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materia nº 3/2025

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaParecer Jurídico
native_id8158

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO 003/2025
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o 
Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de servidores para a secretaria de Planejamento.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao 
que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto 
do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente 
permitida.
E analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que 
especificamente, trata-se do encerramento (final dezembro/2024) dos contratos dos servidores que atuam 
na área da engenharia já autorizado anteriormente pela Lei 4.240/2023. A crescente demanda de projetos 
de engenharia tem deixado sobrecarregado o setor municipal, exigindo o apoio de novos profissionais. O 
cumprimento de prazos é primordial para a captação e execução de projetos públicos, sejam eles realizados 
com recursos municipais ou de outras esferas governamentais. Neste contexto, profissional qualificado é 
extremamente necessário. Reforça essa necessidade urgente para atender as demandas atuais e a 
implementação dos regramentos da Lei 14.133 e do novo sistema do TCE/RS – Licitacon Obras. Este 
último, criado com o intuito de aprimorar o controle simultâneo das obras, aumentando a eficiência e 
eficácia das auditorias com disponibilização de informações pelo município, em curto espaço de tempo.
E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE 
CONCURSO PÚBLICO pela administração anterior, não existe outra forma de suprir as necessidades que 
não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, 
encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo 
Plenário.
 Em 03 de janeiro de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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