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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 004/2025 São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 003/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de Engenheiro Civil.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais,
como na situação em apreço.
Especificamente, trata-se do encerramento (final dezembro/2024) dos
contratos dos servidores que atuam na área da engenharia já autorizado anteriormente
pela Lei 4.240/2023. A crescente demanda de projetos de engenharia tem deixado
sobrecarregado o setor municipal, exigindo o apoio de novos profissionais. O
cumprimento de prazos é primordial para a captação e execução de projetos públicos,
sejam eles realizados com recursos municipais ou de outras esferas governamentais.
Neste contexto, profissional qualificado é extremamente necessário.
Reforça essa necessidade urgente para atender as demandas atuais e a
implementação dos regramentos da Lei 14.133 e do novo sistema do TCE/RS – Licitacon
Obras. Este último, criado com o intuito de aprimorar o controle simultâneo das obras,
aumentando a eficiência e eficácia das auditorias com disponibilização de informações
pelo município, em curto espaço de tempo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
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tendo em vista a necessidade de primordial do servidor em questão visando tornar mais
célere a prestação do serviço público.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR
PRATES
CUNHA:24155497
034
Assinado de forma digital
por JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2025.01.02
16:17:57 -03'00'
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PROJETO DE LEI N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Planejamento:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Engenheiro
Civil
02 (dois)
Ensino Superior
completo e
habilitação para
exercer a profissão.
30h R$ 3.703,36
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
10 – SECRETARIA MUN PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
01 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2077 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR
PRATES
CUNHA:2415549
7034
Assinado de forma
digital por JULIO CESAR
PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2025.01.02
16:18:14 -03'00'
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Eng. Civil R$ 3.703,36 2 R$ 7.406,72 R$ 44.440,32 R$ 3.703,36 R$ 3.703,36 R$ 1.234,33 R$ 53.081,37
R$ -
R$ 53.081,37
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Eng. Civil R$ 3.703,36 2 R$ 888,81 R$ 5.332,84 R$ 777,71 R$ 777,71 R$ 148,12 R$ 6.888,25
R$ -
TOTAL ENCARGOS R$ 6.888,25
São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Encargos Engenheiro Civil
Remuneração Engenheiro Civil