| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8157 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO 002/2025 Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de servidores para a secretaria da Saúde. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. E analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que especificamente, trata-se do encerramento (final de dezembro/2024) dos contratos dos servidores que atuam na área da saúde municipal já autorizados anteriormente pelas Leis Municipais 4.208/2023 e 4.267/2023 e de uma nova contratação no cargo de Enfermeiro, para suprir a demanda de servidores que se aposentaram e são fundamentais para o atendimento de qualidade da saúde municipal, conforme memorando da Secretaria de Saúde, em E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO pela administração anterior, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 03 de janeiro de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo