| Tipo | XXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8126 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 013/2024. O qual solicita autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo da Presidência desta Casa Legislativa. O Presente projeto se justifica para adequação de Dotações Orçamentárias, visando a realização das despesas com despesas com pessoal e encargos. Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a legislação vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a competência para propor tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente. Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a legislação vigente, sendo CONSTITUCIONAL. Em 30 de dezembro de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo