| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 020/2024 Ao exame desta Procuradoria Legislativa, vem o Projeto de Lei Legislativo 20/2024, oriundo da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que revoga a Lei Municipal 4025/22, e cria um novo quadro de cargos e funções da Câmara Municipal. Segundo as disposições legais e em especial o Artigo 33 do Regimento Interno desta Casa Legislativa: Art. 33. Compete à Mesa, além de outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica: I – a administração da Câmara Municipal; II – propor, privativamente, a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do Poder legislativo, a fixação ou alteração dos respectivos estipêndios, obedecido o principio da paridade; Levando-se em consideração, também o impacto financeiro acostado ao presente projeto, o qual informa a viabilidade financeira do mesmo, nada obsta a apreciação do mesmo pelo Plenário. Portanto o Projeto não possui vício de origem e esta de conformidade com a legislação vigente, sendo CONSTITUCIONAL. São Jerônimo, 30 de dezembro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo