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materia nº 136/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 136 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaParecer Jurídico
native_id8051

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 136/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$
36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de 
esporte, Lazer, Cultura e Turismo.
A justificativa apresentada especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para a cobertura dos recursos recebidos através da União, oriundos da LC 14.399, de 8 de Julho de 2022,
conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e o ajuste da Lei 4.398/2024 
que abre o crédito.
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá de cobertura para o presente crédito as 
reduções realizadas na dotação prevista no Parágrafo Segundo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 16 de dezembro de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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