| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8158 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO 003/2025 Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de servidores para a secretaria de Planejamento. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. E analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que especificamente, trata-se do encerramento (final dezembro/2024) dos contratos dos servidores que atuam na área da engenharia já autorizado anteriormente pela Lei 4.240/2023. A crescente demanda de projetos de engenharia tem deixado sobrecarregado o setor municipal, exigindo o apoio de novos profissionais. O cumprimento de prazos é primordial para a captação e execução de projetos públicos, sejam eles realizados com recursos municipais ou de outras esferas governamentais. Neste contexto, profissional qualificado é extremamente necessário. Reforça essa necessidade urgente para atender as demandas atuais e a implementação dos regramentos da Lei 14.133 e do novo sistema do TCE/RS – Licitacon Obras. Este último, criado com o intuito de aprimorar o controle simultâneo das obras, aumentando a eficiência e eficácia das auditorias com disponibilização de informações pelo município, em curto espaço de tempo. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO pela administração anterior, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 03 de janeiro de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo