br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaProjeto de Lei nº 05/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para a Secretaria de Obras.
native_id8139

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-01-03 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-01-03 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-01-03 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de justiça , encaminhada a CAL.
2025-01-03 Para parecer de comissão — —
2025-01-03 Com o Procurador para parecer. — —
2025-01-03 Para Tramitação — —
2025-01-03 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-03T15:48:56.539766-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 007/2025 São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 005/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária operários, pedreiros e calceteiros para a Secretaria Municipal 
de Obras.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente, trata-se do enceramento (final dezembro/2024) dos 
contratos de servidores para atuarem ligados à Secretaria Municipal do Obras, já 
autorizado anteriormente pelas Leis 4.217/2023 e Lei 4.244/2023 e também novas 
contratações de Operários e Eletricista para atender as demandas urgentes e 
emergenciais que se intensificaram com a perda da colaboração dos apenados, bem 
como a manutenção de serviços essenciais.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos 
acima.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:2415549703
4
Assinado de forma digital 
por JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.01.03 15:50:15 
-03'00'
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 005 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
SECRETARIA DE OBRAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Operário 12 (doze)
Ensino Fundamental 
Incompleto
30h
R$ 1.069,47 + 
Insalubridade
Pedreiro 4 (quatro) 
2º Ano Ensino 
Fundamental
30h
R$ 1.315,46 + 
Insalubridade
Calceteiro 2 (dois)
Ensino Fundamental
Incompleto
30h
R$ 1.069,47 + 
Insalubridade
Eletricista 1 (um)
4º Ano Ensino 
Fundamental
30h
R$ 1.617,98 + 
Periculosidade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
01 – SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES
2069 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034
Assinado de forma digital 
por JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.01.03 15:50:28 
-03'00'

Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total Caleceteiro 1.069,47 R$ 2 2.138,94 R$ 6.416,82 R$ 891,23 R$ 891,23 R$ 297,05 R$ 8.496,32 R$ Insalubridade 20% 303,60 R$ 2 607,20 R$ 1.821,60 R$ 253,00 R$ 253,00 R$ 84,32 R$ 2.411,92 R$ 2.746,14 R$ 8.238,42 R$ 1.144,23 R$ 1.144,23 R$ 381,37 R$ 10.908,24 R$ Total Ano Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 21% Caleceteiro 1.069,47 R$ 2 256,67 R$ 770,02 R$ 106,95 R$ 106,95 R$ 983,91 R$ Insalubridade 20% 303,60 R$ 2 72,86 R$ 218,59 R$ 30,36 R$ 30,36 R$ 279,31 R$ TOTAL ENCARGOS 1.263,22 R$ São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025. Remuneração Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total Operário 1.069,47 R$ 12 12.833,64 R$ 38.500,92 R$ 5.347,35 R$ 5.347,35 R$ 1.782,27 R$ 50.977,89 R$ Insalubridade 40% 607,20 R$ 12 7.286,40 R$ 21.859,20 R$ 3.036,00 R$ 3.036,00 R$ 1.011,90 R$ 28.943,10 R$ 20.120,04 R$ 60.360,12 R$ 8.383,35 R$ 8.383,35 R$ 2.794,17 R$ 79.920,99 R$ Total Ano Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 21% Operário 1.069,47 R$ 12 1.540,04 R$ 4.620,11 R$ 641,68 R$ 641,68 R$ 5.903,47 R$ Insalubridade 40% 607,20 R$ 12 874,37 R$ 2.623,10 R$ 364,32 R$ 364,32 R$ 3.351,74 R$ TOTAL ENCARGOS 9.255,22 R$ São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025. Remuneração Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total Eletricista 1.617,98 R$ 1 1.617,98 R$ 9.707,88 R$ 808,99 R$ 808,99 R$ 269,64 R$ 11.595,50 R$ Periculosidade 485,39 R$ 1 485,39 R$ 2.912,34 R$ 242,70 R$ 242,70 R$ 80,89 R$ 3.478,62 R$ 15.074,12 R$ Total Ano Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias INSS 12% Eletricista 1.006,04 R$ 1 194,16 R$ 1.164,95 R$ 97,08 R$ 97,08 R$ 1.359,10 R$ Periculosidade 301,81 R$ 1 58,25 R$ 349,48 R$ 29,12 R$ 29,12 R$ 407,73 R$ TOTAL ENCARGOS 1.766,83 R$ São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025. Remuneração Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total Pedreiro 1.315,46 R$ 4 5.261,84 R$ 31.571,04 R$ 2.630,92 R$ 2.630,92 R$ 876,89 R$ 37.709,77 R$ Insalubridade 20% 303,60 R$ 4 1.214,40 R$ 7.286,40 R$ 607,20 R$ 607,20 R$ 202,38 R$ 8.703,18 R$ 6.476,24 R$ 38.857,44 R$ 3.238,12 R$ 3.238,12 R$ 1.079,27 R$ 46.412,95 R$ Total Ano Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 21% Pedreiro 1.315,46 R$ 4 631,42 R$ 3.788,52 R$ 315,71 R$ 315,71 R$ 4.419,95 R$ Insalubridade 20% 303,60 R$ 4 145,73 R$ 874,37 R$ 72,86 R$ 72,86 R$ 1.020,10 R$ TOTAL ENCARGOS 5.440,04 R$ São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025. Remuneração Encargos

open original →