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materia nº 9/2025

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaParecer Jurídico
native_id8160

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURIDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de 009/2025 de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal 3.652/2018 e 3.657/2018 que Cria 
Emprego Público de Agente Comunitários e Agente de Combate a Endemias. 
O presente projeto é uma mera formalidade legal, tendo em vista que a 
Emenda Constitucional 120/2022, fixou em 02 (dois) salários-mínimos a remuneração dos 
Agentes de Saúde e dos Agentes de Endemias, portanto este projeto visa apenas a adequar ao novo 
salário-mínimo, que está em vigor desde 01 janeiro de 2025 de R$ 1.518,00. Deve-se levar em 
consideração também que o custeio destes valores é de responsabilidade da União Federal.
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados 
os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além 
de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos 
mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam 
exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço.
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 001/2024
É o Parecer.
São Jerônimo, 03 de janeiro de 2025.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

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