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materia nº 20/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaParecer Jurídico
native_id8127

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 020/2024
Ao exame desta Procuradoria Legislativa, vem o Projeto 
de Lei Legislativo 20/2024, oriundo da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que revoga
a Lei Municipal 4025/22, e cria um novo quadro de cargos e funções da Câmara 
Municipal.
Segundo as disposições legais e em especial o Artigo 
33 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 33. Compete à Mesa, além de outras atribuições 
estabelecidas pela Lei Orgânica:
I – a administração da Câmara Municipal;
II – propor, privativamente, a criação dos cargos necessários aos 
serviços administrativos do Poder legislativo, a fixação ou alteração 
dos respectivos estipêndios, obedecido o principio da paridade;
Levando-se em consideração, também o impacto 
financeiro acostado ao presente projeto, o qual informa a viabilidade financeira do 
mesmo, nada obsta a apreciação do mesmo pelo Plenário.
Portanto o Projeto não possui vício de origem e esta de 
conformidade com a legislação vigente, sendo CONSTITUCIONAL.
 São Jerônimo, 30 de dezembro de 2024.
 Petrônio Weber
 Procurador Legislativo

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