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materia nº 137/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaParecer Jurídico
native_id8095

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 137/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$
390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde.
A justificativa apresentada especificamente e trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para a cobertura das despesas com a aquisição de uma ambulância de transporte (Classe A) destinado ao 
transporte de enfermos que não apresentem risco de vida para remoções simples e de caráter eletivo. Devido 
à grande extensão territorial e à distância significativa entre a sede e as comunidades rurais, é indispensável 
que a municipalidade assegure um serviço de transporte de pacientes funcionando de forma ininterrupta, 
atendendo 24 horas por dia. Atualmente, a frota de ambulâncias não está conseguindo suprir a crescente 
demanda, prejudicando o atendimento às necessidades da população. 
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá de cobertura para o presente crédito as 
reduções realizadas na dotação prevista no Parágrafo Segundo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 26 de dezembro de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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