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materia nº 134/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 134 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaParecer Jurídico
native_id8094

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER AO PROJETO DE LEI 134 / 2024
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 134/2024, oriundo do Poder 
Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Jerônimo para o Exercício 
Financeiro de 2025”.
É de competência exclusiva do Poder Executivo o envio do orçamento anual ao 
Legislativo, conforme disposto no Art. 165 da Constituição Federal c/c Art. 86 da Lei Orgânica do 
Município.
Importante observar que no presente projeto restaram atendidas todas as disposições 
constantes da Lei Complementar 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), em seu Artigo 5º.
Diante disto, o Projeto em análise, dispondo sobre a estimativa de receita e estimação 
de despesas não possui vício de origem ou formal que macule sua tramitação perante o Poder Legislativo.
Sem prejuízo aos dispositivos legais acima citados, para apreciação e votação do Projeto 
de Lei 134/24, deverá ser observado o disposto no Art. 102, § 2º, inciso I, ou seja, é exigida a presença de 
pelo menos 2/3 (dois terços) dos vereadores em plenário para votação; como também, deve-se observar 
o disposto no Art. 102, § 4º, inciso I – letra “a” – é exigida a maioria absoluta de votos, ambos do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
 É sob censura, o parecer.
 Em 26/12/24.
 Petrônio Weber
Procurador Jurídico

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