| Tipo | XXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8125 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO 011/2024 Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 011 / 2024, oriundo da Mesa Diretora desta Casa, o qual Cria e Escola do Legislativo. A importância da Escola do Legislativo que a sua ideia também é aplicada para Escolas de Governo e até mesmo Escolas de Contas dos Tribunais de Contas. Sendo assim, clarividente que a Câmara Municipal de São Jerônimo se encontra em atraso quando o assunto é educação legislativa, educação cidadã e educação política do seu corpo administrativo, dos seus agentes políticos e também de toda a população local. Portanto o Projeto não possui vício de origem, sendo CONSTITUCIONAL. São Jerônimo, 30 de dezembro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo