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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 024 / 2024
INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE APOIO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, a Comissão de Apoio Legislativo (CAL).
Art. 2º. A Comissão de apoio legislativo será composta de 05 (cinco) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação.
Parágrafo Único. A Portaria descrita no caput designará, dentre os membros, o Coordenador da Comissão e os assessores das Comissões Legislativas de Constituição e Justiça e da Comissão de Orçamento e os Assessores de Plenário.
Art. 3º. Compete aos assessores das Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento auxiliar os vereadores Presidentes das respectivas Comissões Legislativas, nas reuniões de cada uma delas, assessorando na elaboração de atas, pautas das sessões e elaboração da Certidões de análises dos Projetos de Lei encaminhados a cada uma das comissões para análise.
Art. 4º. Ao Assessor de Plenário da Comissão de Apoio Legislativo, compete acompanhar e assessorar os vereadores na Reunião Ordinária, como também, alimentar os sistemas de tramite dos Projetos no Poder Legislativo em especial o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e sistemas eletrônicos a serem implantados para tramitação e votação no Processo Legislativo.
Art. 5º. Todas as atividades desenvolvidas pelos respectivos assessores da presente comissão serão supervisionadas pelo Coordenador desta Comissão.
Art. 6º. Os membros da comissão de Apoio Legislativo receberão Jeton pela participação e desenvolvimento de atividades nas reuniões das comissões parlamentares as quais fazem parte e pela participação nas reuniões ordinárias do Poder Legislativo
Art. 7º O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos);
§ 1º. O Coordenador da Comissão de Apoio Legislativo receberá o jeton previsto no Caput, acrescido de 50% (cinquenta por cento).
§ 2º. O Valor do Jeton estabelecido no Caput será reajustado, na mesma data e nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos dos servidores do poder Legislativo Municipal.
§ 4º. O pagamento do Jeton fica limitado a 02 (duas) participações mensais nas reuniões das Comissões ou reuniões ordinárias do Poder Legislativo.
§ 5º O membro da comissão que, injustificadamente deixar de comparecer a mais de 03 (três) sessões ou atos da Comissão será excluído de pronto da Comissão.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.163/2024, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2024.
Filipe Almeida de Souza Fernando Cairuga Camboim
Presidente Vice-Presidente
Jander Lauro Heberle Claiton Chagas Dornelles
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei Legislativo, visa criar uma estrutura de apoio aos Vereadores e as comissões parlamentares, no sentido de auxiliar nas análises dos Projetos encaminhados as respectivas comissões, elaborando pareceres, atas e certidões de apreciação,
Já os assessores de Plenário, visam acompanhar as reuniões as reuniões ordinárias do Poder Legislativo para assessorarem os vereadores, como também, alimentar automaticamente os sistemas na medida em que estão sendo apreciados ou que tiverem andamento dentro do Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2024.
Filipe Almeida de Souza Fernando Cairuga Camboim
Presidente Vice-Presidente
Jander Lauro Heberle Claiton Chagas Dornelles
1º Secretário 2º Secretário
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