| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8131 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 023 / 2024 Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 023/2024, oriundo da Mesa Diretora desta Casa, a qual Institui a Comissão de Inventário. Na pratica o Projeto de 023/24, o qual institui a Comissão de Inventário, o qual visa corrigir pequenas distorções na Lei anterior que a regulamentava, e principalmente regulamentou o serviços desta comissão somente no mês de dezembro, com duração de 30 (trinta) dias, visando realizar o inventário anual desta Casa Legislativa. Portanto, o Projeto visa adequação, não possui vício de origem e está de conformidade com a legislação vigente, sendo CONSTITUCIONAL. São Jerônimo, 30 de dezembro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo