| Tipo | XXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8101 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO 010/2024 Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 010 / 2024, oriundo da Mesa Diretora desta Casa, que da nova redação a Resolução anterior, a qual regulamenta o pagamento de diárias aos servidores e vereadores. As mudanças visam aperfeiçoar a Resolução anteriormente existente, e na opinião desta assessoria está de conformidade com a legislação vigente, e a competência para propor tais mudanças é exclusiva da mesa diretora. Portanto o Projeto não possui vício de origem, sendo CONSTITUCIONAL. São Jerônimo, 30 de dezembro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo