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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaProjeto de Lei 2/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para Área da Saúde.
native_id8136

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-01-03 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-01-03 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-01-03 Comissão de Constituição e Justiça — Parecer favorável da comissão de justiça , encaminhada a CAL.
2025-01-03 Para parecer de comissão — —
2025-01-03 Com o Procurador para parecer. — —
2025-01-03 Para Tramitação — —
2025-01-03 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-03T15:46:26.218222-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 003/2025 São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 002/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente, trata-se do encerramento (final de dezembro/2024) dos 
contratos dos servidores que atuam na área da saúde municipal já autorizados 
anteriormente pelas Leis Municipais 4.208/2023 e 4.267/2023 e de uma nova 
contratação no cargo de Enfermeiro, para suprir a demanda de servidores que se 
aposentaram e são fundamentais para o atendimento de qualidade da saúde municipal, 
conforme memorando da Secretaria de Saúde, em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR 
PRATES 
CUNHA:2415549
7034
Assinado de forma digital 
por JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.01.02 
16:17:21 -03'00'
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PROJETO DE LEI N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
ÁREA DA SAÚDE
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Enfermeiro 02
Curso superior em 
enfermagem, com 
habilitação no COREN
40h R$ 6.073,49
Técnico em 
Enfermagem
05
Curso Técnico em 
Enfermagem, com 
habitação no COREN
40h
R$ 2.157,32
insalubridade
Servente 01
2º ano Ensino 
Fundamental
40h
R$ 1.425,96
insalubridade
Atendente 
Administrativo
01 Ensino Médio 40h R$ 2.157,31
Motorista 03
4º ano Ensino 
Fundamental, com 
CNH cat D
40h
R$ 2.157,31 + 
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR 
PRATES 
CUNHA:2415549
7034
Assinado de forma digital 
por JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.01.02 
16:16:26 -03'00'


Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Téc. em Enfermagem 40h/s R$ 2.157,32 5 R$ 10.786,60 R$ 64.719,60 R$ 5.393,30 R$ 5.393,30 R$ 1.797,59 R$ 77.303,79
Complementação Salarial R$ 865,41 5 R$ 4.327,05 R$ 25.962,30 R$ 2.163,53 R$ 2.163,53 R$ 721,10 R$ 31.010,45
Insalubridade R$ 303,60 5 R$ 1.518,00 R$ 9.108,00 R$ 759,00 R$ 759,00 R$ 252,97 R$ 10.878,97
R$ 16.631,65 R$ 99.789,90 R$ 8.315,83 R$ 8.315,83 R$ 2.771,66 R$ 119.193,21
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Téc. em Enfermagem 40h/s R$ 2.157,32 5 R$ 2.265,19 R$ 7.766,35 R$ 647,20 R$ 647,20 R$ 9.060,74
Complementação Salarial R$ 865,10 5 R$ 908,68 R$ 3.115,48 R$ 259,62 R$ 259,62 R$ 3.634,72
Insalubridade R$ 303,60 5 R$ 318,78 R$ 1.092,96 R$ 91,08 R$ 91,08 R$ 1.275,12
TOTAL ENCARGOS R$ 13.970,59
São Jerônimo, 02 de jneiro de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Motorista 40h/s R$ 2.157,31 3 R$ 6.471,93 R$ 38.831,58 R$ 3.235,97 R$ 3.235,97 R$ 1.078,55 R$ 46.382,06
Insalubridade R$ 303,60 3 R$ 910,80 R$ 5.464,80 R$ 455,40 R$ 455,40 R$ 151,78 R$ 6.527,38
R$ 7.382,73 R$ 44.296,38 R$ 3.691,37 R$ 3.691,37 R$ 1.230,33 R$ 52.909,44
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Motorista 40h/s R$ 2.038,08 3 R$ 244,57 R$ 4.659,79 R$ 388,32 R$ 388,32 R$ 5.436,42
Insalubridade R$ 282,40 3 R$ 33,89 R$ 655,78 R$ 54,65 R$ 54,65 R$ 765,07
TOTAL ENCARGOS R$ 6.201,49
São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Servente 40h/s R$ 1.425,96 2 R$ 2.851,92 R$ 17.111,52 R$ 1.425,96 R$ 1.425,96 R$ 475,27 R$ 20.438,71
Insalubridade R$ 303,30 2 R$ 606,60 R$ 3.639,60 R$ 303,30 R$ 303,30 R$ 101,09 R$ 4.347,29
R$ 3.458,52 R$ 20.751,12 R$ 1.729,26 R$ 1.729,26 R$ 576,36 R$ 24.786,00
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Servente 40h/s R$ 1.425,96 2 R$ 342,23 R$ 2.053,38 R$ 171,12 R$ 171,12 R$ 2.395,61
Insalubridade R$ 303,60 2 R$ 72,79 R$ 436,75 R$ 36,40 R$ 36,40 R$ 509,54
TOTAL ENCARGOS R$ 2.905,16
São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Enfermeiro 40h/s R$ 6.073,49 1 R$ 6.073,49 R$ 36.440,94 R$ 3.036,75 R$ 3.036,75 R$ 1.012,15 R$ 40.489,83
R$ 40.489,83
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Enfermeiro 40h/s R$ 6.073,49 1 R$ 728,82 R$ 4.372,91 R$ 364,41 R$ 364,41 R$ 5.101,73
TOTAL ENCARGOS R$ 5.101,73
São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Encargos
Remuneração
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Atendente Administrativo - 40h/semana R$ 2.157,31 1 R$ 2.157,31 R$ 12.943,86 R$ 1.078,66 R$ 1.078,66 R$ 359,52 R$ 14.382,03
R$ 14.382,03
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Atendente Administrativo - 40h/semana R$ 2.157,31 1 R$ 258,88 R$ 1.553,26 R$ 226,52 R$ 129,44 R$ 1.909,22
TOTAL ENCARGOS R$ 1.909,22
São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025
Atendente Administrativo - 40h/semana
Remuneração
Encargos

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