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← São Jerônimo (RS)

materia nº 21/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaParecer Jurídico
native_id8128

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 PARECER JURÍDICO
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A CENTRAL DE COMPRAS LEGISLATIVA (CCL) DE 
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi encaminhado a esta Procuradoria, o Projeto de Lei Legislativo 021/2024 que 
regulamenta as Comissões de Planejamento, Compras, Licitações e Fiscalização de conformidade 
com a nova lei de licitações.
A justificativa apresentada leva em consideração que entrou em vigor a partir 
de 01 de janeiro do corrente ano a Lei de Licitações 14.133, deixando de existir a Lei 8.666. E a 
nova Lei exige uma série de regulamentações e o presente Projeto, reestrutura e redistribui 
atribuições as Comissões formadas de conformidade com a nova lei de licitações.
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em 
apreço.
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei Legislativo nº 
021/2024.
 São Jerônimo, 30 de dezembro 2024.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

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