| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8100 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO – PLC 001/2024 Foi solicitado a esta Procuradoria Legislativa, análise da legalidade, formalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei Complementar o qual institui o Plano de Mobilidade Urbana no Município. Em resumo, o projeto propõe instituir o Plano de Mobilidade Urbana do Município de São Jerônimo, que tem por objetivo orientar as ações do Município acerca dos meios, serviços e infraestrutura de transporte que garantam o deslocamento de pessoas e bens em seu território, além da gestão e operação do sistema de mobilidade com vistas a atender necessidades atuais e futuras da população local. Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar às seguintes constatações. Do exame quanto à competência legislativa sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das competências legislativas. Em se tratando da implementação de um plano municipal de mobilidade urbana voltado à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do município e ao desenvolvimento econômico do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a implementação de um plano municipal de mobilidade urbana voltado à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do município e ao desenvolvimento econômico do Município nessa natureza de assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, salmo melhor juízo, ser considerado constitucional. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer OPINAMOS pela regular tramitação do presente Projeto de Lei complementar, cabendo ao Distinto Plenário apreciar o seu mérito. É o parecer. São Jerônimo, 26 de dezembro de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo