| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8128 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A CENTRAL DE COMPRAS LEGISLATIVA (CCL) DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi encaminhado a esta Procuradoria, o Projeto de Lei Legislativo 021/2024 que regulamenta as Comissões de Planejamento, Compras, Licitações e Fiscalização de conformidade com a nova lei de licitações. A justificativa apresentada leva em consideração que entrou em vigor a partir de 01 de janeiro do corrente ano a Lei de Licitações 14.133, deixando de existir a Lei 8.666. E a nova Lei exige uma série de regulamentações e o presente Projeto, reestrutura e redistribui atribuições as Comissões formadas de conformidade com a nova lei de licitações. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei Legislativo nº 021/2024. São Jerônimo, 30 de dezembro 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo