| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8033 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 132/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de servidores para a secretaria da Saúde. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Com relação as condutas vedadas eleitorais, as quais vedam a contratação em período eleitoral, tais contrações se baseiam no Art. 73, V, letra D, o qual diz que a contratação necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais é permitida. E analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que a farmacêutica é a única do Município, não podendo manter a farmácia em atividade sem a responsável, e a Psicólogo para atuar no Espaço de Atendimento e Acolhimento Integral – EADI, ambos os cargos já autorizados anteriormente, em contratação emergencial, visto não ter concurso válido. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 09 de dezembro de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo