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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaProjeto de Lei nº 07/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Cargos para a Secretaria de Infraestrutura e Administração.
native_id8141

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-01-03 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-01-03 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-01-03 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de justiça , encaminhada a CAL.
2025-01-03 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de justiça , encaminhada a CAL.
2025-01-03 Para parecer de comissão — —
2025-01-03 Com o Procurador para parecer. — —
2025-01-03 Para Tramitação — —
2025-01-03 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-03T15:50:12.213136-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 009/2025 São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 007/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de Serventes.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
O projeto em epígrafe trata de contratação de servidores para atuar na 
Secretaria de Infraestrutura e Administração, em diversos departamentos/locais do 
Governo Municipal, servindo com suporte e folguistas para os afastamentos legais, tais 
como férias, licença saúde e situações excepcionais.
Registramos que a presente as propostas já foram autorizadas
anteriormente através das Lei Municipais 4.210/2023 e 4.215/2023 os quais encerraram 
o contrato em 31 de dezembro de 2024.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME EXTRAORDINÁRIO, 
tendo em vista a proximidade do término dos contratos, bem como da necessidade de 
manutenção dos postos de trabalho.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 007, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE CARGOS PARA A 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
ADMINISTRAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Servente 03 (três)
2º ano Ensino 
Fundamental
30 h
1.069,47 +
insalubridade
Vigia 10 (dez)
2º ano Ensino 
Fundamental
40h 1.069,47 
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Servente R$ 1.069,47 3 R$ 3.208,41 R$ 19.250,46 R$ 1.604,21 R$ 1.604,21 R$ 534,68 R$ 22.993,55
Insalubridade R$ 303,60 3 R$ 910,80 R$ 5.464,80 R$ 455,40 R$ 455,40 R$ 151,78 R$ 6.527,38
R$ 29.520,94
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Servente R$ 1.069,47 3 R$ 385,01 R$ 2.310,06 R$ 192,50 R$ 336,88 R$ 2.839,44
Insalubridade R$ 303,60 3 R$ 54,65 R$ 327,89 R$ 54,65 R$ 95,63 R$ 478,17
TOTAL ENCARGOS R$ 3.317,61
São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Remuneração
Encargos
Remuneração
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Vigias R$ 1.069,47 10 R$ 10.694,70 R$ 64.168,20 R$ 891,23 R$ 891,23 R$ 297,05 R$ 66.247,70
Encargos
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Vigias R$ 1.069,47 10 R$ 1.283,36 R$ 7.700,18 R$ 106,95 R$ 106,95 R$ 7.914,08
R$ 74.161,77
São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Vigias
TOTAL

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