscal de São Jerônimo, em
decorrência desta participação a empresa acrescentou aos cofres do município, em retorno de ICMS,
no ano de 2022, mais de 2 milhões de reais, com projeção de aumento para o ano de 2025.
22. Apenas a título de curiosidade, a empresas cotada em segundo lugar
na participação do VAF, segundo os dados da Secretaria da Fazenda do Estado, alcançou índice de
7,01% de representação.
23. No que tange ao consolidado dos valores de Imposto Sobre Serviços —
ISS, não dispomos de valores comparativos, posto serem de gerência e administração exclusivamente
municipal, porém registramos que os valores são considerais, ainda mais se considerarmos toda
arrecadação decorrente da empresa estar instalada na cidade.
24. Após breve resumo do que a MULTILAB representa junto ao município
de São Jerônimo, faz necessário recordar que os incentivos fiscais são os benefícios concedidos pela
administração pública que reduz a carga tributária das empresas, tendo como principal objetivo
aumentar o investimento no mercado, que consequentemente faz movimentar a economia,
estimulando o crescimento social e econômico da Cidade, do Estado e do País.
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Rodovia 401, Km 30, nº 1009 - São Jerônimo/RS, CEP 96.700-000
MULTIAB
FARMA
25. Assim, acreditando na benesse mútua entre este ente privado e a
municipalidade, para o crescimento e desenvolvimento econômico, anseia a MULTILAB pela concessão
da isenção fiscal, se desobrigando da responsabilidade do pagamento do IPTU do ano de 2025.
26. Por fim, diante de todo o narrado, a MULTILAB pleiteia a ISENÇÃO da
responsabilidade do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de
2025, como forma de manter a parceria entre Empresa, Legislativo e Executivo, unindo esforços para
viabilizar um investimento, cada vez maior, na cidade, ampliando o mercado de trabalho,
movimentando a economia, estimulando o crescimento social e econômico de São Jerônimo.
Termos em que pede deferimento.
São Jerônimo/RS, 22 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital por MULTILAS
MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
PRODUTOS FARMAC:92265552000905 FARMAC:92265552000905
Dados: 2024.11.25 17:48:14 -0300'
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNP) nº 92.265.552/0001-40
fia Cláudia Gomes Leme de Medeiros
OAB/SP 226.485
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Rodovia 401, Km 30, nº 1009 - São Jerônimo/RS, CEP 96.700-000
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento de procuração, a MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. com sede na cidade de Hortolândia/SP, na Rodovia
Jornalista Francisco Aguirre Proença, s/n, Km 08, Pavimento Térreo, Bairro Chácara Assay
— CEP 13.186-901, inscrita no CNP) sob nº92.265.552/0009-05, com seus atos constitutivos
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE
nº 35232904943, neste ato representada por seus administradores, Sr. LUIZ CARLOS
BORGONOVI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de
identidade RG nº 4.801.969 (SSP/SP) e inscrito no CPF sob o nº 504.486.688-15, com
endereço comercial na cidade de Hortolândia/SP, na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre
Proença, Km 08, Chácara Assay, CEP 13.186-901, e por seu Diretor Administrativo e
Financeiro, Sr, GUSTAVO CERVO VEBER, brasileiro, casado, diretor geral, portador da
Cédula de Identidade RG nº 9038545324 (SSP/RS) e CPF 553.925.400-30, com endereço
comercial na cidade de Campinas/SP, na Avenida José de Souza Campos, nº753, 4ºandar,
Salas 42 e 44, Bairro Cambuí, CEP 13.025-, nomeia e constitui seus bastantes procuradores:
CLASSE |:
GUSTAVO ANDRÉ RÉGIS DUTRA SVENSSON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na
OAB/SP sob nº 205.237, portador da cédula de identidade RG nº 10.413.657-1 (SSP/SP)
e inscrito no CPF sob o nº 250.814.908-6; e
PAULO RICARDO SOARES SANTOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob
o n'261.518, portador da cédula de identidade RG nº 32.334.538 (SSP/SP) e inscrito no
CPF sob o nº 311.057.028-98, ambos com endereço profissional na cidade de
Hortolândia/SP, na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, Km 08, Chácara Assay,
CEP 13.186-901.
CLASSE Il:
ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS, brasileira, casada, advogada, inscrita na
OAB/SP sob nº 226.485, portadora da cédula de Identidade RG nº 24.675.883-1 (SSP/SP)
e inscrita no CPF sob o nº 217.320.998-12, com endereço profissional na cidade de
Hortolândia/SP, na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, Km 08, Chácara Assay,
CEP 13.186-901.
CLASSE II:
CARLOS EDUARDO BLEY, brasileiro, casado, gerente de recebimento fiscal, portador da
cédula de identidade RG nº 32.904.279-8 (SSP/SP) e inscrito no CPF sob o nº
291.033.238-11;
1de3 4
CORP00016176
KEILA SILVA OLIVEIRA FEDERISSI, brasileira, casada, coordenadora contábil, portadora
da cédula de identidade RG nº 35.638.006-3 (SSP/SP) e inscrita no CPF sob o nº
355.596.658-86;
FERNANDO NEVES DA SILVA, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de
identidade RG nº 26.567.063-9 (SSP/SP) e inscrito no CPF sob o nº 261.563.878-54;
GUSTAVO LUIZ BIZINELLI, brasileiro, divorciado, advogado, Inscrito na OAB/PR sob o nº
37.540, portador da cédula de identidade RG nº 6.084.999/PR, e inscrito no CPF sob o
nº 020.287.209-21;
MURILO MORAIS PASTRELLO, brasileiro, divorciado, contador, com inscrição no CRC/SP
sob nº 15P285494/0-0 e no CPF/MF sob nº 364.154.478-58, todos com endereço
profissional na cidade de Hortolândia/SP, na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre
Proença, Km 08, Chácara Assay, CEP 13.186-901;
Aos quais confere amplos gerais e Ilimitados poderes para: (A) todos os Outorgados Classe
|, Classe Il e Classe IIl, agindo em conjunto ou separadamente e independente da ordem de
nomeação, representar a Outorgante bem como suas filiais, junto a Repartições Públicas
Federais, Estaduais, Municipais, Secretarias da Receita Federal, Delegacias da Receita
Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Agências da Receita Federal, Secretaria
de Estado e Negócios da Fazenda, Delegacias Regionais Tributárias, Inspetoria Fiscal,
Procuradoria da Fazenda do Estado, Posto Fiscal da Fronteira, Prefeituras Municipais e suas
Secretarias, Autarquias, INSS, Caixa Econômica Federal, FGTS, Juntas Comerciais, entre
outros, neles assinando, promovendo, alegando, praticando, autorizando, requisitando,
retirando, requerendo, retificando e ratificando o que preciso for, assinando, entre outros,
conforme aplicável, documentos básicos de entrada do CNP) (DBE), requerimentos,
formulários e etc. podendo solicitar e prestar quaisquer tipos de declarações e
informações; (B) os outorgados Classe | agindo em conjunto, designar prepostos em nome
da Outorgante e/ou de suas filiais e assinar Cartas de Preposição, representar a
Outorgante, bem como suas filiais, na qualidade de presidente e secretário de mesa nas
assembleias de acionistas ou reuniões de sócios das sociedades em que a outorgante
detenha algum investimento; (C) os outorgados Classe | ou Classe | agindo em conjunto ou
isoladamente e independentemente da ordem de nomeação representar a Outorgante,
bem como suas filiais para recebimentos de Citação, Intimação, Notificação, Carta
Precatória, quando estas forem realizadas pessoalmente em processos judiciais ou
extrajudiciais, incluindo os poderes contidos nas cláusulas ad judicia e et extra; e enfim
praticar todos os atos necessários ao fiel e cabal cumprimento deste mandato.
2de3
CORP00016176 a
Pelo presente instrumento, REVOGA e TORNA SEM EFEITO, a partir desta data, a
procuração outorgada em 21 de novembro de 2023, que nomeou como procuradores os
Srs. Gustavo André Regis Dutra Svensson, Paulo Ricardo Soares Santos, Ana Cláudia Gomes
Leme de Medeiros, Tatiana Briquesi Ferrari, Carlos | Eduardo Bley, Keila Silva Oliveira
Federissi, Fernando Neves da Silva, Gustavo Luiz Bizinelli, Murilo Morais Pastrello e Rodrigo
Miranda Simões, ficando a mesma cancelada em definitivo, não podendo gerar qualquer
efeito a partir desta data.
ESTE INSTRUMENTO TERÁ VALIDADE ATÉ O DIA TRINTA DE SETEMBRO DE DOIS MIL E
VINTE E SEIS (30/09/2026), SENDO VEDADO O SEU SUBSTABELECIMENTO. ESTE
INSTRUMENTO NÃO OUTORGA PODERES PARA O LEVANTAMENTO E/OU RECEBIMENTO
DE QUAISQUER QUANTIAS EM NOME DA OUTORGANTE, E/OU PARA DAR QUITAÇÃO,
DEVENDO SER RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES E RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO
SOCIAL.
Hortolândia, 10 de junho de 2024,
4º Tob, Campinas
Nr Corténio
ES UR RUza
à 19) 32512022
ERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
R:OS.BORGONOVI
a S
3de3 L
CORP00016176
ne 373 FLS. ne 7y.
e
core
ecc.
JUCESP PROTOCOLO
0.078.146/24-0
DA
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNP) 92.265.552/0009-05
NIRE 35.2.3290494-3
43º ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Pelo presente instrumento particular:
NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita
so CNP3 sob o nº 12.424.020/0001-79 é registrada na Junta Comercial do Estado do Amazonas sob o NIRE
9º 13.2.0054216-9, com sede na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Avenida Torquato Tapajós, nº
42.703, Área de Transição, CEP: 69.041-025, neste ato representada por seus administradores, Sr. Luiz
os Borgonovi, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº
*.801.969-0 (S5P-SP), inscrito no CPF sob o nº 504.486.688-15; e Sr. Thiago Cardoso .
aixcira Tavares,
teiro, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade RG n£ 3688170 (SESP/SC), inscrito no
CPi sob o nº 037.592.659-90, ambos com endereço comercial na Cidade de Hortolândia, Estado de São
Pauto, na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, s/n Km 08, Bairro Chácara Assay, CEP: 13186-901
med”).
(Nave
pm,
sócia detentora da totalidade do capital social da MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA. (a “Sociedade”, sociedade empresária limitada pessoal, com sede na Cidade de
Hortolândia, Estado de São Paulo, na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, s/n, KM 08, Pavimento
Térreo, Bairro Chácara Assay, CEP 13.186-901, inscrita no CNP) sob o nº 92.265.552/0009-05, com seus
atos constitutivos arquivados na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (PJUCISRS”)
sob o NIRE 35.2.3290494-3, em sessão de 04/08/1988, e ato de transferência devidamente registrado na
Junta Comercial do Estado de São Paulo (CJUCESP”) sob o NIRE nº 35.2.3790494 3, em sessão de
13/12/2021.
Resolve alterar o Contrato Social mediante as seguintes cláusulas e condições:
seguinte nova redação:
“Cláusula 6º
8]
Os sócios neste ato decidem incluir a Cláusula 172 no Contrato, com a seguinte redação:
“Cláusula 178 — Das Disposições Finais- O sócio da Sociedade e seus Administradores/Diretores
comprometem-se à:
(a) adotar Os mais altos padrões de governança Corporativa, promovendo a transparência, a
responsabilidade e a ética nos negócios.
(b) cumprir todas as leis e regulamentos ambientais aplicáveis do seu objeto social e buscar
Oportunidades para melhorar continuamente seu desempenho ambiental;
tc) apoiar iniciativas sociais e comunitárias, contribuindo para o bem-estar das
comunidades em que opera;
(dl. não utilizar, sob qualquer forma, mão de obra de pessoas cuja atividade ou trabalho
legislação;
eres
(9) não discriminar colaboradores, clientes, fornecedores ou outras partes interessadas com
base em raça, cor, religião, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, nacionalidade,
deficiência ou qualquer outra característica protegida por leis de direitos humanos aplicáveis; e
(hj) oferecer aos seus colaborares um local de trabalho seguro e sadio, cumprindo todas as
leis aplicáveis.”
H. DA REFORMULAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL.
2.1 Diante das deliberações contidas no item 1 o sócio aprova a reformulação do texto original do
Contrato Social que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ 92.265.552/0009-05
NIRE 35.2.3290494-3
CONTRATO SOCIAL
Do Quadro Social
com sede na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Avenida Torquato Tapajós, nº 17.703, Área de
Transição, CEP: 69.041-025, inscrita no CNPJ sob o nº 12.424.020/0001-79, registrada na Junta Comercial
do Estado do Amazonas sob o NIRE nº 13.2.0054216-9, neste ato representada por seus administradores,
Sr. Luiz Carlos Borgonovi, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade
RG nº 4.801.969-0 (SSP-SP), inscrito no CPF sobo nº 504.486.688-15; e Sr. Thiago Cardoso, Teixeira Tavares,
brasileiro, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 3688170 (SESP/SC), inscrito no
CPF sob o nº 037.593.659-90, ambos com endereço comercial na Cidade de Hortolândia Estado de São
Paulo, na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, s/n Km 08, Bairro Chácara Assay, CEP: 13186-901.
PROTOCOLO
Nº 2223, FLS. ne 72
Da Denominação Social da Sede e do Prazo de Duração
Cláusula 12 A Sociedade, organizada sob a forma de sociedade empresária limitada unipessoal, denomina-
se MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. e tem sede na Cidade de
Hortolândia, Estado de São Paulo, na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, s/n, KM 08, Pavimento
Térreo, Bairro Chácara Assay, CEP 13.186-901.
8 1º - A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir, manter e extinguir filiais, escritórios e outros
estabelecimentos, no país ou fora dele, por ato de sua gerência ou por deliberação dos sócios.
82º - A Sociedade possui 3 (três) filiais, a saber:
a) na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Avenida José de Souza Campos, nº 753, 5º Andar,
Salas 51, 52, 53 e 54, Bairro Cambuí, CEP 13025-320, inscrita no CNP) sob o nº 92.265.552/0007-
35 e registrada na JUCESP sob o NIRE 35905827545, com atuação de escritório administrativo
sem atividade comercial;
b) na Cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo, à Estrada Municipal Santa Cruz (JGR nº 254), nº
551, Bairro Tanquinho Velho, CEP 13.918-114, inscrita no CNPJ sob o nº 92.265.552/0008-16 e
registrada na JUCESP sob o NIRE 35905863282, na qual são exercidas atividades de fabricação de
medicamentos alopáticos para uso humano (CNAE: 21.21-1-01); e
c) na Cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, na RS 401, km 30, nº 1.009, CEP
96.700-000, inscrita no CNP) sob o nº 92.265.552/0001-40 e registrada na JUCESP sob o NIRE
43201555072, na qual são exercidas atividades de fabricação de medicamentos alopáticos para
uso humano (CNAE: 21.21-1-01).
53º. A Sociedade se constitui por prazo indeterminado.
Do Capital Social
Cláusula 22 - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, é de R$
190.238.099,00 (cento e noventa milhões, duzentos e trinta e oito mil e noventa e nove reais) divido
190.238.099 (cento e noventa milhões, duzentos e trinta e oito mil e noventa e nove) quotas, no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas:
Quotas Valor (R$) Participação (%) |
Novamed . Fabricação de Produtos
a 190.238.099 190.238.099,00 dB
Farmacêuticos Ltda. — RENA Pira é ai RR
Total 190.238.099 | 190.238099,00| 100%
| ag o tie ep TR E aa
8 1º- Cada quota é indivisível e confere a seu titular o direito a 1 (um) voto nas deliberações sociais
O
lá
ne 2223 eis.n
5 2º- Nos termos do artigo 1.052 do Código Civil (Lei nº 10.406/2.002), a responsabilidade do único sócio é
restrita ao valor de suas quotas, desde que integralizada a totalidade do capital social, observado o disposto
no artigo 1.024 do Código Civil.
Do Objeto Social
Cláusula 3º - A Sociedade tem por objeto social:
1 A indústria, o desenvolvimento, o comércio, a importação e a exportação dos seguintes
produtos: medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, produtos alimentícios e
correlatos.
ll. A prestação de serviços de assessoria, consultoria e assistência técnica, administrativa e
comercial relacionados ao planejamento, desenvolvimento, financiamento, gerenciamento
de projetos, implementação de processos e melhorias em geral e estruturação de operações
de industrialização, comércio, importação, exportação e distribuição de produtos
farmacêuticos, cosméticos, higiênicos, alimentícios e correlatos,
ll. Desenvolvimento para fins de industrialização de cosméticos, produtos alimentícios e
produtos de higiene.
IV. Gestão de ativos intangíveis não financeiros relacionados aos itens |, Ite Ill acima descritos.
Parágrafo Único - A Sociedade também poderá participar de outras sociedades, como quotista ou
acionista.
Da Administração
Cláusula 42 - A administração dos negócios da Sociedade e o uso da denominação social serão exercidos (i)
pelo Sr. Luiz Carlos Borgonovi, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de
identidade RG nº 4.801.969-0 (SSP-SP), inscrito no CPF sob o nº 504.486.688-15, com domicilio profissional
na cidade de Hortolândia, Estado de São Paulo, à Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, s/n, Km 8,
Bairro Chácara Assay, CEP 13186-901 e (ii) pelo Sr. Gustavo Cervo Veber, brasileiro, casado, diretor geral,
portador da cédula de identidade RG nº 9038545324 (SSP-RS), inscrito no CPF sob o nº 533.925.400-30,
ambos com domicilio profissional na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Avenida José de Souza
Campos, nº 753, 4º Andar, Salas 42 e 44, Bairro Cambuí, CEP 13025-320, os quais representarão a
Sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, bem como, em todas as relações perante
terceiros, não podendo, contudo, praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade, tais como a
prestação de garantias de favor e outros atos estranhos ou prejudiciais aos objetivos e negócios sociais,
sendo-lhe vedado também, o uso da razão social em assuntos alheios aos interesses da Sociedade.
E 7
8 1º- A Sociedade será representada e validamente se obriga conforme segue:
(a) por2 (dois) administradores, em conjunto;
(b) pori (um) administrador agindo em conjunto com 1 (um) procurador com poderes específicos,
nomeado nos termos do Contrato Social;
(c) por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos, nomeado nos termos do
Contrato Social;
(d) por 1 (um) administrador, ou por 1 (um) procurador com especiais poderes, para representação da
Sociedade perante órgãos, repartições e entidades públicas, federais, estaduais ou municipais, em especial
Juntas Comerciais, Receita Federal do Brasil (neste caso para atos que não importem a assunção de
responsabilidades); perante entidades de classe, sindicatos e Justiça do Trabalho; para representação da
Sociedade em processos judiciais, administrativos e arbitrais, ou para prestação de depoimento pessoal,
preposto ou testemunha; em endossos de cheques ou títulos de crédito para a Sociedade e na emissão de
S2º- As procurações previstas no item “d” do Parágrafo 1º desta Cláusula 42 poderão ser outorgadas por
qualquer dos administradores, agindo isoladamente.
8 3º- Os administradores serão nomeados, alterados ou destituídos por meio da competente alteração ao
Contrato Social, ou mesmo por ata de reunião de sócios da Sociedade, conforme faculdade e nos termos
do Artigo 1.012 do Código Civil Brasileiro.
8 4º. No caso de impedimento ou ausência temporária de qualquer dos administradores, nos casos de
urgência, suas atribuições e a representação da Sociedade serão exercidas pelos demais administradores,
agindo isoladamente no caso de remanescer apenas 1 (um) administrador.
5 5º No caso de vacância, destituição, renúncia ou impedimento definitivo de qualquer um dos
administradores, o seu cargo poderá ficar vago até a eleição de seu substituto pelos sócios, cabendo a
representação da Sociedade ao(s) administrador(es) remanescente(s), agindo isoladamente no caso de
remanescer apenas 1 (um) administrador.
5 6º- Sem prejuízo das responsabilidades “previstas na legislação vigente, os adrninistradores serão
responsáveis civil e criminalmente pelos atos que praticarem no exercício das atividades relacionadas à
Sociedade, respondendo isoladamente, por seus respectivos atos.
8 7º- O pró-labore dos administradores poderá ser fixado a qualquer tempo e de comum acordo entre os
sócios, obedecidos os limites legais da legislação do imposto de renda.
88º - Poderá a Sociedade constituir mandatários, com poderes gerais ou especiais, devendo o respectivo
mandato ser outorgado Por prazo certo com vencimento até o dia 30 de setembro do segundo
exercicio/ano calendário subseguente ao exercício/ano calendário em que for outorgado e vedação
PROTOCOLO
Nº 2237 FiSNe ZO
documentos ou quaisquer outros títulos de favor, sendo-lhes também proibida a Concessão de empréstimos a
Pessoas físicas e/ou jurídicas, bem como a prática de qualquer ato de liberalidade que acarrete ônus para a
Sociedade ou gue tenha por finalidade beneficiar a Pessoa do sócio ou do administrador, salvo decisão dos sócios
detentores de 75% (setenta e cinco Por cento) do capital social, observado, contudo O quórum disposto no inciso ||
do artigo 1.076 do Código Civil Brasileiro.
5 10º - Somente mediante anuência dos sócios detentores de 75% (setenta e cinco por cento) do capital Social,
através da lavratura de Ata de Reunião, os Administradores poderão, a qualquer tempo e a qualquer título, alienar
e/ou onerar os bens imóveis componentes do ativo social, bem como, contratar empréstimos, fianças ou avais,
observado, contudo O quórum disposto no inciso || do artigo 1.076 do Código Civil Brasileiro.
Se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, O acesso a cargos públicos; ou
por crime falimentar, de Prevaricação, peita ou subomo, concussão, peculato, ou ainda, por crime contra a
economia popular, contra O sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de Consumo, fé pública, ou a propriedade.
Da Remuneração dos Administradores
Do Exercício Social eda Distribuição dos Lucros
Cláusula 62 - O exercicio social se encerrará em 31 de dezembro de cada ano, quando os administradores
deverão proceder ao levantamento do balanço Patrimonial, de resultado econômico, promovendo o
inventário dos bens móveis e imóveis que integram o Patrimônio social.
81º Apurados Os resultados do exercício, após as deduções previstas em lei e formação das reservas que
forem consideradas necessárias, os lucros serão distribuídos e Os prejuízos suportados pelo sócio,
Proporcionalmente às quotas do capital social que detiverem, à época da referida apuração, ou conforme
Outro critério, a ser estabelecido de comum acordo pelo sócio, ou ainda, serão mantidos em suspenso, por
Dm
PROTOCOLO
deliberação do sócio.
$2º- A sociedade poderá, no curso do exercício, distribuir lucros, por conta do mesmo período, mediante
levantamento de balanços intermediários para esse fim.
Da Falência, Falecimento ou Interdição de Sócio
Cláusula 72 - Em caso de falência, falecimento ou interdição de qualquer sócio a Sociedade não será
dissolvida. Será levantado um Balanço Patrimonial na data e os herdeiros ou sucessores do sócio falido,
falecido, interditado, ingressarão na Sociedade, sucedendo o mesmo em seu capital e haveres sociais. Na
hipótese dos herdeiros ou sucessores assim não desejarem, receberão eles o capital e os haveres do sócio
falido, falecido, ou interditado, apurados em igual Balanço Patrimonial, em 12 (doze) notas promissórias
iguais, vencíveis de trinta em trinta dias, a contar da data do Balanço, acrescidas dos juros de 12% (doze por
cento) ao ano, mais correção monetária fixada segundo índice oficial vigente à época, as quais serão
emitidas pelo(s) sócio(s) remanescente(s), que poderá(ão) indicar uma terceira pessoa para adquirir, no
todo ou em parte, as quotas do falido, falecido, ou interditado, a fim de que a Sociedade não se dissolva
Da Dissolução da Sociedade
Cláusula 82 - Ocorrendo as situações de que tratam os artigos nº 1.033 a 1,035 do Código Civil, a Sociedade
será dissolvida.
81º - Caberá ao sócio nomear o liquidante da Sociedade.
Da Reunião de Sócios
Cláusula 92 - As deliberações do sócio serão tomadas em reunião.
81º - As modificações do Contrato Social, quando assinadas por todos os sócios, dispensam a realização da
reunião, conforme disposto no 83º do artigo nº 1.072 do Código Civil.
52º -Até o último dia útil do quarto mês seguinte ao encerramento do exercício social será realizada
reunião ordinária para deliberar sobre:
(a) Resultado do exercício social encerrado;
(b) Destinação do resultado;
(c) Tomar as contas dos administradores;
PROTOCC
(d) Nomeação e fixação dos honorários dos administradores, quando for o caso; e
(e) Outros assuntos de interesse da Sociedade.
$ 3º- A qualquer momento, mediante convocação dos administradores ou de sócios, poderá ser realizada
reunião extraordinária.
Da Impenhorabilidade das Quotas
Ciáusula 10º - É vedada a criação ou imposição de quaisquer ônus ou encargos, ou a constituição de direitos
reais em favor de terceiros sobre as quotas da Sociedade, incluindo-se exemplificativamente penhor,
caução, usufruto, etc. As quotas da Sociedade são impenhoráveis.
Do Foro
Cláusula 112 - Fica eleito o Foro da comarca de Hortolândia/SP para dirimir quaisquer dúvidas resultantes
da interpretação das cláusulas e condições do Contrato Social.
Dos Casos Omissos
Cláusula 12º - Os casos omissos no Contrato Social serão dirimidos, supletivamente, pelas normas que
regem as sociedades anônimas.
Da Declaração de Idoneidade
Cláusula 132 - Os administradores declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a
administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem
sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade.
Das Disposições Gerais
Cláusula 14º - O sócio da Sociedade e seus Administradores/Diretores comprometem-se à:
ti) adotar os mais altos padrões de governança corporativa, promovendo a transparência, a
“responsabilidade e a ética nos negócios.
PROTOCOLO
ne 2733. ELS. ne 23
() cumprir todas as leis e regulamentos ambientais aplicáveis ao seu objeto social e buscar
oportunidades para melhorar continuamente seu desempenho ambiental;
(k) apoiar iniciativas sociais e comunitárias, contribuindo para o bem-estar das comunidades em
que opera;
(1) Não utilizar, sob qualquer forma, mão de obra de pessoas cuja atividade ou trabalho seja
executado de maneira forçada ou sem a livre e espontânea vontade do trabalhador;
(m) não utilizar, sob qualquer forma, mão de obra infantil. Caso seja permitida por lei a contratação
de mão de obra de pessoas em idade inferior à legal, tais como para estágio ou aprendizagem,
obrigatoriamente deverão ser cumpridos todos os requisitos legais previstos na legislação;
(tn) tratar todos os seus colaboradores com dignidade e respeito e não utilizar de forma alguma
punição corporal, tratamento violento, abuso físico, sexual, psicológico ou verbal;
(o) não discriminar colaboradores, clientes, fornecedores ou outras partes interessadas com base
em raça, cor, religião, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, nacionalidade,
deficiência ou qualquer outra característica protegida por leis de direitos humanos aplicáveis; e
tp) oferecer aos seus colaborares um local de trabalho seguro e sadio, cumprindo todas as leis
aplicáveis.
Cláusula 152 - À nulidade, no todo ou em parte, de qualquer dispositivo do presente Contrato Social, não
afetará a validade ou exequibilidade das demais cláusulas do mesmo.
E, por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente, podendo ainda ser assinado
eletronicamente (ex., assinatura eletrônica simples no Adobe Sign ou ferramenta de assinatura eletrônica
mais avançada) ou digitalmente mediante a utilização de certificado digital ICP-Brasil.
Hortolândia, 12 de dezembro de 2023.
NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA FARMACÊUTICOS LTDA
Luiz Carlos Borgonovi Thiago Cardoso Teixeira Tavares
LB ae
Visto do Advogado:
Re
Jessica Regina Caetano Gomes
OAB/SP nº 460.717
29.166/24-0
OCT
ao
:RSÃO REGISTRO
Relatório de auditoria final 2023-12-21
Criado em: 2023-12-13 (Fuso horário do Uruguai)
Por: Jessica Regina Caetano Gomes (te jessica.gomesQems.com.br)
Status: Assinado
ID da transação: CBJCHBCAABAAFsFaVirApw4OMTnS38 1IDZSUIQYKXG46
Histórico de "JURÍDICO SOCIETÁRIO: 43º ACS MULTILAB - V
ERSÃO REGISTRO"
Documento criado por Jessica Regina Caetano Gomes (tejessica.gomesDems.com.br)
2023-12-13 - 10:51:46 GMT-3
Documento enviado por email para Luiz Carlos Borgonovi (borgonoviBdDems.com.br) para assinatura
2023-12-43 - 10:53:39 GMT-3
Documento enviado por email para Thiago Cardoso Teixeira Tavares (thiago.tavares(gruponc.net.br) para
assinatura
2023-12-13 - 10:53:39 GMT-3
Documento enviado por email-para Jessica Regina Caetano Gomes (tejessica.gomesDems.com.br) para
assinatura
2023-12-13 - 10:53:39 GMT -3
Documento assinado eletronicamente por Jessica Regina Caetano Gomes (te.jessica.gomes(Dems.com.br)
Data da assinalura: 2023-12-13 - 10:54:49 GMT-3 - Fonto da hora: servidor
Email visualizado por Luiz Carlos Borgonovi (borgonoviDems.com.br)
2023-12-14 - 10:17:49 GMT-3
Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos Borgonovi (borgonoviDems.com.br)
Data da assinatura: 2023-12-14 - 10:18:24 GMT-3 - Fonte da hora: servidor
Documento assinado eletronicamente por Thiago Cardoso Teixeira Tavares (thiago.tavaresQgruponc.net.br)
Data da assinatura: 2023-12-24 - 14:02:06 GMT-3 - Fonto da hora: servidor
Contrato finalizado.
2023-12-21 - 14:02:06 GMT-3
tUPO NE | aúcte”
dom | Acrobat Sign
caes momenso A pt Arena a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SISTEMA ESTADUAL PARA ATRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS - SEADAP
SUMÁRIO DA PROPOSTA
CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA
RAzÃo SociaL MULTILAB IND. COM. PROD. FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ 92.265.552/0001-40
CGCTE
ATIVIDADE PRINCIPAL
CONFORME CNPJ - 21.21-1-01
CNAE
ESTRUTURA PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA
EMPRESA (ÚLTIMO EXERCÍCIO ENCERRADO) INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROJETO
ANO: VALORES EM R$
CAPITAL SOCIAL 190.238.099, INVESTIMENTO Fixo (R$) | 15.822.108,00
PREVISÃO DE Novos
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 605.269.250, EMPREGOS DIRETOS 21
PREVISÃO DE INÍCIO DO
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 1.277.310.387, INVESTIMENTO 01/09/2023
Lucro (PREJUÍZO) LíQuiDo 194.346.988, Nu EIS EMQUE OCORRERÃ O INVESTIMENTO:
São Jerônimo
RESUMO DO PROJETO
Modernização da área de produção de Antibióticos Penicilânicos para ampliação da capacidade produtiva, possibilitando a
produção de fórmulas farmacêuticas com clavulanato de potássio.
Sendo assim, iremos realizar na unidade de São Jerônimo, a implantação de uma nova linha produtiva de Penicilânicos,
atualmente realizada em São Paulo, que com o projeto iremos ampliar para Multilab RS. Este projeto tem como objetivo de
espelhamento de linha com aquisição de máquinas e equipamentos de adequação da planta.
Carta Consulta Express versão 19-04-2023 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SISTEMA ESTADUAL PARA ATRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS - SEADAP
PROTOCO
|- A EMPRESA
1. Razão Social
Multilab Ind e Com. Prod. Farmacêuticos Ltda.
2. Endereço da Sede, Filiais e respectivas Inscrições Cadastrais (CNPJ e CGCTE)
RS 401, Km 30 no. 1009 — São Jerônimo
2.1 Endereço do Local do Projeto
RS 401, Km 30 no. 1009 — São Jerônimo
3. Contato
O contato deverá ser pessoa encarregada de dirimir dúvidas sobre o projeto e documentação.
Caso haja consultoria é obrigatório informar também um contato da própria empresa.
Nome Cargo Telefone E-mail
Gustavo Bizinelli Dir. Tributário | 19 99683 8972 Gustavo.bizinelliDgruponc.net.br
Contábil
Anderson Barreto Diretor 51 3055 9034 Anderson.barreto(Qmultilab.com.br
Operação
Fernando Neves Diretor 11 975473734 Fernando .silva(Dgruponc.net.br
Tributário
4. Atividade Econômica (CNAE) a ser desenvolvida no projeto, de acordo com a
Classificação no CNPJ
Mesma atividade da atual. CNAE 21.21-1-01
5. Controle do Capital (Informações Societárias)
FORMA JURÍDICA ATUAL Nº do Registro na JUCISRS: CAPITAL SOCIAL R$:
PARTICIPAÇÃO
ACIONISTAS/COTISTAS CARGO CPF/CNPJ NACIONALIDADE NO CAPITAL (%)
Novamed Fabr Med Ltda. 12.424.020/0001-79 Brasileira 100%
TOTAL
6. Incentivos Fiscais
Atualmente aplicamos o crédito presumido de 30% sobre o ICMS apurado, conforme RICMS-RS
7. Qualidade da Massa Salarial da Empresa
Média salarial MLAB em relação ao mínimo nacional (R$ 1.320,00) corresponde a 165% = R$ 2.185,00
Carta Consulta Express versão 19-04-2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SISTEMA ESTADUAL PARA ATRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS - SEADAP
8. Classificação Ambiental do Projeto
Nível* Enquadramento da Empresa
1 Programa de redução e/ou destinação de resíduos (0)
2 Programa de reutilização e/ou reciclagem de resíduos (Em)
3 Política ambiental expressa e certificada x |
NOTA: Assinalar apenas uma alternativa, visto que são excludentes, e anexar comprovação, se houver.
9. Participação em Arranjo Produtivo Local - APL
No caso de empresa pertencente a APL, Enquadrado ou Reconhecido, pelo Núcleo
Estadual de Ações Transversais de APL's (NEAT), sinalizar a situação do APL:
() Enquadrado ( ) Reconhecido (X) Não se aplica
(Em caso positivo, deverá ser anexada Declaração da Gestão do APL (Entidade representativa do APL junto
ao NEAT), a ser apresentado junto ao Roteiro do Projeto, atestando o enquadramento ou reconhecimento).
10. O local do empreendimento é propriedade da Empresa?
Sim (X) Não ( )
Se sim, anexar cópia da matrícula atualizada do imóvel em nome da empresa, caso haja
previsão de investimentos em obras civis. 16.337/22.900/22.930/23663/23662
(Ultima onde se localiza a Área do “PEN”)
Se não, explique qual é a situação de uso, se aluguel, comodato, etc.
Carta Consulta Express versão 19-04-2023 4
usos,
FONTES
INVESTIMENTOS FIXOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SISTEMA ESTADUAL PARA ATRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS - SEADAP
Il- O PROJETO
1. Objetivos
Modernização da área de produção de Antibióticos Penicilânicos para ampliação da capacidade produtiva, possibilitando a
produção de fórmulas farmacêuticas com clavulanato de potássio.
2. Objeto
O investimento compreende a aquisição e a instalação de novo sistema de climatização para desumidificação das áreas
produtivas, possibilitando atender umidade relativa abaixo de 30%. Aquisição e instalação de novos equipamentos
de compressora de produção de comprimidos para atendimento de RDC 658, NR 10 e 12, como como a aquisição de
ferramentais (formatos) para produção de comprimidos, envasadora de cápsulas e embalagem de comprimidos e cápsulas.
O investimento compreende também a construção de sala produtivas, modemizando o sistema construtivo do atual,
alvenaria e gesso acartonado, para divisórias de salas limpas. É compreendido também pelo investimento as instalações dos
equipamentos, elétrica, água e ar-comprimido, assim como as redes de dutos de ar-condicionado, rede de água purificada e
rede de álcool extrafino.
Os investimento projetados estão em torno de 13.422 ( Milhões ), e conforme demonstrado no Anexo D o investimentos em
equipamentos e montagens da área produtiva mínima para atendimento ao projeta está em torno de 12.193 ( Milhões )
IMPORTANTE: Identificar investimentos mínimos para que o objetivo do projeto seja alcançado.
(indicar itens conforme Anexo D)
3. Tipo de Empreendimento
Industrial (x) Agroindustrial ( ) CentrodeP&D Tecnológico ( )
4. Classificação do Investimento
Implantação ( ) Expansão (x) Reativação ( ) Relocalização com Expansão ( )
5. Quadro de Usos e Fontes
Mês / Ano de referência: 08/2023 Em R$ 1,00
|| QUADRO DE USOS E FONTES Ê
CRONOGRAMA
Semestre | Semestre ll | Semestre Ill | Semestre IV
1 - Construção Civil 724.000,00 5,9% 650.000,00 74.000,00
TOTAL (R$)
2 - Montagens/Instalações 2.620.500,00 | 21,5% 1.965.375,00 655.125,00
3 — Equipamentos 11.688.608,00 | 72,6% 9.900.486,00 | 1.788.122,00
4 — Informática
5 - Outros a especificar
OTA
1 - Recursos Próprios
15.033.108,00 12.515.861,00 | 2.517.247,00
2 - Financiamento Bancário
3 - Outros a especificar
Caso as fontes sejam Recursos Próprios apresentar comprovação (Balanço da empresa, aporte
dos sócios, etc.);
Carta Consulta Express versão 19-04-2023 5
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SISTEMA ESTADUAL PARA ATRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS - SEADAP
Caso as fontes sejam Financiamento Bancário apresentar comprovação de crédito (pré-aprovação
de crédito e/ou documento que ateste crédito).
6. Dados de Empregos Diretos
Base Anual (*) Após Conclusão Projeto (base + novos empregos)
Empregos Diretos 120 141
('). Considerar a média do período de 12 meses anteriores ao mês do protocolo da Carta-Consulta. Para o cálculo, utilizar o
número de empregos diretos efetivamente existentes no último dia dos respectivos meses, com registro obrigatório nos
termos do Art. 41 da CLT (com vínculo empregatício).
7. Mercado
A Multilab iniciou suas operações em 1988, em uma sala de apenas 14 m2 e a dedicação de 3
funcionários.
Hoje, conta com uma área fabril de 50 mil m?, empregando 550 profissionais (diretos e indiretos), focados
no desenvolvimento, produção e distribuição de medicamentos similares em diversas áreas terapêuticas.
A Multilab é uma indústria farmacêutica de grande porte e renome nacional e desde 2018 faz parte do
Grupo NC, o maior grupo farmacêutico do Brasil. Neste ano, chegamos à 10º posição o ranking de
laboratórios farmacêuticos que produzem e comercializam medicamentos similares no país.
Fonte: IQVIA PMB Julho'2023
No mercado de atuação, a Multilab vem crescendo exponencialmente e ganhando relevância no mercado.
No mês de julho o mercado de similares cresceu 4,0% comparado ao mesmo período do ano passado,
enquanto a Multilab cresceu 46,1%. No período acumulado até julho deste ano, o mercado cresceu 7,3% e
a Multilab cresceu 30,4%.
Fonte: IQVIA PMB Julho'2023
Relação dos principais fornecedores de insumos, conforme tabela:
Insumo Fornecedor Município / Estado
PARACETAMOL NPS DO BRASIL FARMACEUTICA SÃO PAULO/SP
LTDA
CAPSULA N 0 AMAR VERM OPACO GENIX INDUSTRIA ANÁPOLIS/GO
FARMACEUTICA LTDA
CARTUCHOS GRAFICA LITOCROMART LTD CACHOEIRINHA/RS
Nominar os principais clientes, por produto ou grupo de produtos, indicando a participação
no faturamento da empresa, conforme tabela:
Produtos ou Grupo de Produtos Principais Clientes CNAE Município / Estado Poeniaçda des. EO
PROFARMA DIST DE ;
MEDICAMENTOS Rn ORA 4644301 SERRAES 8%
PANPHARMA
MEDICAMENTOS DISTRIBUIDORA DE MED | 4644301 SERRAES 5%
LTDA
MEDICAMENTOS DIST.BE MEDSANTA CRUZ | 4644301 SERRA/ES 5%
TOTAL 100%
Relação dos principais concorrentes, por produto ou grupo de produtos, conforme tabela:
Produtos ou Grupo de Produtos Concorrentes Município / Estado
Medicamentos e similares Kley Hertz Porto Alegre/RS
Medicamentos e similares Geolab Anápolis/GO
Carta Consulta Express versão 19-04-2023 6
PROTOC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SISTEMA ESTADUAL PARA ATRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS - SEADAP
Medicamentos e similares Teuto Anápolis/GO
8. Processo Produtivo
Breve descrição do processo desenvolvido, indicando principais máquinas utilizadas. (Anexo)
9. Projetos de implantação
(No caso de indústria em implantação, informar a projeção da Receita Operacional Bruta considerando o
empreendimento operando com sua capacidade total instalada, isto é, considerando o projeto estabilizado)
10. Projeções
10.1 Faturamento Bruto
s : Em R$ 1,00
ANO Faturamento Bruto
I 174.018.482
u 184.459.591
mm 195.527.166
IV. 205.303.525
Vi 215.568.701
M 226.347.136
MI 237.664.493
VII 249.547.717
TOTAL 0 1.688.436.811
NOTA: As Projeções de Faturamento Bruto devem ser compatíveis com a Nota (3) do Anexo (B).
10.2 Geração do ICMS
Ê Em R$ 1,00
ANO. a icus
Em 4.204.963
TRE 4.415.211
Tm 4.635.972
IV 4.867.770
V 5.111.159
“MV 5.366.717
vii | 5.635.053
vii 5.916.805
TOTAL || 0 40153.650
NOTA: A Projeção de Geração do ICMS é o resultado da diferença do ICMS incidente sobre as operações de
vendas, apuradas no Anexo “B”, Nota (4), menos os créditos do ICMS projetados sobre a aquisição de
matérias-primas e insumos, levantados no Anexo “C”, Nota (D), ano a ano.
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade de todas as informações constantes.
São Jerônimo 16/08/2023
LUIZ CARLOS BORGONOVI:50448668815 1
Luiz Carlos Borgonovi
Representante legal da empresa)
Carta Consulta Express versão 19-04-2023 7
GOVERNO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
COORDENADORIA ADJUNTA DO SEADAP
Ofício nº 275/2023 - SEADAP Porto Alegre, 05 de setembro de 2023.
llmo(a). Senhor(a)
Luiz Carlos Borgonovi,
Representante Legal
Comunicamos que o projeto da empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.,
protocolado nesta Secretaria sob o processo administrativo nº 23/1601-0000880-7, de 05/09/2023, poderá ser enquadrado no benefício do
FUNDOPEM/RS nas condições abaixo citadas, uma vez que o projeto obteve 70 pontos, desde que mantidas e convalidadas as
informações constantes na Carta Consulta:
- Limite mensal do incentivo: 9% do faturamento bruto incremental, limitado a 70% do ICMS incremental devido;
- Taxa de juros: 1,5% a.a.;
- Atualização monetária pelo IPCA;
- Prazo de fruição: 90 meses;
- Prazo de carência: 60 meses;
- Prazo de amortização: 90 meses;
O projeto poderá ter sua pontuação aumentada, limitada a 75 pontos, na(s) seguinte(s) situação(ões):
- em até 5 pontos percentuais em virtude da origem dos investimentos fixos nos termos do artigo 4º da Resolução Normativa nº 01 —
FUNDOPEM/RS de 20/10/2021 e alterações.
Além do limite de 75 pontos para enquadramento do projeto no Fundopem, o projeto poderá ter pontuação adicional de até 15 pontos
percentuais em função da procedência dos insumos e serviços nos termos do artigo 5º da Resolução Normativa nº 01 — FUNDOPEM/RS
de 20/10/2021 e alterações.
Com base nas informações de previsão de geração de empregos e massa salarial indicadas na Carta Consulta, o percentual de
abatimento obtido no INTEGRARY/RS, de 66,60%, poderá aumentar, limitado à 90%, na(s) seguinte(s) situação(ões):
- em até 16,00 pontos percentuais de acordo com a efetiva quantidade de empregos diretos gerados ou pelo aumento da qualidade da
massa salarial durante a fruição, nos termos do artigo 8º da Resolução Normativa nº 01 - FUNDOPEM/RS de 20/10/2021 e alterações.
Cabe ressaltar que o Grupo de Análise Técnica - GATE - irá deliberar pelo enquadramento ou não do projeto e suas condições de
incentivo, em cumprimento ao disposto no artigo 13 do Decreto nº 56.055/2021.
Para que se possa dar prosseguimento ao processo, é necessário protocolar no SEADAP/SEDEC o Roteiro do Projeto no prazo
improrrogável de 120 dias, a contar da data do protocolo da Carta Consulta. Ocorrendo o não atendimento do prazo, o referido Processo
Administrativo será arquivado, podendo a empresa apresentar nova proposta pleiteando os benefícios do FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS.
Alertamos que para a aceitação dos investimentos fixos para fins de determinação do limite dos referidos benefícios, os mesmos
deverão ser realizados no local do projeto, impreterivelmente, a partir da data do protocolo da Carta Consulta.
Atenciosamente,
Divisão de Análise de Projetos
SEADAP/SEDEC
PROTOCOLO
nº 27223 FIS. Nº 33
FOLHA DE INFORMAÇÕES
Ps
Estado do Rio Grande Do Sul EEopat o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO E
FAZENDA Usuário: andressa
COORDENADORIA TRIBUTÁRIA
Relatório Extrato do Contribuinte
contunio RIR LAB IND E COM DE PROD. FARM
CNPJ: 92.265.552/0001-40
Endereço: Rodovia RS 401, 1009 Dist. SEDE Apt. Blo. Lot. Cond.
Bairro: INDUSTRIAL - São JerônimoCEP:96700000
Imóvel:14298 Rodovia RS 4011009-área remanescente 1ha 9.163m2 Lt. Qd. Insc. Imob.: 144.037.00.001
Débitos do Exercício
* Ano/Parc Receita Exec. Ac. Un Dt. Voto Valor Vir. Desc. Corr. Juros Multa Total Situação Dt Pgto Mir. Pago Mir. Dif. Local
99 IPTU N 10/06/24 34.113,90 0,00 0,00 2.046,83 68227 36.843,00Isento/lmune
Valor Lançado: “34.113,90 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 0,00
Total Referente: 34.113,90 Pagtos do Referente 0,00 Valor Pendente Referente: 0,00
Valor em Aberto do Referente
Débitos Exercicio Faturas Dividas Parcelamentos REFIS Total
Vencidos: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ANencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Imóvel:14299 Rodovia RS 401-àrea desmb do lote 37 - 5ha 4.777m2 - matr. 22.474 Lt. Insc. Imob.: 144.038.00.000
Débitos do Exercício
* Ano/Parc Receita Exec. Ac. Ún Dt Veto Valor Vir. Desc. Corr. Juros Multa Total Situação Dt Pgto Mir. Pago Mir. Dif. Local
9 IPTU N 10/06/24 Ê 0,00 0,00 1.509,15 503,05 27.164,70lsento/lmune
Valor Lançado: E Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 0,00
Total Referente: 25.152,50 Pagtos do Referente 0,00 Valor Pendente Referente: 0,00
Valor em Aberto do Referente
Débitos Exercicio Faturas Dívidas Parcelamentos REFIS Total
Vencidos: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AVencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Imó—:14324 Rodovia RS 401-AVERBADO CONFORME GUIA DE ITBI Nº 225/10 Lt. CInsc. Imob.: 144.041.00.000
Débitos do Exercício
* Ano/Parc Receita Exec. Ac. Ún Dt. Veto Valor Vir. Desc. Corr. Juros Multa Total Situação Dt Pgto Mir. Pago Vir. Dif. Local
pa IPTU N 10/06/24 1.535,04 0,00 0,00 9210 30,70 — 1.657,84Isento/lmune
Valor Lançado: Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 0,00
Total Referente: 1.535,04 Pagtos do Referente 0,00 Valor Pendente Referente: 0,00
Valor em Aberto do Referente
Débitos Exercicio Faturas Dividas Parcelamentos REFIS Total
Vencidos: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
A Vencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SRS
Estado do Rio Grande Do Sul Página: 2/3 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO ne
Hora: 13:29:58
FAZENDA , Usuário: andressa /
COORDENADORIA TRIBUTÁRIA
Relatório Extrato do ontribuinte
Contribuinte: é TILA 4B IND E E COM DE PROD.
CNPJ: 92.265. 552/0001-40
Endereço: Rodovia RS 401, 1009 Dist. SEDE Apt. Blo. Lot. Cond.
Bairro: INDUSTRIAL - São JerônimoCEP:96700000
Imóvel:14436 Rua NORECI SOUZA DE OLIVEIRA- Lt. Qd. Insc. Imob.: 144.064.00.001
Débitos do Exercício
* Anofl eceita Exec. Ac. Ún Dt Veto Valor Vir. Desc. Corr. Juros Multa Total Situação Dt Pgto Vir. Pago Vir. Dif. Local
IPTU N 10/06/24 48.531,97 0,00 0,00 2.911,92 970,64 52.414,53lsento/lmune
Valor Lançado: pa Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 0,00
Total Referente: 48.531,97 Pagtos do Referente 0,00 Valor Pendente Referente: 0,00
Valor em Aberto do Referente
Débitos Exercicio Faturas Dívidas Parcelamentos REFIS Total
Vencidos: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FA Vencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Imóvel:14488 Rua JERONIMO FERREIRA DA SILVA- Lt. Qd. Insc. Imob.: 144.065.00.000
Débitos do Exercício
P; Receita Exec. Ac. Ún Dt. Veto Valor Vir. Desc. Cor. Juros Multa Total Situação Dt Pgto Mir. Pago Mir. Dif. Local
IPTU N 10/06/24 1.150,08 0,00 0,00 69,00 23,00 1.242,08Isento/lmune
Valor Lançado: 1.150,08 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 0,00
Total Referente: 1.150,08 Pagtos do Referente 0,00 Valor Pendente Referente: 0,00
Valor em Aberto do Referente
Débitos Exercicio Faturas Dívidas Parcelamentos REFIS Total
Vencidos: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
A Vencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Estado do Rio Grande Do Sul Página: 3/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO Egg
Hora: 13:29:58
Usuário: andressa
FAZENDA
COORDENADORIA TRIBUTÁRIA
Relatório Extrato do Contribuinte . as
Contribuinte: 8180 - MULTILAB IND E com DE PRO
CNPJ: 92.265.552/0001-40
Endereço: Rodovia RS 401, 1009 Dist. SEDE Apt. Blo. Lot. Cond.
