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materia nº 2/2025

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaParecer Jurídico
native_id8157

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO 002/2025
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o 
Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de servidores para a secretaria da Saúde.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao 
que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto 
do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente 
permitida.
E analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que 
especificamente, trata-se do encerramento (final de dezembro/2024) dos contratos dos servidores que atuam 
na área da saúde municipal já autorizados anteriormente pelas Leis Municipais 4.208/2023 e 4.267/2023 e 
de uma nova contratação no cargo de Enfermeiro, para suprir a demanda de servidores que se aposentaram 
e são fundamentais para o atendimento de qualidade da saúde municipal, conforme memorando da 
Secretaria de Saúde, em 
E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE 
CONCURSO PÚBLICO pela administração anterior, não existe outra forma de suprir as necessidades que 
não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, 
encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo 
Plenário.
 Em 03 de janeiro de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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