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materia nº 140/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaPROJETO DE LEI N° 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.249.463,24.
native_id8058

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Projeto devolvido ao Executivo — —
2025-02-07 Projeto Retirado pelo Autor — —
2025-02-07 Para Tramitação — —
2024-12-27 Com o Procurador para parecer. — —
2024-12-27 Para Tramitação — —
2024-12-18 Incluído para Leitura — —
2024-12-18 Para Tramitação — —
2024-12-18 Projeto Recebido — —

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 360/2024 São Jerônimo, 16 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 140/2024 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 1.249.463,24 (Um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e 
sessenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Faz-se necessário o presente Crédito Especial para cobrir despesa na 
seguinte Secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL: faz-se necessário o presente 
crédito especial para cobrir despesas com transporte e destinação de resíduos sólidos 
das enchentes de 2024, conforme documentos em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA, tendo em vista a urgência na execução dos serviços.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 1.249.463,24.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
1.249.463,24 (Um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e 
três reais e vinte e quatro centavos) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
1246-DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – C/REC MIN DA INTEGRAÇÃO
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.249.463,24
Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do 
Ministério da Integração Regional para custear despesas do município atingido por 
desastres naturais para utilização nas ações de resposta. Tal recurso será utilizado no 
transporte e destinação dos resíduos sólidos da inundação de 2024, conforme 
documentos em anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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