| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado à está procuradoria para análise o Projeto de Lei nº 139/2024, oriundo do Executivo Municipal, no qual concede o Título de Cidadão Jeronimense ao senhor ALCÍBIO MESQUITA NUNES. A presente homenagem cumpriu todos os requisitos legais, estando apta a ser apreciada pelo plenário. Em 16/12/24. Petrônio Weber Procurador Legislativo