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materia nº 9/2024

Tipo XXXXXXXX
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaParecer Jurídico
native_id8098

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado à está procuradoria para análise o Projeto de Resolução 009/2024, 
oriundo da Mesa Diretora, no qual criou o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O presente Projeto de Resolução visa promover a reforma geral do atual Regimento 
Interno da Câmara Municipal São Jerônimo, sendo fruto de estudos levantados pela consultoria contrata 
pela Câmara Municipal. Os estudos foram realizados mediante reuniões virtuais.
Destaque-se, ainda, que a reforma aqui apresentada visa adequar o Regimento Interno 
com a realidade e, dentre os diversos pontos levantados durante o estudo, destaca-se, por exemplo, a 
metodologia de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a tramitação das proposições em regime 
de urgência, a melhor organização dos trabalhos das Comissões, os descontos em virtude de faltas 
realizadas nas reuniões das Comissões e Sessões Ordinárias.
Para além disso, também cabe ressaltar que a Resolução em apreço está em consonância 
com as novas normas de modernização do processo legislativo, permitindo que Sessões e reuniões das 
Comissões sejam realizadas em ambientes virtuais.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a 
manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 26/12/24.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo 
 

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