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materia nº 135/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaParecer Jurídico
native_id8034

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 135/2024, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA MENSAGEIROS CARA LIMPA.
O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e a Comunidade 
Terapêutica, é o cumprimento das Emendas Impositivas apresentada por esta Casa Legislativa, visando a
reforma da entidade, conforme Processo Administrativo 2.891/2024, anexo ao Projeto de Lei
A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da 
sociedade civil.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de 
mútua cooperação.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
 Em 09 de dezembro de 2024.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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