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materia nº 24/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaParecer Jurídico
native_id8132

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 024 / 2024
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 
Legislativo 024/2024, oriundo da Mesa Diretora desta Casa, a qual Institui a Comissão 
de Apoio Legislativo.
Na pratica o Projeto em questão, o qual institui a 
Comissão de Comissão de Apoio Legislativo, e que visa corrigir pequenas distorções na 
Lei anterior que a regulamentava, e principalmente aumentar um membro na comissão, 
tendo em vista a acumulo de serviços.
Portanto, o Projeto visa adequação, não possui vício de 
origem e está de conformidade com a legislação vigente, sendo CONSTITUCIONAL.
 São Jerônimo, 30 de dezembro de 2024.
Petrônio Weber
 Procurador Legislativo

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