| Tipo | XXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8098 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado à está procuradoria para análise o Projeto de Resolução 009/2024, oriundo da Mesa Diretora, no qual criou o Regimento Interno desta Casa Legislativa. O presente Projeto de Resolução visa promover a reforma geral do atual Regimento Interno da Câmara Municipal São Jerônimo, sendo fruto de estudos levantados pela consultoria contrata pela Câmara Municipal. Os estudos foram realizados mediante reuniões virtuais. Destaque-se, ainda, que a reforma aqui apresentada visa adequar o Regimento Interno com a realidade e, dentre os diversos pontos levantados durante o estudo, destaca-se, por exemplo, a metodologia de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a tramitação das proposições em regime de urgência, a melhor organização dos trabalhos das Comissões, os descontos em virtude de faltas realizadas nas reuniões das Comissões e Sessões Ordinárias. Para além disso, também cabe ressaltar que a Resolução em apreço está em consonância com as novas normas de modernização do processo legislativo, permitindo que Sessões e reuniões das Comissões sejam realizadas em ambientes virtuais. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 26/12/24. Petrônio Weber Procurador Legislativo