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OF. GP. Nº 011/2025 São Jerônimo, 03 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 009/2025, em anexo, o qual estabelece o piso salarial dos empregados públicos
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias.
O piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às
Endemias – ACE foi tema tratado pela Emenda Constitucional – EC nº 120, de 5 de maio
de 2022, publicada no DOU de 6 de maio de 2022, a qual “Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e
11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira
da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória
e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de
saúde e de agente de combate às endemias”
Conforme se depreende da leitura da EC 120/2022, caberá à União custear o
pagamento do piso em valor equivalente à dois salários mínimos, o que foi
regulamentado pelas Portaria GM/MS nº 1.971/2022 e Portaria GM/MS nº 2.109/2022.
Mesmo sendo de responsabilidade da União o custeio dos ACS e dos ACE, como
estes mantém vínculo funcional com o Município, exige a edição de lei em sentido
estrito, de iniciativa do Prefeito Municipal. Essa sujeição ao princípio da reserva legal se
extrai do disposto no art. 37, inciso XIII, da CF, a qual visa conceder o reajuste atrelado
ao novo salário mínimo nacional, hoje, R$ 1.518,00.
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Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 009, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.652/2018 E
3.657/2018 QUE CRIA EMPREGO PUBLICO DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE
DE COMBATE A ENDEMIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterado o salário básico indicado no quadro do art. 1º da Lei
Municipal 3.652, de 09 de maio de 2018, passando a ter a seguinte redação:
Emprego Público Quantidade Carga Horária Salário Básico
Agente
Comunitário de
Saúde
24 40 horas semanais R$ 3.036,00
Art. 2º Fica alterado o salário básico indicado no quadro do art. 1º da Lei
Municipal 3.657, de 22 de maio de 2018, passando a ter a seguinte redação:
Emprego Público Quantidade Carga Horária Salário Básico
Agente de
Combate à
Endemias
04 40 horas semanais R$ 3.036,00
Art. 3º As despesas desta lei serão consignadas no orçamento vigente e nos
próximos.
Art. 4º A Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos
financeiros a contar de 01 de janeiro de 2025.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal