| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8095 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 137/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde. A justificativa apresentada especificamente e trata de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura das despesas com a aquisição de uma ambulância de transporte (Classe A) destinado ao transporte de enfermos que não apresentem risco de vida para remoções simples e de caráter eletivo. Devido à grande extensão territorial e à distância significativa entre a sede e as comunidades rurais, é indispensável que a municipalidade assegure um serviço de transporte de pacientes funcionando de forma ininterrupta, atendendo 24 horas por dia. Atualmente, a frota de ambulâncias não está conseguindo suprir a crescente demanda, prejudicando o atendimento às necessidades da população. Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá de cobertura para o presente crédito as reduções realizadas na dotação prevista no Parágrafo Segundo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 26 de dezembro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo