| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8093 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado à está procuradoria para análise o Projeto de Lei nº 132/2024, oriundo do Executivo Municipal, requerendo autorização para concessão de isenção de IPTU, exercício 2025 a empresa MULTILAB, conforme requerimento protocolado pela própria empresa. A empresa requerente possui o maior valor adicionado de ICMS do Município, representando aproximadamente 55,87% (cinquenta e cinco virgula oitenta e sete por cento) desta receita. No orçamento de 2025 existe previsão orçamentária para a concessão de isenção tributária de aproximadamente R$ 737.773,93 (setecentos e trinta e sete mil setecentos e setenta e três reais e noventa e três centavos). O valor do benefício a ser concedido a empresa MULTILAB é de R$ 119.591,10 (cento e dezenove mil quinhentos e noventa e um reais e dez centavos). Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, assegurada à soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma disposição legal, estando o mesmo apto a ser apreciado pelo plenário. É o parecer. Em 26/12/2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo