br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 132/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 132 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaParecer Jurídico
native_id8093

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado à está procuradoria para análise o Projeto de Lei nº 132/2024, 
oriundo do Executivo Municipal, requerendo autorização para concessão de isenção de IPTU, exercício 
2025 a empresa MULTILAB, conforme requerimento protocolado pela própria empresa.
A empresa requerente possui o maior valor adicionado de ICMS do Município, 
representando aproximadamente 55,87% (cinquenta e cinco virgula oitenta e sete por cento) desta 
receita. No orçamento de 2025 existe previsão orçamentária para a concessão de isenção tributária de 
aproximadamente R$ 737.773,93 (setecentos e trinta e sete mil setecentos e setenta e três reais e 
noventa e três centavos). O valor do benefício a ser concedido a empresa MULTILAB é de R$ 119.591,10
(cento e dezenove mil quinhentos e noventa e um reais e dez centavos).
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
assegurada à soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando 
o presente projeto nenhuma disposição legal, estando o mesmo apto a ser apreciado pelo plenário.
É o parecer.
Em 26/12/2023.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo 

open original →