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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 023 / 2024
INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, a Comissão de Inventário.
Art. 2º. A Comissão de Inventário será composta de 04 (quatro) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de dezembro de cada exercício legislativo, com período de duração de 30 (trinta), da respectiva nomeação.
Parágrafo único. A Portaria descrita no caput designará, dentre os membros, o Coordenador da Comissão.
Art. 3º. Compete à Comissão a realização do inventário anual, discriminando de forma organizada e analítica todos os bens permanentes de propriedade, guarda e uso da Câmara Municipal, inclusive os que estão cedidos, assim como as seguintes atribuições:
A realização do inventário geral anual dos bens patrimoniais da Câmara Municipal, com a finalidade de encerramento de exercício;
promover a avaliação, depreciação e reavaliação dos bens móveis e imóveis no âmbito do Poder Legislativo, para fins de uso, controle e registros e outras finalidades de interesse público;
inventariar materiais estocados no almoxarifado; e
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Acaso a Comissão necessite de avaliação de bem imóvel, poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal a contratação de serviços de avaliador.
Art. 4º. Aos membros da Comissão é garantido o livre acesso em qualquer recinto para efetuar levantamento e vistoria de bens, não podendo sofrer nenhum tipo de restrição, sob pena de processo administrativo disciplinar.
Art. 5º. Os bens inventariados deverão ser registrados em Relatório específico, que ficará anexado no processo de inventário, devendo conter a informação de que o bem foi vistoriado, fazendo constar a data e o inventariante, bem como a descrição sucinta do mesmo.
Art. 6º. Os membros da comissão de Inventário não receberão qualquer tipo de remuneração pelo desenvolvimento de atividades nas reuniões da comissão.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.027/22022, e esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2024.
Filipe Almeida de Souza Fernando Cairuga Camboim
Presidente Vice-Presidente
Jander Lauro Heberle Claiton Chagas Dornelles
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei Legislativo, foi enviado a Plenário para realizar readequações na Comissão Legislativa atual.
Frente ao exposto, esperamos que os Nobres Pares deste colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2024.
Filipe Almeida de Souza Fernando Cairuga Camboim
Presidente Vice-Presidente
Jander Lauro Heberle Claiton Chagas Dornelles
1º Secretário 2º Secretário
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