Bairro: INDUSTRIAL - São JerônimoCEP:96700000
Imóvel:15341 Rodovia RS 4011009- Lt. Qd. Insc. Imob.: 144.072.00.000
Débitos do Exercício
* Ano/Parc Receita Exec. Ac, Ún Dt. Veto Valor Vir. Desc. Corr. Juros Multa Total Situação Dt Pgto Vir. Pago Vir. Dif. Local
PTU N 10/06/24 4.045,44 0,00 0,00 242,73 80,91 4.369,08Isento/Imune
Valor Lançado: 105,44 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 0,00
Total Referente: 4.045,44 Pagtos do Referente 0,00 Valor Pendente Referente: 0,00
Valor em Aberto do Referente
Débitos Exercicio Faturas Dividas Parcelamentos REFIS Total
Vencidos: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
A Vencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pagtos do Contribuinte: 0,00 Valor Pendente Total: 0,00
Valores Em Aberto
Débitos Exercicio Faturas Dívidas Parcelamentos REFIS Total
Vencidos: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
A Vencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
*Parcela gerada pela diferença de pagamento.
*Indica que a dívida encontra-se em protesto.
Edição nº 2179
SEÇÃO I- PODER EXECUTIVO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, em exercício, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Art. 73, VIII da Lei Orgânica, com base no
Parágrafo Único do art. 177 e inciso I do art. 243, ambos da Lei Municipal nº
415/90 (Código Tributário Municipal),
DECRETA
Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como as demais
taxas e impostos municipais sofrerão reajuste para o exercício de 2025, pela
variação do ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSMIDOR AMPLIADO - IPCA,
medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 2º O Calendário de pagamento do IPTU obedecerá aos critérios que
seguem abaixo, podendo o Contribuinte quitá-lo da seguinte forma:
I - Em parcela única, até 10/04/2025, com desconto por pagamento
integral no percentual de 10% (dez por cento);
H - Em parcela única, até 09/05/2025, com desconto por pagamento
integral no percentual de 05% (cinco por cento);
HI — Parcelado e com a quitação total até 20/12/2025, respeitando a parcela
mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais).
$ 1º Nos casos de parcela única, para o contribuinte que recolher o imposto no
prazo determinado e que tenha se mantido adimplente com suas obrigações
junto ao Município, nos últimos 5 (cinco) anos, contabilizados em 31.12.2024,
será concedido desconto adicional de 10% (dez por cento).
SS 2º Entende-se por adimplente, para fins de aplicação deste dispositivo, o
contribuinte que não tenha tido inscrição em Dívida Ativa, no período
determinado pelo $ 1º do citado artigo.
Art. 3º A Unidade Fiscal do Município (UFM) fica corrigida no mesmo índice
estatuído no Art. 1º, que será observado para sua correção mensal, podendo
ainda ser atualizada por outro índice oficial que, porventura, possa vir
substituir o IPCA.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
Endereço: AV PERNANBUCO, 1001
Cidade: Porto Alegre - RS
CNPJ: 13.021.017/0001-77
Inscrição Estadu:
Objcto da Compra: INSCRIÇÃO DAS SERVIDORAS CAMILA
SILVEIRA NUNES E MARIANA MENEZES FARIAS NO CURSO ON-
LINE: "FINAL DE MANDATO: PROVIDÊNCIAS INERENTES Às
CONTRATAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, E AOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS", A SER MINISTRADO PELA EMPRESA DPM
EDUCAÇÃO LTDA, NOS DIAS 12 E 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Item Quantidade | Especificação Unid. Valor Valor
Unitário | Total
1 2,00 19321 CURSO / | SER 445,00 890,00
TREINAMENTO
EDUCAÇÃO -
DISTÂNCIA
(03-02-0093)
FUNDAMENTO LEGAL:
Artigo 74 da Lei 14.133/2021
Li4.133/21] Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com ART.74 profissionais ou
empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de
publicidade e IIT.F - divulgação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,
JUSTIFICATIVA
CONFORME PARECER JURÍDICO E DEMAIS ELEMENTOS DO
PROCESSO.
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:
DESPACHO FINAL:
De acordo com as justificativas e fundamentações apresentadas e, levando-se
em consideração os termos do parecer jurídico, expedido pela Assessoria
Jurídica, RATIFICO e AUTORIZO a realização da despesa por Inexigibilidade
de Licitação, em conformidade com o parágrafo único do Art.72 da Lei
14.133/2021 e alterações posteriores.
Valor da Despesa: 890,00 (oitocentos e noventa reais)
Pagamento B CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº
5.394
São Jerônimo, 6 de Novembro de 2024
ALESSANDRA STREB SOARES AZZI ARAÚJO
Secretária de Governo
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nr.: 88/2024 - IL
Processo Nr.: 323/2024
Data: 06/11/2024
Fomecedor: DPM EDUCACAO LTDA
Código: 8913
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: 2:
CONTRATO Nº 225/2024
MODALIDADE: Pregão Eletrônico/SRP nº 137/2023
Proc. adm: nº. 496/23
CONTRATADA: COMÉRCIO DE GÁS CARVALHO & CARVALHO
LTDA
OBJETO: Aquisição de gás de cozinha, conforme especificações descritas no
do Edital, para atender as necessidades das Secretarias Municipais.
VALOR: R$8.100,00 (oito mil c cem reais)
GESTOR: Maria Nazaré Dias Dornelles
FISCAL TÉCNICO: Claudio Antonio dos Santos Prates
FISCAL ADMINISTRATIVO: Julie Vist
São Jerônimo, 04 de novembro de 2024.
Alessandra Streb Soares Azzi Araújo
Secretária de Governo
CONTRATO Nº 226/2024
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 053/2024
Proc. adm: nº 227/2024
CONTRATADA: DJAN CAMARGO DA SILVA - ME
OBJETO: Prestação de serviços de remoção de enfermos com ambulância
para suporte básico, tipo A, Estimativa de prazo para a utilização desses
serviços são de 02 (dois) meses.
Município de: São Jerônimo
LEI DE
À O DE
ESTIMATIVA E NS e A CIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00,
SETORES/ | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE | PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO sd aus amar
Entidades
beneficiada e
demais previsões
IPTU Isenção legais Ein 767.284,89 797.976,28
Remissão Lei Contribuintes
Municipal com divida ativa
Todas as Receitas 2571/2006 inferiores a 10 265.099,07 275.703,03 286.731,15 Vide Obsevação
a = abaixo
TOTAL 1.002.873,00 | 1.042.987,92 1.084.707,44 E
Fonte: Delta Soluções em Informática
Nota 1: Os valores da renúncia para 2024 foram previstos de acordo com informações da Administração Tributária do Poder Executivo.
2-Osvalores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram calculados a partir dos valores de 025 aplicando-se, sobre eles, as projeções
de inflação para os referidos exercícios a saber:
inflação para 2026; 4,00%|
Inflação para 2027; 4,00%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os valores serão objeto de renúncia fiscal de receita nos exercícios que
compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão
adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 42, 5 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento qu visa, entre outros objetivos, fomentar o desenvolvimento econômico
do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda
per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados!
segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa
renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem
objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da
federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado
em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, 8 68, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nitido
objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito
essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de
renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos
municipais,
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, o qual
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas
pelo cumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cólculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das
respectivas receitas.