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materia nº 12/2024

Tipo XXXXXXXX
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaParecer Jurídico
native_id8126

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 013/2024. O qual solicita 
autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo da 
Presidência desta Casa Legislativa.
O Presente projeto se justifica para adequação de Dotações Orçamentárias, visando a
realização das despesas com despesas com pessoal e encargos.
Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a legislação 
vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a competência para propor 
tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente.
Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a legislação 
vigente, sendo CONSTITUCIONAL.
 Em 30 de dezembro de 2024.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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