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materia nº 1/2025

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaParecer Jurídico
native_id8156

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO 001/2025
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 001/2025, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Associação 
de Manutenção da Casa da Criança.
O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o Casa da Criança,
é disponibilizar mais vagas para a educação infantil, na modalidade creche e jardim, com crianças de zero 
a cinco anos, visto ser imprescindível a manutenção destas vagas, em virtude da demanda reprimida na 
educação infantil, e a participação do Município será o repasse financeiro de R$ 5.450,00 (cinco mil 
quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) mensais, totalizando R$ 65.400,00(sessenta e cinco
mil e quatrocentos reais) anuais e mais a cedência de 02 (dois) estagiários e 01 (um) atendente de escola.
Importante ressaltar que o presente Projeto é uma renovação da Parceria existente a vários anos entre o 
Município e a Casa da Criança.
O interesse Público no presente projeto está evidenciado, pois o repasse, segundo 
o Termo de Colaboração, visa na educação e principalmente nas ofertas de vagas na educação infantil.
A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da 
sociedade civil.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de 
mútua cooperação.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
 Em 03/01/25.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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