| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8161 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO 004/2025 Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de servidores para a secretaria da Saúde. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. E analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que especificamente, trata-se do encerramento (final dezembro/2024) do contrato do servidor que atua na área da medicina veterinária já autorizado anteriormente pela Lei 4.219/2023, cuja demandas atendem aos produtores rurais, realizando diversas atividades como vacina da brucelose, inseminação artificia e demais programas que são de suma importância para a municipalidade. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO pela administração anterior, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 03 de janeiro de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo