PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 022 / 2024
INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, a Comissão de Patrimônio e Almoxarifado.
Art. 2º. A Comissão de Patrimônio e Almoxarifado será composta de 04 (quatro) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação.
Parágrafo único. A Portaria descrita no caput designará, dentre os membros, o Coordenador da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado.
Art. 3º. A Comissão de Patrimônio e Almoxarifado compete dirigir, supervisionar e orientar a execução das atividades administrativas de material e patrimônio, inclusive os que estão cedidos, assim como as seguintes atribuições:
Realizar as atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle de distribuição de estoque de bens;
relacionar e identificar com numeração própria, os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial para a devida inclusão no inventário analítico e cadastro em sistema informatizado.
Relacionar os materiais estocados no almoxarifado, bem como, controlar as respectivas entradas e saídas.
Elaborar os Documentos de Formalização de Demandas para enviar a comissão de compras;
manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis do Poder Legislativo Municipal;
realizar verificação sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de responsabilidade;
comunicar ao Presidente da Câmara Municipal para tomar as providências cabíveis no caso de irregularidades constatadas;
realizar o cadastramento dos veículos utilizados por Servidores e/ou Vereadores a serviço do Poder Legislativo Municipal;
examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as notas de empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados; e
exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º. Aos membros da Comissão é garantido o livre acesso em qualquer recinto para efetuar levantamento e vistoria de bens, não podendo sofrer nenhum tipo de restrição, sob pena de processo administrativo disciplinar.
Art. 5º. Os membros da comissão de Patrimônio e Almoxarifado receberão Jeton pela participação e desenvolvimento de atividades nas reuniões da comissão.
Art. 6º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11(duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos);
§ 1º. O Coordenador da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado, receberá o Jeton previsto no caput, acrescido de 50% (cinquenta por cento).
§ 2º. O Valor do Jeton estabelecido no caput será reajustado, na mesma data e nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos dos servidores do poder Legislativo Municipal.
§ 3º. O pagamento do Jeton fica limitado a 02 (duas) participações mensais nas reuniões da Comissão.
§ 4º O membro da comissão que, injustificadamente deixar de comparecer a mais de 03 (três) sessões ou atos da Comissão será excluído de pronto da Comissão.
Art. 7º. A cada 30 (dias) contados da data de início dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório ao Presidente da Câmara Municipal, com o apontamento das atividades realizadas no período.
Art. 8º. Fica vedada a movimentação de bens permanentes patrimoniais, sem a comunicação ao responsável pelo controle do Patrimônio Público.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.028/2022, e esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2024.
Filipe Almeida de Souza Fernando Cairuga Camboim
Presidente Vice-Presidente
Jander Lauro Heberle Claiton Chagas Dornelles
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei Legislativo, foi enviado a Plenário para corrigir uma distorção na Comissão Legislativa anterior, onde o coordenador da Comissão não recebia o adicional, como as demais comissões.
Frente ao exposto, esperamos que os Nobres Pares deste colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2024.
Filipe Almeida de Souza Fernando Cairuga Camboim
Presidente Vice-Presidente
Jander Lauro Heberle Claiton Chagas Dornelles
1º Secretário 2º Secretário