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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaProjeto de Resolução nº 11/2024 - Cria a Escola do legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-05 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-12-30 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Resolução em vistas com o Vereador Antônio Machado.
2024-12-30 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhada a CAL.
2024-12-30 Para parecer de comissão — —
2024-12-27 Com o Procurador para parecer. — —
2024-12-27 Para Tramitação — —
2024-12-26 Incluído para Leitura — —
2024-12-26 Para Tramitação — —
2024-12-26 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-05T21:05:32.219176-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-12-30T19:28:26.160169-03:00 Em vistas 2 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 011 / 2024









              CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 









FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:







Art.1º. Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Jerônimo com os seguintes objetivos:

I - promover e estimular a capacitação política, técnica, educacional e cultural dos agentes políticos, servidores e comunidade em geral;

II - promover a realização de cursos aos vereadores e servidores no início de cada Legislatura;

III - oferecer aos servidores conhecimento para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V - desenvolver ações de educação visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal;

VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;



VII - planejar e organizar eventos sobre temas que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade em geral;

VIII - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação e formação continuada;

IX - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras Câmaras Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

X - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de São Jerônimo;



XI - realizar cursos online direcionados aos agentes políticos, servidores e comunidade em geral.

Art. 2º.  A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Jerônimo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

Art. 3º. A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, regulamentará o disposto nesta Resolução e instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo de São Jerônimo.

Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





São Jerônimo, 20 de dezembro de 2024



       









Filipe Almeida de Souza					Fernando Cairuga Camboim

                 Presidente							Vice-Presidente







          Jander Lauro Heberle					        Claiton Chagas Dornelles

              1º Secretário							    2º Secretário





















































JUSTIFITIVA







O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Jerônimo.



Conforme descrito no art. 1º, a Escola do Legislativo tem como objetivo promover a capacitação política, técnica, educacional e cultural do corpo técnico bem como dos(as) vereadores(as) da Câmara Municipal de São Jerônimo e dos cidadãos. Além disso, a Escola também busca desenvolver ações, eventos, atividades e pesquisas voltadas para temas relevantes para a sociedade e para o Poder Legislativo.



Vale lembrar que a Escola do Legislativo já é um programa amplamente conhecido em âmbito nacional, sendo utilizado por Câmaras, Assembleias e até pela Câmara Federal sendo instrumento de grande impacto não apenas para melhorias no desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo, mas também como importante mecanismo de aproximação com a comunidade.



Tamanha a importância da Escola do Legislativo que a sua ideia também é aplicada para Escolas de Governo e até mesmo Escolas de Contas dos Tribunais de Contas. Sendo assim, clarividente que a Câmara Municipal de São Jerônimo se encontra em atraso quando o assunto é educação legislativa, educação cidadã e educação política do seu corpo administrativo, dos seus agentes políticos e também de toda a população local.





Cabe lembrar que em diversas ocasiões os Tribunais de Contas vêm se manifestando sobre a necessidade do Poder Legislativo contribuir com a capacitação dos seus agentes e servidores. Nessa linha, o Tribunal de Contas do Paraná afirmou, no Acórdão nº 2388/19, que é obrigação da Administração Pública (na qual o Poder Legislativo está inserido) “promover a capacitação e formação continuada dos servidores integrantes de seu quadro de pessoal, podendo oferecer cursos de aperfeiçoamento e desenvolvimento de habilidades diversas, às suas expensas, observando as peculiaridades de cada local e desde que seu objeto seja pertinente às atribuições funcionais dos servidores, com motivação apresentada de maneira expressa e por escrito no processo de contratação, e desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.”

Sendo assim, considerando a relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para que a Câmara Municipal de São Jerônimo assuma papel de relevância no que concerne à educação do seu corpo técnico, bem como dos agentes políticos e também da população como um todo por meio da instituição da Escola do Legislativo.







São Jerônimo, 20 de dezembro de 2024



       



Filipe Almeida de Souza					Fernando Cairuga Camboim

                 Presidente							Vice-Presidente







          Jander Lauro Heberle					        Claiton Chagas Dornelles

              1º Secretário							    2º Secretário		

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