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materia nº 133/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 133 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaParecer Jurídico
native_id8033

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 132/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de servidores para a secretaria da Saúde.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Com relação as condutas vedadas eleitorais, as quais vedam a contratação em 
período eleitoral, tais contrações se baseiam no Art. 73, V, letra D, o qual diz que a contratação necessária
ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais é permitida.
E analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que a 
farmacêutica é a única do Município, não podendo manter a farmácia em atividade sem a responsável, e 
a Psicólogo para atuar no Espaço de Atendimento e Acolhimento Integral – EADI, ambos os cargos já 
autorizados anteriormente, em contratação emergencial, visto não ter concurso válido.
E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 09 de dezembro de 2024.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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