| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8156 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO 001/2025 Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 001/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Associação de Manutenção da Casa da Criança. O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o Casa da Criança, é disponibilizar mais vagas para a educação infantil, na modalidade creche e jardim, com crianças de zero a cinco anos, visto ser imprescindível a manutenção destas vagas, em virtude da demanda reprimida na educação infantil, e a participação do Município será o repasse financeiro de R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) mensais, totalizando R$ 65.400,00(sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) anuais e mais a cedência de 02 (dois) estagiários e 01 (um) atendente de escola. Importante ressaltar que o presente Projeto é uma renovação da Parceria existente a vários anos entre o Município e a Casa da Criança. O interesse Público no presente projeto está evidenciado, pois o repasse, segundo o Termo de Colaboração, visa na educação e principalmente nas ofertas de vagas na educação infantil. A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. Em 03/01/25. Petrônio José Weber Procurador Legislativo