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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaProjeto de Resolução nº 10/2024 - Dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas de Diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo e dá outras providências.
native_id8091

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Projeto Aprovado — —
2024-12-30 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhada a CAL.
2024-12-30 Para parecer de comissão — —
2024-12-30 Para parecer de comissão — Análise e Parcer da Comissão
2024-12-27 Com o Procurador para parecer. — —
2024-12-27 Para Tramitação — —
2024-12-26 Incluído para Leitura — —
2024-12-26 Para Tramitação — —
2024-12-26 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-30T19:26:23.792309-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 010 / 2024





              DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:



Art. 1º. 	A concessão, pagamento e prestação de contas de diárias a servidores e vereadores do Poder legislativo de São Jerônimo obedecerão às disposições desta Resolução.



Art. 2º.	Fica concedido o pagamento de diária ao Vereador e/ou servidor que se deslocar da sede para participar de congressos, cursos, capacitação, treinamentos, painéis, reuniões e demais eventos, ainda que direcionados à área política, inclusive viagens para gestionar junto a repartições Federais, Estaduais e Municipais, deputados, tanto federais quantos estaduais, como senadores, sobre assuntos de interesse públicos; como também a prestação de serviço externo em atendimento do interesse da instituição.



Parágrafo Único.	Os Vereadores terão a limitação de 06 (seis) diárias mensais, com consequente remuneração. Observado o limite anual da cota de diárias do seu gabinete, conforme o projeto/atividade de sua rubrica.



Art. 3º. 	A requisição de viagem deverá conter as seguintes informações, conforme formulário anexo à presente Resolução (Anexo I):



nome do interessado;

local do destino;

data da saída e retorno;

horário de saída e previsão de retorno;

meio de transporte a utilizar;



órgão ou Entidade onde vai ser realizada a reunião;

com quem será a reunião;

demais integrantes da comissão;

descrição de assunto a ser tratado, atendendo a necessidade de transparência e controle social na comprovação do interesse público, pautando pelos limites da razoabilidade e economicidade.



Parágrafo Único.	No caso de realização de curso de capacitação, conferências, seminários ou Palestras, deverá ser anexado previamente:



Programa integral do curso ou Evento a se realizar, especificando os dias, horários de início e fim das atividades;

Comprovante de Inscrição no Evento.



Art. 4º.	A requisição de diária será encaminhada ao Presidente do Poder Legislativo, como ordenador de despesas, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, a fim de examinar a aplicação dos dispositivos da presente resolução, a fim de autorizar ou não a realização dela.



Parágrafo Único.	No caso de diária que necessitar de adiantamento de despesas, deverá ser requerida com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.



Art. 5º.	A concessão da diária custeará despesas com alimentação, transporte para deslocamento dentro da cidade destino da viagem, estadia e pernoite.



Art. 6º.	O Valor Monetário da indenização por diária será:



Nas viagens dentro do Estado para Municípios até 150 Km da sede:	R$    504,00;

Nas Viagens dentro do Estado para Municípios mais de 150 Km da Sede:	R$    698,00;

Nas Viagens para fora do Estado (Região Sul): 				R$    924,00;

Nas Viagens para fora do Estado (Demais Regiões):				R$ 1.130,00.



§ 1º.	Receberá meia diária (50%) do valor descrito acima o deslocamento que não exigir pernoite.



§ 2º.	O deslocamento a que se refere os incisos III e IV, dependerão de autorização do Presidente da Câmara Municipal, através de requisição de diária.



Art. 7º.	O Pagamento da diária será realizado até 05 (cinco) após a apresentação do Relatório da viagem, juntamente com toda a documentação comprobatória.



§ 1º.	Em caso de diárias com necessidade de pernoite, poderá ser solicitada pelo Vereador ou Servidor a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor das diárias.



§ 2º.	Para fins de comprovação junto ao e-social, deverá constar no contracheque mensal, relatório das diárias realizadas.



Art. 8º.	Quando o deslocamento for realizado através de transporte coletivo, terrestre ou aéreo, o valor das passagens será ressarcido mediante apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento.



§ 1º.	O ressarcimento previsto no caput, dar-se-á, na mesma forma e condições pagas pelo servidor e/ou vereador.



§ 2º.	Os ressarcimentos previstos neste artigo deverão observar o limite anual da cota de ressarcimento de seu gabinete, conforme o projeto/atividade de sua rubrica.



§ 3º.	Quando o deslocamento se realizar em veículo particular, observar-se-á o disposto na legislação específica.



§ 4º.	Quando o deslocamento exigir viagem de longa distância, o Vereador e/ou servidor perceberá a diária correspondente ao período em que estiverem em trânsito, seja qual for o meio de transporte utilizado para o deslocamento.



Art. 9º	.	O Vereador e/ou Servidor terão o prazo de 06 (seis) dias para apresentar relatório circunstanciado e documentos comprobatórios referentes às diárias realizadas.



§ 1º.	O prazo previsto no caput será reduzido para 03 (três) dias em caso de adiantamento de diária na forma do artigo 7º, §1º desta Resolução.



§ 2º.	O relatório de Viagem deverá conter o resultado obtido e os seguintes documentos comprobatórios de sua realização:



nota Fiscal de alimentação, com identificação (CPF);

comprovante de pagamento de Hospedagem, com a devida identificação, caso haja;

documento comprobatório de comparecimento nos locais previstos na requisição. (Certificado de Participação, Atestado de Comparecimento ou outra forma de comprovação de comparecimento).





Art. 10º.	Deverá ser publicado pelo Poder Legislativo Municipal no Portal da transparência, às diárias realizadas pelos Vereadores e Servidores.



Art. 11. 	Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 013/2022, está Resolução entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2025.









São Jerônimo, 20 de dezembro de 2024



       



Filipe Almeida de Souza					Fernando Cairuga Camboim

                 Presidente							Vice-Presidente







          Jander Lauro Heberle					        Claiton Chagas Dornelles

              1º Secretário							    2º Secretário

				

























REQUISIÇÃO DE DIÁRIA



DATA: XXXXXXXXX

O senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ocupante do cargo de VEREador, solicita ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, sua anuência para dirigir-se à:

DESTINO: Porto Alegre

DATA DA SAÍDA: 	01/01/2023			HORÁRIO DE SAÍDA: 		09:00

DATA DO RETORNO: 16/12/2023			PREVISÃO DE RETORNO: 	18:00

MOTIVO:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

LOCAL:		xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTATO: 	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

OUTRO(s) INTEGRANTES DA COMISSÃO:  Vereadores

(      ) Sem pernoite

(      ) Com pernoite

(      ) Com adiantamento de 50% do valor da diária

Veículo: 	( ) Ofícial 

             		(  )Coletivo

		(   ) Particular



INDENIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR



(      ) Desejo receber a indenização conforme termo de acordo, conforme cadastro prévio.

PLACA DO VEÍCULO: 		 

TRAJETO DA VIAGEM, QUILOMETRAGEM PREVISTA (IDA E VOLTA):	

VALOR A SER INDENIZADO:

INTEGRANTE DA COMISSÃO AUTORIZADO A DIRIGIR:

(     ) Desejo antecipação do valor.

Documentos para anexar: 

(     ) anexar relatório Google maps trajeto;



					São Jerônimo, 01 de Janeiro de 2023.



_____________________________	    		_______________________________

                       Requisitante                            			Presidente da Câmara

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