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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 009/2025 São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 007/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de Serventes.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
O projeto em epígrafe trata de contratação de servidores para atuar na
Secretaria de Infraestrutura e Administração, em diversos departamentos/locais do
Governo Municipal, servindo com suporte e folguistas para os afastamentos legais, tais
como férias, licença saúde e situações excepcionais.
Registramos que a presente as propostas já foram autorizadas
anteriormente através das Lei Municipais 4.210/2023 e 4.215/2023 os quais encerraram
o contrato em 31 de dezembro de 2024.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME EXTRAORDINÁRIO,
tendo em vista a proximidade do término dos contratos, bem como da necessidade de
manutenção dos postos de trabalho.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 007, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE CARGOS PARA A
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
ADMINISTRAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Servente 03 (três)
2º ano Ensino
Fundamental
30 h
1.069,47 +
insalubridade
Vigia 10 (dez)
2º ano Ensino
Fundamental
40h 1.069,47
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
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Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Servente R$ 1.069,47 3 R$ 3.208,41 R$ 19.250,46 R$ 1.604,21 R$ 1.604,21 R$ 534,68 R$ 22.993,55
Insalubridade R$ 303,60 3 R$ 910,80 R$ 5.464,80 R$ 455,40 R$ 455,40 R$ 151,78 R$ 6.527,38
R$ 29.520,94
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Servente R$ 1.069,47 3 R$ 385,01 R$ 2.310,06 R$ 192,50 R$ 336,88 R$ 2.839,44
Insalubridade R$ 303,60 3 R$ 54,65 R$ 327,89 R$ 54,65 R$ 95,63 R$ 478,17
TOTAL ENCARGOS R$ 3.317,61
São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Remuneração
Encargos
Remuneração
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Vigias R$ 1.069,47 10 R$ 10.694,70 R$ 64.168,20 R$ 891,23 R$ 891,23 R$ 297,05 R$ 66.247,70
Encargos
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Vigias R$ 1.069,47 10 R$ 1.283,36 R$ 7.700,18 R$ 106,95 R$ 106,95 R$ 7.914,08
R$ 74.161,77
São Jerônimo, 02 de janeiro de 2025.
Vigias
TOTAL