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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 007/2025 São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 005/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária operários, pedreiros e calceteiros para a Secretaria Municipal
de Obras.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se do enceramento (final dezembro/2024) dos
contratos de servidores para atuarem ligados à Secretaria Municipal do Obras, já
autorizado anteriormente pelas Leis 4.217/2023 e Lei 4.244/2023 e também novas
contratações de Operários e Eletricista para atender as demandas urgentes e
emergenciais que se intensificaram com a perda da colaboração dos apenados, bem
como a manutenção de serviços essenciais.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos
acima.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR PRATES
CUNHA:2415549703
4
Assinado de forma digital
por JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2025.01.03 15:50:15
-03'00'
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PROJETO DE LEI N° 005 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A
SECRETARIA DE OBRAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Operário 12 (doze)
Ensino Fundamental
Incompleto
30h
R$ 1.069,47 +
Insalubridade
Pedreiro 4 (quatro)
2º Ano Ensino
Fundamental
30h
R$ 1.315,46 +
Insalubridade
Calceteiro 2 (dois)
Ensino Fundamental
Incompleto
30h
R$ 1.069,47 +
Insalubridade
Eletricista 1 (um)
4º Ano Ensino
Fundamental
30h
R$ 1.617,98 +
Periculosidade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
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Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
01 – SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES
2069 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Assinado de forma digital
por JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2025.01.03 15:50:28
-03'00'
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total Caleceteiro 1.069,47 R$ 2 2.138,94 R$ 6.416,82 R$ 891,23 R$ 891,23 R$ 297,05 R$ 8.496,32 R$ Insalubridade 20% 303,60 R$ 2 607,20 R$ 1.821,60 R$ 253,00 R$ 253,00 R$ 84,32 R$ 2.411,92 R$ 2.746,14 R$ 8.238,42 R$ 1.144,23 R$ 1.144,23 R$ 381,37 R$ 10.908,24 R$ Total Ano Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 21% Caleceteiro 1.069,47 R$ 2 256,67 R$ 770,02 R$ 106,95 R$ 106,95 R$ 983,91 R$ Insalubridade 20% 303,60 R$ 2 72,86 R$ 218,59 R$ 30,36 R$ 30,36 R$ 279,31 R$ TOTAL ENCARGOS 1.263,22 R$ São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025. Remuneração Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total Operário 1.069,47 R$ 12 12.833,64 R$ 38.500,92 R$ 5.347,35 R$ 5.347,35 R$ 1.782,27 R$ 50.977,89 R$ Insalubridade 40% 607,20 R$ 12 7.286,40 R$ 21.859,20 R$ 3.036,00 R$ 3.036,00 R$ 1.011,90 R$ 28.943,10 R$ 20.120,04 R$ 60.360,12 R$ 8.383,35 R$ 8.383,35 R$ 2.794,17 R$ 79.920,99 R$ Total Ano Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 21% Operário 1.069,47 R$ 12 1.540,04 R$ 4.620,11 R$ 641,68 R$ 641,68 R$ 5.903,47 R$ Insalubridade 40% 607,20 R$ 12 874,37 R$ 2.623,10 R$ 364,32 R$ 364,32 R$ 3.351,74 R$ TOTAL ENCARGOS 9.255,22 R$ São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025. Remuneração Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total Eletricista 1.617,98 R$ 1 1.617,98 R$ 9.707,88 R$ 808,99 R$ 808,99 R$ 269,64 R$ 11.595,50 R$ Periculosidade 485,39 R$ 1 485,39 R$ 2.912,34 R$ 242,70 R$ 242,70 R$ 80,89 R$ 3.478,62 R$ 15.074,12 R$ Total Ano Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias INSS 12% Eletricista 1.006,04 R$ 1 194,16 R$ 1.164,95 R$ 97,08 R$ 97,08 R$ 1.359,10 R$ Periculosidade 301,81 R$ 1 58,25 R$ 349,48 R$ 29,12 R$ 29,12 R$ 407,73 R$ TOTAL ENCARGOS 1.766,83 R$ São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025. Remuneração Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total Pedreiro 1.315,46 R$ 4 5.261,84 R$ 31.571,04 R$ 2.630,92 R$ 2.630,92 R$ 876,89 R$ 37.709,77 R$ Insalubridade 20% 303,60 R$ 4 1.214,40 R$ 7.286,40 R$ 607,20 R$ 607,20 R$ 202,38 R$ 8.703,18 R$ 6.476,24 R$ 38.857,44 R$ 3.238,12 R$ 3.238,12 R$ 1.079,27 R$ 46.412,95 R$ Total Ano Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 21% Pedreiro 1.315,46 R$ 4 631,42 R$ 3.788,52 R$ 315,71 R$ 315,71 R$ 4.419,95 R$ Insalubridade 20% 303,60 R$ 4 145,73 R$ 874,37 R$ 72,86 R$ 72,86 R$ 1.020,10 R$ TOTAL ENCARGOS 5.440,04 R$ São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025. Remuneração Encargos