Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 003/2025 São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 002/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se do encerramento (final de dezembro/2024) dos
contratos dos servidores que atuam na área da saúde municipal já autorizados
anteriormente pelas Leis Municipais 4.208/2023 e 4.267/2023 e de uma nova
contratação no cargo de Enfermeiro, para suprir a demanda de servidores que se
aposentaram e são fundamentais para o atendimento de qualidade da saúde municipal,
conforme memorando da Secretaria de Saúde, em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR
PRATES
CUNHA:2415549
7034
Assinado de forma digital
por JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2025.01.02
16:17:21 -03'00'
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A
ÁREA DA SAÚDE
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Enfermeiro 02
Curso superior em
enfermagem, com
habilitação no COREN
40h R$ 6.073,49
Técnico em
Enfermagem
05
Curso Técnico em
Enfermagem, com
habitação no COREN
40h
R$ 2.157,32
insalubridade
Servente 01
2º ano Ensino
Fundamental
40h
R$ 1.425,96
insalubridade
Atendente
Administrativo
01 Ensino Médio 40h R$ 2.157,31
Motorista 03
4º ano Ensino
Fundamental, com
CNH cat D
40h
R$ 2.157,31 +
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR
PRATES
CUNHA:2415549
7034
Assinado de forma digital
por JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2025.01.02
16:16:26 -03'00'
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Téc. em Enfermagem 40h/s R$ 2.157,32 5 R$ 10.786,60 R$ 64.719,60 R$ 5.393,30 R$ 5.393,30 R$ 1.797,59 R$ 77.303,79
Complementação Salarial R$ 865,41 5 R$ 4.327,05 R$ 25.962,30 R$ 2.163,53 R$ 2.163,53 R$ 721,10 R$ 31.010,45
Insalubridade R$ 303,60 5 R$ 1.518,00 R$ 9.108,00 R$ 759,00 R$ 759,00 R$ 252,97 R$ 10.878,97
R$ 16.631,65 R$ 99.789,90 R$ 8.315,83 R$ 8.315,83 R$ 2.771,66 R$ 119.193,21
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Téc. em Enfermagem 40h/s R$ 2.157,32 5 R$ 2.265,19 R$ 7.766,35 R$ 647,20 R$ 647,20 R$ 9.060,74
Complementação Salarial R$ 865,10 5 R$ 908,68 R$ 3.115,48 R$ 259,62 R$ 259,62 R$ 3.634,72
Insalubridade R$ 303,60 5 R$ 318,78 R$ 1.092,96 R$ 91,08 R$ 91,08 R$ 1.275,12
TOTAL ENCARGOS R$ 13.970,59
São Jerônimo, 02 de jneiro de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Motorista 40h/s R$ 2.157,31 3 R$ 6.471,93 R$ 38.831,58 R$ 3.235,97 R$ 3.235,97 R$ 1.078,55 R$ 46.382,06
Insalubridade R$ 303,60 3 R$ 910,80 R$ 5.464,80 R$ 455,40 R$ 455,40 R$ 151,78 R$ 6.527,38
R$ 7.382,73 R$ 44.296,38 R$ 3.691,37 R$ 3.691,37 R$ 1.230,33 R$ 52.909,44
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Motorista 40h/s R$ 2.038,08 3 R$ 244,57 R$ 4.659,79 R$ 388,32 R$ 388,32 R$ 5.436,42
Insalubridade R$ 282,40 3 R$ 33,89 R$ 655,78 R$ 54,65 R$ 54,65 R$ 765,07
TOTAL ENCARGOS R$ 6.201,49
São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Servente 40h/s R$ 1.425,96 2 R$ 2.851,92 R$ 17.111,52 R$ 1.425,96 R$ 1.425,96 R$ 475,27 R$ 20.438,71
Insalubridade R$ 303,30 2 R$ 606,60 R$ 3.639,60 R$ 303,30 R$ 303,30 R$ 101,09 R$ 4.347,29
R$ 3.458,52 R$ 20.751,12 R$ 1.729,26 R$ 1.729,26 R$ 576,36 R$ 24.786,00
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Servente 40h/s R$ 1.425,96 2 R$ 342,23 R$ 2.053,38 R$ 171,12 R$ 171,12 R$ 2.395,61
Insalubridade R$ 303,60 2 R$ 72,79 R$ 436,75 R$ 36,40 R$ 36,40 R$ 509,54
TOTAL ENCARGOS R$ 2.905,16
São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Enfermeiro 40h/s R$ 6.073,49 1 R$ 6.073,49 R$ 36.440,94 R$ 3.036,75 R$ 3.036,75 R$ 1.012,15 R$ 40.489,83
R$ 40.489,83
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Enfermeiro 40h/s R$ 6.073,49 1 R$ 728,82 R$ 4.372,91 R$ 364,41 R$ 364,41 R$ 5.101,73
TOTAL ENCARGOS R$ 5.101,73
São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Encargos
Remuneração
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Atendente Administrativo - 40h/semana R$ 2.157,31 1 R$ 2.157,31 R$ 12.943,86 R$ 1.078,66 R$ 1.078,66 R$ 359,52 R$ 14.382,03
R$ 14.382,03
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Atendente Administrativo - 40h/semana R$ 2.157,31 1 R$ 258,88 R$ 1.553,26 R$ 226,52 R$ 129,44 R$ 1.909,22
TOTAL ENCARGOS R$ 1.909,22
São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025
Atendente Administrativo - 40h/semana
Remuneração
Encargos