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materia nº 12/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaParecer Jurídico
native_id8100

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO – PLC 001/2024
Foi solicitado a esta Procuradoria Legislativa, análise da legalidade, formalidade 
e constitucionalidade do presente Projeto de Lei Complementar o qual institui o Plano de 
Mobilidade Urbana no Município.
Em resumo, o projeto propõe instituir o Plano de Mobilidade Urbana do 
Município de São Jerônimo, que tem por objetivo orientar as ações do Município acerca dos meios, 
serviços e infraestrutura de transporte que garantam o deslocamento de pessoas e bens em seu 
território, além da gestão e operação do sistema de mobilidade com vistas a atender necessidades 
atuais e futuras da população local. 
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação 
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar 
às seguintes constatações. 
Do exame quanto à competência legislativa sob o aspecto da competência do 
Legislativo Municipal, não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que 
plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da implementação de um plano municipal de mobilidade urbana 
voltado à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do município e ao desenvolvimento 
econômico do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto 
de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de 
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a 
implementação de um plano municipal de mobilidade urbana voltado à melhoria da qualidade de 
vida dos cidadãos do município e ao desenvolvimento econômico do Município nessa natureza de 
assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições 
constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, salmo 
melhor juízo, ser considerado constitucional. 
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer OPINAMOS pela 
regular tramitação do presente Projeto de Lei complementar, cabendo ao Distinto Plenário apreciar 
o seu mérito.
É o parecer.
São Jerônimo, 26 de dezembro de 2024.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo

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