| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8051 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 136/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de esporte, Lazer, Cultura e Turismo. A justificativa apresentada especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura dos recursos recebidos através da União, oriundos da LC 14.399, de 8 de Julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e o ajuste da Lei 4.398/2024 que abre o crédito. Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá de cobertura para o presente crédito as reduções realizadas na dotação prevista no Parágrafo Segundo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 16 de dezembro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo