| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-12-31 |
| Ementa | Resolução nº 09/2024 - Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de São jerônimo. |
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RESOLUÇÃO Nº 009/2024
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica reformulado o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Jerônimo - Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Jerônimo passa a vigorar na conformidade do texto em Anexo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Resolução n. 13/2019, que trata do Regimento Interno anterior, bem como todas as suas emendas.
São Jerônimo, 31 de dezembro de 2024
Filipe Almeida de Souza
Presidente
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regimento Interno disciplina o funcionamento da Câmara Municipal de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DA SEDE E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3º A Câmara Municipal de São Jerônimo funciona em local próprio, sob sua administração, de conhecimento do público, com sede na Rua Osvaldo Aranha, n° 175, em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta, pode a Câmara Municipal funcionar temporariamente em local diferente do de sua sede.
§ 2º Em virtude de caso fortuito, força maior, urgência, emergência, calamidade pública e reforma estrutural, a Câmara Municipal poderá, por decisão do Presidente, funcionar temporariamente em outra localidade do Município.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, os Vereadores (as) serão notificados da decisão em até 24 (vinte e quatro) horas.
§ 4º No recinto das reuniões do Plenário, só poderão ser afixados símbolos e bandeiras de caráter oficial.
§ 5º Para além do previsto no §1º e §2º deste artigo, a Câmara Municipal poderá se reunir em ambiente virtual nos termos deste Regimento Interno.
Art. 4º As dependências da Câmara Municipal poderão ser utilizadas, a requerimento de partidos políticos e outras entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas, mediante prévia autorização da Presidência, para a realização das seguintes atividades:
I - convenções partidárias;
II - congressos;
III - seminários;
IV - jornadas;
V - simpósios;
VI - cursos;
VII - palestras;
VIII - conferências;
IX - solenidades;
X - reuniões (exceto político-partidárias em ano eleitoral).
§ 1º É vedada a utilização das dependências da Câmara Municipal para a realização de eventos com fins lucrativos.
§ 2º Excepcionalmente, no caso de falecimento de prefeitos e ex-prefeitos, seus respectivos vices, Vereadores e ex-Vereadores, as dependências da Câmara Municipal poderão ser utilizadas para realização de cerimônias fúnebres.
§ 3º O requerimento de utilização das dependências da Câmara deverá ser protocolado na Secretaria, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data do evento, excetuado quanto ao prazo o disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º O cancelamento do evento sem aviso formal e prévio à Câmara Municipal, importará no impedimento de utilização das dependências pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 5º O partido político ou entidade requerente ficam responsáveis por todo e qualquer dano causado ao patrimônio da Câmara Municipal, pelo uso inadequado dos bens e instalações, devendo assinar Termo para uso adequado do patrimônio.
§ 6º A utilização das dependências da Câmara Municipal por terceiros, conforme disposto neste artigo, será permitida apenas em dias úteis, exceto quando solicitada para os fins previstos no inciso I do caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 5º A Câmara tem as seguintes funções:
I - legislativa;
II - fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial;
III - controle externo do Executivo;
IV - julgamento político-administrativo, este de acordo com a legislação pertinente, e das contas;
V - organização e administração dos seus assuntos internos; e
VI - gestão dos assuntos de sua economia interna;
VII - função de assessoramento.
§ 1º A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções, sobre todos os assuntos de competência do Município.
§ 2º A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste no controle da administração local quanto à execução orçamentária.
§ 3º A função de controle externo do Poder Executivo consiste no controle das atividades político-administrativas do Executivo sob os aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da ética.
§ 4º A função julgadora consiste no julgamento do Prefeito e dos Vereadores nas infrações político-administrativas, conforme previsto em lei, e no julgamento das contas do Prefeito mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 5º A função de organização e administração dos seus assuntos internos, que consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades.
§ 6º A função de gestão dos assuntos de sua economia interna, que consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função de sua estrutura, administração e serviços auxiliares.
§ 7º Função de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
CAPÍTULO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 6º A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa:
I - ordinárias, nos termos do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal.
II - extraordinárias, quando convocada com esta finalidade.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos.
§ 2º No caso previsto no § 1º, os Vereadores serão notificados pela Secretaria Administrativa, através de aplicativos de mensagem, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação à nova data da sessão.
§ 3º A Sessão Legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pela Câmara Municipal.
§ 4º Quando convocada extraordinariamente, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.
§ 5º A primeira Sessão Legislativa de cada legislatura poderá ser precedida de reuniões preparatórias nos termos do Capítulo a seguir.
CAPÍTULO V
DA REUNIÃO PREPARATÓRIA, DA SESSÃO ORDINÁRIA DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E ELEIÇÃO DA MESA
Seção I
Da reunião preparatória
Art. 7º A Secretaria Administrativa da Câmara, antes da Sessão de Instalação Legislativa, poderá convocar os Vereadores eleitos para uma ou mais reuniões preparatórias, objetivando:
I - informar os eleitos sobre a sessão de instalação da legislatura e os procedimentos a serem cumpridos;
II - distribuir a cada candidato diplomado exemplar da Lei Orgânica e do Regimento Interno;
III - distribuir Ficha de Cadastro Individual de todos os dados necessários sobre o candidato diplomado.
IV - informar sobre os procedimentos para eleição da Mesa Diretora.
V - distribuir os lugares em Plenário da seguinte forma:
a) ao centro, a Mesa Diretora.
b) à direita da Mesa, a maior bancada partidária.
c) à esquerda da Mesa, as demais bancadas partidárias.
d) havendo empate no número de Vereadores da bancada, os lugares serão distribuídos por sorteio.
VI - orientação sobre a distribuição dos gabinetes da Câmara, que obedecerão a seguinte ordem:
a) o Presidente ocupará o gabinete da Presidência.
b) os Vereadores reeleitos escolherão seus gabinetes, com preferência em relação aos Vereadores de primeiro mandato, respeitando a ordem decrescente de votação obtida pelos reeleitos.
c) os Vereadores eleitos pela primeira vez escolherão seus gabinetes após os Vereadores reeleitos, seguindo a ordem decrescente de votação.
d) havendo empate no número de votos, exceto no caso da alínea a, os gabinetes serão distribuídos por sorteio.
§ 1º Instruídos os candidatos diplomados, caberá à Secretaria Administrativa da Câmara informá-los sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo e seu funcionamento administrativo.
§ 2º A Secretaria Administrativa da Câmara também instruirá os candidatos diplomados sobre o sistema de escolha dos membros das Comissões.
§ 3º A Secretaria Administrativa da Câmara informará aos Vereadores eleitos a data para apresentação do Diploma Expedido pela Justiça Eleitoral, a Declaração de Bens juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar e legenda partidária e demais documentos pessoais exigidos por Resolução da Mesa.
Art. 8º Após a conclusão do procedimento previsto no artigo anterior, inicia-se a fase de preparação da sessão de instalação da legislatura, que será presidida pelo Presidente da Mesa Diretora da legislatura imediatamente anterior, se reeleito e, na sua falta pelo Vice-Presidente, 1° Secretário ou 2° Secretário, pela ordem, se reeleitos, ou, na ausência destes, o vereador mais votado entre os presentes que deverá:
I - convocar um Vereador para secretariá-lo na sessão de instalação da legislatura;
II - organizar, por legenda, o rol dos eleitos;
III - discutir outros assuntos, especialmente relacionados à programação dos atos de instalação oficial da nova Legislatura com o auxílio da Secretaria Administrativa da Câmara.
§ 1º A ordem da Sessão decidida nesta reunião será encaminhada ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos para seu conhecimento.
§ 2º Na mesma ocasião do parágrafo anterior, o Prefeito e o Vice-Prefeito também devem ser informados sobre a data para entrega do Diploma Expedido pela Justiça Eleitoral, da Declaração de Bens e demais documentos pessoais exigidos por Ato da Mesa.
Seção II
Da Sessão Ordinária de Instalação da Legislatura
Art. 9º A Câmara instalar-se-á no dia previsto no Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, em Sessão Ordinária de Instalação da Legislatura, independente de convocação, sob a presidência do vereador a que se refere o Art. 8º deste Regimento, que designará um dos seus pares para secretariar os trabalhos, os quais ocorrerão na seguinte ordem:
I - compromisso e posse dos Vereadores e Instalação da Legislatura;
II- compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
III - suspensão da reunião para preparativos da eleição da Mesa Diretora;
IV - eleição da Mesa;
V - escolha dos membros das Comissões Permanentes da Câmara.
Parágrafo único. A sessão a que se refere este artigo será aberta com a presença de qualquer número de Vereadores, exceto no que diz respeito ao inciso IV, que deverá ser aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 10. Aberta a sessão, o Presidente proclamará os nomes dos Vereadores que apresentaram o respectivo Diploma Eleitoral, Declaração de Bens e demais documentos pessoais exigidos por Resolução da Mesa.
Art. 11. O Presidente em exercício realizará a leitura do compromisso em pé, acompanhado por todos os Vereadores, nos seguintes termos:
“PROMETO CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, DEFENDER A AUTONOMIA MUNICIPAL E EXERCER COM HONRA, LEALDADE E DEDICAÇÃO O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO PELO POVO”
§ 1º O secretário ad-hoc, em ato contínuo, fará a chamada nominal, seguindo-se a ordem alfabética, à qual responderá cada Vereador, devendo declarar pessoalmente: "Assim o Prometo”.
§ 2º Logo após os Vereadores serão declarados empossados com as seguintes palavras proferidas pelo Presidente: "Declaro empossados os Senhores Vereadores que prestaram compromisso".
§ 3º O Vereador que tomar posse em ocasião posterior e o Suplente que assumir pela primeira vez, prestarão, previamente, o compromisso legal observando-se o disposto nesta Seção.
§ 4º O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão.
§ 5º Por motivo devidamente justificado e aprovado pela Mesa Diretora, a posse mencionada no parágrafo anterior poderá ser realizada em ambiente virtual.
§ 6º O Vereador que não tomar posse deverá fazê-lo nos termos fixados na Lei Orgânica Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando o disposto neste artigo.
§ 7º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicada à Casa pelo Presidente.
Art. 12. O Presidente em exercício, após a posse dos Vereadores, declarará Instalada a Legislatura.
Art. 13. Declarada a Instalação da Legislatura, cabe ao Presidente em exercício convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos para prestarem o compromisso, após verificada a apresentação do Diploma Eleitoral, Declaração de Bens e demais documentos pessoais exigidos por Resolução da Mesa.
Art. 14. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO PELO POVO DE SÃO JERÔNIMO, NA DEFESA DA JUSTIÇA SOCIAL E DA EQUIDADE DOS MUNÍCIPES”.
Parágrafo único. O Presidente declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Art. 15. Na reunião de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, todos os Vereadores empossados, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Art. 16. O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.
Art. 17. Não se considera investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.
Art. 18. O Presidente fará publicar, no primeiro dia útil seguinte a sessão de que trata este artigo, no Diário Oficial, a ata da Sessão de que trata esta Seção.
Parágrafo único. A assinatura da ata pelos Vereadores empossados expressa sua concordância integral com o conteúdo, sendo considerada aprovada mediante a assinatura da maioria dos presentes.
Seção III
Da Eleição da Mesa
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 19. O mandato da Mesa será exercido nos termos do Art. 19 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara, e será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretário e um 2° Secretário.
Art. 20. A eleição para escolha dos membros da Mesa da Câmara, excluída a sessão de posse, realizar-se-á, obrigatoriamente, na segunda sessão ordinária do mês de dezembro, assegurando o direito de voto aos candidatos aos cargos da Mesa.
§ 1º Os membros eleitos na sessão de instalação da legislatura serão empossados automaticamente.
§ 2º Os membros eleitos na segunda Sessão Legislativa, após a proclamação do resultado, serão considerados automaticamente empossados no dia 1º de janeiro da terceira Sessão Legislativa.
Art. 21. O Suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 22. Na hipótese de não se realizar a Sessão ou a eleição, por falta de número legal ou, ainda, na hipótese de ocorrer a nulidade da eleição, quando do início da legislatura, o Vereador de que trata o Art. 8º deste Regimento permanecerá na Presidência.
§ 1º Na eleição da Mesa para a sessões seguintes da legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere este artigo, os trabalhos continuarão sendo dirigidos pela Mesa em exercício, até a eleição da nova e posse dos respectivos membros.
§ 2º Na hipótese deste artigo, o Presidente convocará obrigatoriamente tantas Sessões quanto forem necessárias, que não serão remuneradas, com intervalo de 03 (três) dias uma da outra, até que ocorra a eleição e posse da nova Mesa.
Subseção II
Do Rito de Eleição da Mesa
Art. 23. O rito previsto nesta subseção aplica-se à eleição da Mesa na sessão de posse e na eleição do segundo ano legislativo, bem como em todas as hipóteses de eleição dos membros da Mesa.
§ 1º Após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a sessão solene de posse poderá ser suspensa por até 30 (trinta) minutos, a fim de ser preparada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 2º Reaberta a reunião e verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, passar-se-á imediatamente à eleição da Mesa Diretora, sob a Presidência do vereador a que se refere o Art. 8º deste Regimento.
§ 3º Na sessão de que trata o Art. 20 deste Regimento a sessão de eleição da Mesa será presidida pela Mesa em exercício.
Art. 24. O registro por chapa para concorrer ao cargo da Mesa, acompanhado da declaração de concordância, será feito da seguinte forma:
I - no último dia útil de expediente da Câmara Municipal que antecede a sessão de que trata o Art. 15 da Lei Orgânica.
II - até o fim de expediente do dia útil anterior a sessão de que trata o Art. 20 deste Regimento.
§ 1º Os registros de que trata este artigo deverão ser feitos junto à Secretaria da Câmara Municipal.
§ 2º O mesmo vereador não poderá registrar o seu nome para concorrer a mais de uma chapa.
Art. 25. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por votação nominal e aberta, observadas as seguintes normas:
I - presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II - chamada em ordem alfabética dos Vereadores para pronunciar o voto na chapa;
III - quórum de maioria absoluta para eleição da Mesa em primeira votação;
IV - na ausência de obtenção do quórum previsto no inciso anterior, ocorrerá um segundo escrutínio em que a chapa será eleita por maioria simples;
V - escolha da chapa com o Presidente mais idoso em caso de empate após o segundo escrutínio.
Art. 26. Encerrada a votação, o Presidente solicitará ao Primeiro Secretário o resultado e o pronunciará.
Art. 27. A eleição mencionada nesta Subseção poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, conforme decisão do Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Caso o vereador não possa comparecer presencialmente à eleição da Mesa, por motivo previsto no Art. 144 deste Regimento, e havendo viabilidade técnica, será garantida sua participação de forma virtual e remota.
Art. 28. No caso de vacância de cargo na Mesa Diretora em virtude de renúncia, será realizada nova eleição para preenchimento do cargo, enquanto as demais hipóteses de vacância serão supridas conforme disposto no Art. 53 deste Regimento.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância de cargo na Mesa por renúncia, a eleição para completamento do mandato será realizada no expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária convocada especificamente para esse fim.
CAPÍTULO VI
DOS LÍDERES
Art. 29. Líderes são Vereadores escolhidos pelas representações partidárias com mandatários eleitos na Câmara Municipal para expressar, em Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.
§1º Os líderes exercerão um mandato de liderança pelo prazo de 1 (um ano), sendo permitida a recondução.
§ 2º Os líderes poderão indicar qualquer Vereador de sua bancada para falar em nome dela, mediante escolha da maioria dos membros eleitos por bancada.
§ 3º Os partidos comunicarão à Mesa, os nomes de seus líderes, em até 10 (dez) dias após a sessão de que trata o Art. 15 da Lei Orgânica, que serão nomeados na primeira Sessão Ordinária da Legislatura.
§ 4º Os líderes escolhidos para os demais anos da Legislatura deverão ser indicados pelas suas respectivos bancadas no prazo de até 10 (dias) após o retorno anual da Sessão Legislativa e serão nomeados na primeira Sessão Ordinária da Legislatura.
§ 5º Ocorrendo empate de votos e ausência de consenso da bancada partidária, considerar-se-á eleito como líder o mais votado nas eleições municipais.
§ 6º Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§ 7º Considera-se como uma única bancada e única liderança, para fins de representação partidária de que trata este artigo, a federação partidária com membros eleitos.
Art. 30. O Prefeito poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador que interprete o pensamento do Poder Executivo junto à Câmara Municipal, para ser Líder de Governo, cabendo-lhe:
I - discutir os projetos de autoria do Poder Executivo;
II - encaminhar a votação os projetos de autoria do Poder Executivo;
III - retirar da Ordem do Dia, mediante solicitação do prefeito, antes do início da votação, os projetos de autoria do Poder Executivo;
IV - exercer outras atribuições constantes deste Regimento Interno.
Art. 31. Compete ao Líder de Bancada:
I - orientar e representar a respectiva bancada;
II - participar das reuniões convocadas pela Presidência;
III - encaminhar as votações.
Art. 32. O tempo de fala de que trata este capítulo será de no máximo 2 (dois) minutos, nos termos do Art. 188, II, c, deste Regimento.
Art. 33. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA E DE SEUS MEMBROS
Seção I
Do mandato e composição da Mesa
Art. 34. O mandato da Mesa será exercido nos termos do Art. 19 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O Presidente da Mesa não poderá fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, ou de Inquérito.
Seção II
Das Atribuições da Mesa
Art. 35. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:
I - propor, privativamente, a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do Poder Legislativo, a fixação ou alteração dos respectivos estipêndios, obedecido o princípio da paridade;
II - dirigir a polícia interna do edifício da Câmara;
III - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento;
IV - propor a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica;
V - propor Decretos Legislativos que concedam licenças e afastamentos ao Prefeito;
VI - promulgar as emendas à Lei Orgânica.
§ 1º O policiamento da Câmara compete, privativamente, à Mesa, sem intervenção de qualquer outro Poder, sob a suprema direção do Presidente.
§ 2º Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, a Mesa fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto de instauração de processo crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para instauração de inquérito.
Art. 36. As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros, sendo obrigatória a concordância do Presidente para fins de composição desse quórum.
Art. 37. Os Atos da Mesa poderão ser exarados por meio de Resolução da Mesa, aprovada nos termos do Art. 36 deste Regimento.
Seção III
Da Presidência
Art. 38. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.
Art. 39. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente, além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica.
I - quanto às atividades em Plenário:
a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as reuniões;
b) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento;
c) determinar ao Secretário a leitura da correspondência recebida, proposições e projetos;
d) determinar de ofício ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
e) declarar a hora destinada ao Grande Expediente e a Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
f) anunciar a Ordem Do Dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante;
g) conceder ou negar palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagação ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
h) interromper o orador que falar sem respeito devido à Câmara ou qualquer de seus membros, advertindo-o, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem.
i) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
j) avisar com antecedência mínima de 1 (um) minuto, quando o orador estiver prestes a findar o tempo regimental, ou quando tiver sido esgotada a hora destinada a matéria;
k) determinar ao 1º Secretário a anotação do decidido pelo Plenário, no Projeto competente;
l) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os presentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
m) resolver sob os requerimentos que, por este Regimento, são de sua alçada;
n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou quando omisso o Regimento, submetê-la ao Plenário;
o) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em Lei;
II - quanto às atividades legislativas:
a) cientificar os Vereadores;
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposições e projetos de autoria deste, após consultado o Plenário, antes de colocá-la em votação;
c) autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposições e projetos, nos termos deste Regimento e da Lei Orgânica;
d) declarar a proposição prejudicada, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) não aceitar emenda ou substitutivo que não sejam pertinentes a proposição principal;
f) devolver a proposição em desacordo com a exigência regimental ou que contiver expressão antirregimental;
g) expedir os projetos às Comissões;
h) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
i) nomear os membros das Comissões Temporárias, nos termos deste Regimento;
j) convocar os Suplentes na forma deste Regimento;
k) designar a hora do início das reuniões extraordinárias;
l) organizar a Ordem do Dia das Sessões.
III - quanto à administração da Câmara Municipal:
a) provimento e vacância dos cargos e demais atos de efeito individuais relativos aos servidores da Câmara Municipal, após deliberação por maioria simples da Mesa Diretora;
b) superintender os serviços de Secretaria da Câmara e expedir os atos competentes relativos aos assuntos de caráter financeiro do Legislativo;
c) mandar proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
IV- quanto às relações externas da Câmara:
a) poderá dar audiências públicas na Câmara em dia e hora pré-fixados;
b) representar a Câmara, judicial e extrajudicialmente, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário;
c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados por Vereadores sobre fato relacionado com a matéria em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara;
d) encaminhar aos Secretários Municipais o pedido de convocação para prestar informações;
e) dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sempre que tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental;
f) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita e cujo veto rejeitado pelo Plenário não tenham sido promulgadas pelo Prefeito no prazo legal.
Art. 40. Compete, ainda, ao Presidente:
I - executar as deliberações do Plenário;
II - assinar às portarias, os editais, as certidões, todo expediente da Câmara e atos de sua competência privativa, bem como, com o 1º Secretário, as atas das reuniões.
III - dar andamento legal aos Recursos interpostos.
Art. 41. O Presidente da Câmara somente poderá votar:
I - quando a matéria exigir, para sua aprovação, quórum qualificado de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços);
II - nos casos de empate;
III - na eleição dos membros da Mesa;
IV- na destituição de membros da Mesa;
V - no julgamento das contas;
VI - nos processos de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Parágrafo Único. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 42. Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente nos trabalhos.
Art. 43. Quando cabível e com a observância nas disposições legais e regulamentares, o Presidente poderá delegar a qualquer membro da Mesa parte de suas atribuições administrativas e de relações externas.
Art. 44. O Presidente pode, individualmente, apresentar proposições previstas neste Regimento.
Art. 45. O Presidente, quando falar da Mesa no exercício das suas funções, não pode ser aparteado.
Art. 46. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar-lhe sobre o fato, cabendo a este Recurso nos termos deste Regimento.
Parágrafo único. Julgado o Recurso, o Presidente deverá cumprir a decisão do Plenário, sob pena de análise pela Comissão de Ética Parlamentar.
Art. 47. Nos casos de licença do Presidente, de seu impedimento ou ausência do Município por mais de 30 (trinta) dias, o Vice-Presidente ficará investido nas funções de Presidente.
Parágrafo único. Inexistindo prejuízo, em caso de afastamento inferior a 30 dias, o Presidente continuará exercendo as funções administrativas e orçamentárias, sendo, em sessão, substituído nos termos do Art. 53 deste Regimento, observado também os limites do Art. 50, § 2º deste Regimento.
Art. 48. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 49. Os atos do Presidente poderão ser formalizados por meio de Portaria, salvo quando houver previsão específica para a utilização de outro instrumento.
Seção IV
Da Vice-Presidência
Art. 50. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
§ 1º Ausente ou impedido o Vice-Presidente será substituído em todas as suas atribuições pelos Secretários, segundo a ordem de eleição.
§ 2º Aos substitutos do Presidente, na direção dos trabalhos nas reuniões, não lhes é conferida competência para outras atribuições, além das necessárias ao andamento dos respectivos trabalhos.
Seção V
Dos Secretários da Mesa
Art. 51. Ao 1º Secretário, além de substituir o Vice-Presidente, no seu impedimento, compete:
I - ler a correspondência recebida, proposições e projetos;
II - assinar a ata da sessão juntamente com o Presidente;
III - autorizar todo tipo de movimentação financeira juntamente com o Presidente.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de o Secretário realizar as leituras exigidas durante as sessões, o Presidente poderá designar um vereador ou servidor para desempenhar essa função.
Art. 52. Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretário em suas tarefas e substituí-lo quando este estiver impedido ou ausente.
CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA
Art. 53. No impedimento ou ausência do Presidente e Vice-Presidente, assumirá o cargo o 1º Secretário e, na impossibilidade deste, o 2º Secretário.
Parágrafo único. Ausentes os Secretários, o Presidente convidará um Vereador para assumir os encargos da Secretaria da Mesa.
Art. 54. Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência de todos os membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá, para Secretário, dois Vereadores de partidos diferentes, quando for o caso.
Parágrafo único. A Mesa assim composta dirigirá normalmente os trabalhos até o comparecimento de qualquer de seus membros efetivos.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA
Seção I
Disposições preliminares
Art. 55. As funções dos membros da Mesa cessarão:
I - pelo término do mandato ou pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II - pela renúncia apresentada por escrito;
III - pela destituição;
IV - pelos demais casos de perda de mandato previsto em Lei;
V - quando a perda temporária do exercício do mandato for superior a 120 (cento e vinte) dias;
VI - licenciar-se o membro da Mesa, do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo pelos motivos previsto nos incisos I, II e V do Art. 29 da Lei Orgânica.
VII - afastar-se do mandato para assumir cargo junto ao Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo único. O membro da Mesa será afastado temporariamente de suas funções em virtude de licença, nos termos do Art. 29, III, da Lei Orgânica, podendo retornar ao cargo ao término da licença.
Seção II
Da renúncia da mesa
Art. 56. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em Sessão.
Parágrafo único. Em caso da renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo ele as funções de Presidente, até que seja realizada nova eleição nos termos deste Regimento.
Seção III
Da Destituição da Mesa
Art. 57. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º É passível de destituição o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada, ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial.
§ 2º Considera-se causa justificada, para efeito do parágrafo anterior, a falta realizada em virtude das hipóteses previstas no Art. 29, I, II e V da Lei Orgânica Municipal ou para assumir o cargo de prefeito municipal bem como as faltas justificadas nos termos deste Regimento.
§ 3º O denunciado poderá apresentar outras hipóteses de falta justificada que serão analisadas pela Comissão Processante nos termos deste artigo.
Art. 58. O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos, 1/3 dos membros da Câmara, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
§ 1º Da denúncia constarão:
I - o nome do membro ou dos membros da Mesa denunciados;
II - a descrição circunstanciada dos fatos;
III - as provas que se pretenda produzir.
§ 2º Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário, pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais, e se estes também estiverem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 3º O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§ 4º Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º.
§ 5º Quando um dos Secretários assumir a Presidência na forma do § 2º ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.
§ 6º O denunciante e o denunciado ou denunciados serão impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de Suplente para esse ato.
§ 7º Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos membros da Câmara.
Art. 59. Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores para compor a Comissão Processante.
§ 1º Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
§ 2º Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um Relator e marcará reunião a ser realizada dentro das 48 horas seguintes.
§ 3º O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias.
§ 4º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer.
§ 5º O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.
Art. 60. Findo o prazo de 20 (vinte) dias e, concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.
§ 1º O Projeto de Resolução será submetido a uma única discussão e votação, convocando-se os Suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para a votação de que trata o Art. 57 deste Regimento.
§ 2º Os Vereadores e o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um 15 (quinze) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão do tempo.
§ 3º Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.
§ 4º Não sendo aprovado o Projeto de Resolução pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara a denúncia será arquivada.
Art. 61. Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira Sessão Ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase do Grande Expediente.
§ 1º Cada Vereador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao Relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o prescrito no parágrafo 3º do artigo anterior.
§ 2º Não se concluindo nessa Sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará Sessões Extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até a deliberação definitiva do Plenário.
§ 3º O parecer da Comissão Processante pela improcedência da denúncia será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:
I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II - à remessa do processo à Comissão de Constituição e Justiça, se rejeitado o parecer.
§ 4º Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Constituição e Justiça deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.
§ 5º Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça, observar-se-á o previsto no Art. 60 deste Regimento.
Art. 62. A aprovação do Projeto de Resolução, pelo "quórum" de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da deliberação do Plenário.
CAPÍTULO IV
COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR
Art. 63. A Comissão de Ética Parlamentar é o órgão da Câmara Municipal competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética Parlamentar.
Parágrafo único. Resolução específica tratará do Código e Comissão de Ética Parlamentar.
CAPÍTULO V
OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 64. A Ouvidoria Legislativa Municipal é o órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.
Parágrafo único. As atribuições, competências, ritos e procedimentos da Ouvidoria, são regulamentados por Resolução da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 65. A Escola do Legislativo, tem por finalidade, entre outras previstas em Resolução própria, promover a educação cívica e legislativa, contribuindo para a formação política dos cidadãos e o aprimoramento técnico dos servidores e Vereadores.
CAPÍTULO VII
PROCURADORIA DA MULHER
Art. 66. A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal é órgão independente, que não terá vinculação a nenhum outro órgão da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As atribuições e competências da Procuradoria da Mulher são regulamentados por Resolução da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII
DO PLENÁRIO
Art. 67. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§ 1º O local é o recinto de sua sede.
§ 2º A forma legal para deliberar, é a Sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3º O número é o quórum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações.
Art. 68. As deliberações do Plenário serão tomadas por:
I - maioria simples;
II - maioria absoluta;
III - maioria de 2/3 (dois terços).
§ 1º A maioria simples, é a que representa o maior resultado de votação, dentre os votantes presentes à Sessão.
§ 2º A maioria absoluta é o primeiro número inteiro, acima da metade do total dos membros da Câmara.
§ 3º O quórum de 2/3 (dois terços) é obtido, considerando o número total de membros da Câmara.
§ 4º Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 5º A presença do Presidente, será sempre computada, para efeito de quórum.
Art. 69. As deliberações do Plenário, dar-se-ão sempre por voto aberto.
CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 70. As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
Parágrafo único. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e dar pareceres aos projetos a ela encaminhados;
II - realizar audiência com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, nos termos deste Regimento;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
V - solicitar depoimento de autoridade municipal ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos municipais e sobre eles emitir parecer.
Art. 71. Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no parágrafo anterior as regras específicas para as Comissões Temporárias previstas neste Regimento Interno.
Art. 72. Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, sem remuneração e desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Composição das Comissões Permanentes
Art. 73. As Comissões Permanentes são compostas de 03 (três) Vereadores e 1 (um) Suplente para o mandato correspondente ao mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º Para cada Comissão será escolhido um Suplente para substituir o membro em caráter provisório.
§ 2º Em caso de necessidade de substituição em caráter definitivo, aplicar-se-á o disposto no Art. 102, caput, deste Regimento Interno.
Art. 74. A composição das Comissões será feita de comum acordo entre o Presidente da Câmara e os Vereadores eleitos, respeitando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
§ 1º No caso deste artigo, compete ao Presidente designar os membros das Comissões Permanentes e o respectivo Suplente.
§ 2º Após a escolha dos membros e Suplente, a distribuição dos cargos de Presidente, Secretário e Relator das Comissões será realizada conforme disposto no Art. 76 deste Regimento.
Art. 75. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Permanentes, por eleição na Câmara, votando cada Vereador em um único nome, mediante voto aberto, para cada Comissão, considerando-se eleitos, os mais votados, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º Far-se-á votação para cada Comissão Permanente em cédula única, impressa, contendo o nome de todos os Vereadores, com exceção do Presidente da Câmara, onde os votantes deverão assinalar três nomes, sendo considerados eleitos os três mais votados.
§ 2º A votação, referida no "caput" deste artigo, será pública, devendo cada votante assinar a respectiva cédula.
§ 3º A Presidência da Câmara, poderá adotar sistema eletrônico de votação, para eleição de que trata o § 1º e § 2º deste artigo.
§ 4º No caso de empate entre os Vereadores votados, considerar-se-á eleito o mais idoso.
§ 5º Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os Suplentes.
§ 6º O mesmo Vereador só poderá fazer parte de uma Comissão Permanente.
Art. 76. Logo que constituídas, as Comissões escolherão um Presidente, um Secretário e um Relator, eleitos por seus membros em reunião presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes.
Subseção II
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 77. Às Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.
Art. 78. As Comissões Permanentes são as seguintes:
I - Comissão de Constituição e Justiça;
II - Comissão de Finanças e Orçamentos;
III - Comissão de Ética Parlamentar.
Art. 79. Às Comissões Permanentes, em razão de sua competência, cabe:
I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:
a) parecer.
b) substitutivos ou emendas.
c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;
III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV - realizar audiências públicas;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
VI - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração, respeitado o disposto no Art. 95 deste Regimento;
VII - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;
VIII - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, zelando por sua completa adequação;
IX - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
X - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;
XI - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
XIII - preparar, por iniciativa própria, ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, atinentes à sua especialidade.
Art. 80. Compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou deliberação do Plenário.
§ 1° É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição e Justiça nos processos de julgamento de prestação de contas do Prefeito e na elaboração do respectivo Projeto de Decreto Legislativo, na forma deste Regimento Interno.
§ 2° À Comissão de Constituição e Justiça, compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
I - aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos globais, sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
II - admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
III - assunto de natureza jurídica ou constitucional, que lhe seja submetido em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão;
IV - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais à organização do Município, a organização da administração pública direta e indireta e as funções essenciais da mesma administração;
V - matérias relativas ao Direito Público Municipal;
VI - partidos Políticos, com representação na Câmara, Bancadas, mandato de Vereador, sistema de eleição interna;
VII - intervenção do Estado no Município;
VIII - uso de símbolos municipais;
IX - criação, suspensão e modificação de distritos;
X - transferência temporária da sede da Câmara;
XI - autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito se ausentarem do Município;
XII - regime jurídico e previdência dos servidores municipais;
XIII - regime jurídico-administrativo dos bens municipais;
XIV - suspensão do ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar;
XV - convênios e consórcios;
XVI - todos os assuntos que envolvam parecer sob aspectos constitucionais, legais e de justiça;
XVII - vetos e revogações de leis, resoluções e decretos legislativos;
XVIII - declarações de utilidade pública;
XIX - transações de bens patrimoniais do Município, móveis e imóveis;
XX - dentro dos aspectos gramaticais e lógicos, da técnica legislativa, a redação final dos projetos de lei, memoriais, representações, informações, proclamações, despachos oficiais editados pela Câmara, projetos de resolução e de decretos legislativos.
Art. 81. Concluindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, ele deverá ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação única, seja apreciada essa preliminar.
§ 1º Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada e, quando rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões, se necessário, ou, caso contrário, será diretamente submetida à deliberação.
§ 2º Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.
§ 3º A Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.
Art. 82. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I - diretrizes orçamentárias;
II - proposta orçamentária e o plano plurianual;
III - matéria tributária;
IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;
V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;
VI - proposições que impliquem responsabilidades para o erário municipal ou que envolvam o crédito e o patrimônio público do Município;
VII - fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
IX - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, a abertura de créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
X - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara Municipal;
XI - receber emenda impositiva sobre o Projeto de Lei do Orçamento Anual, dentro do prazo, processando e sobre ela emitindo parecer;
XII - examinar e emitir parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários públicos municipais de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
XIII - veto em matéria orçamentária;
XIV - solicitar apoio técnico para edição de impacto orçamentário e financeiro das proposições que importem em aumento de despesa ou renúncia de receita.
Art. 83. Compete à Comissão de Ética Parlamentar atuar nos termos previstos em Resolução específica que trata sobre o Código de Ética Parlamentar.
Art. 84. É vedado a qualquer Comissão se manifestar:
I - sobre a constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça;
II - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;
III - sobre o que não for de sua atribuição específica ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.
Subseção III
Dos Presidentes das Comissões Permanentes
Art. 85. Ao Presidente da Comissão compete:
I - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
II - reunir a Comissão até às 14:00 (quatorze horas) do dia da sessão plenária de deliberação da proposição;
III - presidir as reuniões das Comissões;
IV - comunicar à Comissão, a matéria recebida e despachá-la;
V - conceder a palavra aos membros da Comissão e ao Vereador autor de matéria sujeita à sua apreciação;
VI - submeter à votação as matérias sujeitas à deliberação da Comissão, proclamando o seu resultado;
VII - convidar os membros presentes a assinar o Parecer, na forma do voto vencedor, ou facultar-lhes a apresentação de voto em separado;
VIII - solicitar ao Presidente da Câmara a indicação de substitutos para membros da Comissão.
§ 1º O Presidente da Comissão permanente somente poderá atuar como Relator nos casos em que os demais membros estejam impedidos de atuar, tendo em qualquer caso, direito a voz e voto.
§ 2º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, Recurso, nos termos deste Regimento Interno.
§ 3º Cada Presidente da Comissão atenderá no sentido de que os pareceres sejam exarados dentro do prazo estabelecido neste Regimento Interno.
Art. 86. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos dois de seus membros, devendo, para tanto, serem convocados pelo respectivo Presidente.
§ 1º Em caso de sessão extraordinária, a Comissão deverá realizar sua reunião com até uma hora de antecedência em relação ao início da sessão destinada à deliberação da proposição.
§ 2º As convocações Extraordinárias das Comissões, fora da reunião, poderão ser realizadas por meio de aplicativos de mensagem.
Subseção IV
Das Reuniões
Art. 87. As Comissões Permanentes, reunir-se-ão no edifício sede da Câmara Municipal, sempre que for convocado pelos respectivos Presidentes.
§ 1º As Comissões Permanentes poderão se reunir em ambiente virtual, comunicando as datas e horários dos encontros à Presidência da Câmara.
§ 2º As reuniões durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.
Art. 88. As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomadas pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes, não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das Sessões da Câmara, ressalvada as hipóteses de parecer verbal previsto neste Regimento Interno.
Art. 89. As Comissões Permanentes, somente deliberarão, com a presença da maioria de seus membros.
Art. 90. Qualquer Vereador poderá assistir às reuniões das Comissões e apresentar sugestões, entretanto, sem direito a voto ou interferência nas votações.
Art. 91. Das reuniões de Comissões Permanentes, lavrar-se-ão atas, as quais serão assinadas pelos seus respectivos membros e inseridas no sistema eletrônico do processo legislativo.
Parágrafo único. A ausência de edição da ata caracterizará falta injustificada na reunião da Comissão.
Art. 92. O estudo de qualquer matéria, pelas Comissões Permanentes, poderá ser feito em reunião conjunta de duas Comissões, por iniciativa de qualquer uma delas, aceita pelas demais, sob a direção do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Parágrafo único. Nas reuniões conjuntas observar-se-á as seguintes normas:
I - em cada Comissão deverá estar presente a maioria de seus membros;
II - o estudo das matérias será conjunto, mas a votação far-se-á separadamente;
III - cada Comissão poderá ter o seu relator, se não preferir relator único;
IV - o parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde que se consigne a manifestação de cada uma delas.
Subseção V
Dos Trabalhos das Comissões Permanentes
Art. 93. Ao Presidente da Câmara compete, imediatamente, a contar da data da leitura das proposições em Plenário, após respeitado o disposto no Art. 233, II, deste Regimento, encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres.
Parágrafo único. As Comissões deverão exarar seus pareceres nos seguintes prazos:
Art. 94. O prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º O prazo a que se refere esse artigo será:
I - triplicado quando se tratar de Projeto de Codificação e Plano Diretor;
II - reduzido pela metade quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência simples e de emendas e subemendas.
III - suspenso em caso de Audiência Pública realizada nos termos deste Regimento e na hipótese do Art. 95 deste Regimento.
§ 2º Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo, e emitirá o parecer.
§ 3º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará Relator Especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 4º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
Art. 95. A critério do Presidente da Comissão e com sua autorização escrita, os processos e proposições sujeitos a parecer, poderão ser suspensos para solicitação de informação que seja indispensável para apreciação da matéria.
§ 1º No caso do parágrafo anterior, os prazos previstos no Art. 94 deste Regimento serão suspensos, voltando a correr quando do recebimento da proposição.
§ 2º No caso de proposição que conte com prazo de apreciação, o Presidente da Câmara deverá resolver sobre a continuidade da tramitação da proposição pendente de informação nos termos deste artigo.
Art. 96. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Constituição e Justiça ouvida sempre em primeiro lugar.
§ 1º A Comissão poderá exarar parecer em conjunto nos termos deste Regimento.
§ 2º A Comissão de Constituição e Justiça, após emitir seu parecer, encaminhará as proposições às Comissões competentes, para apreciação do mérito, a fim de que estas possam exarar seus pareceres.
§ 3º Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando, obrigatoriamente e com precisão, a questão a ser apreciada, sendo o Requerimento submetido à votação do Plenário. O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.
Subseção VI
Dos Pareceres
Art. 97. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de quatro partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusões do Relator com:
a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição e Justiça.
b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais Comissões.
III - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;
IV - o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
Art. 98. Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do Relator mediante voto.
§ 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§ 2º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do Relator.
§ 3º Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, mas com diversa fundamentação;
II - aditivo, quando favorável às conclusões do Relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator.
§ 4º O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido.
§ 5º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 99. O Relator deverá declarar-se impedido para relatar quando a matéria envolver proposição de sua autoria ou proposição que envolva interesse de cônjuge e parente consanguíneo ou afim até primeiro grau, devendo o Presidente da Comissão nomear outro membro para relatar a proposição.
§ 1º Considera-se impedido o relator que seja autor da proposição ou que tenha interesse direto na matéria, incluindo situações envolvendo cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o primeiro grau, salvo quando a proposição tratar de uma categoria geral de servidores.
§ 2º Quando todos integrantes da Comissão e o Suplente estiverem impedidos de emitir parecer, o Presidente da Comissão deverá solicitar ao Presidente da Câmara a designação de um Relator Especial para o caso.
Subseção VII
Das Vagas das Comissões Permanentes
Art. 100. A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será considerada um ato completo e irrevogável, desde que seja manifestada por escrito ao Presidente da Câmara e aceita por este.
Art. 101. Os membros das Comissões Permanentes, serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o ano.
§ 1º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, declarará vago o cargo na Comissão.
§ 2º O prazo para o Vereador justificar suas faltas é de 10 (dez) dias, independente de notificação.
§ 3º Considera-se motivo justo para ausência nas reuniões da Comissão, as faltas realizadas nos termos do Art. 103 deste Regimento Interno.
Art. 102. As vagas definitivas nas Comissões Permanentes serão preenchidas por livre designação do líder da bancada à qual pertencia o titular. Caso isso não seja viável, o preenchimento será feito por indicação do Presidente da Câmara.
Parágrafo único. As vagas temporárias serão preenchidas da seguinte forma:I - no caso de convocação de Suplente, o lugar será ocupado pelo Suplente do vereador;II - em situações temporárias em que não ocorra a convocação do Suplente, o lugar será ocupado pelo Suplente da Comissão.
Subseção VIII
Das Faltas nas Reuniões das Comissões
Art. 103. Sempre que um membro de Comissão, não puder comparecer às reuniões ou chegar atrasado em tempo superior a 15 (quinze) minutos, deverá comunicar o fato o seu Presidente, que fará registrar em ata, solicitando ao Presidente da Câmara Municipal o respectivo desconto em seus subsídios, salvo justificativa apresentada nos termos deste artigo.
§ 1º As faltas às reuniões da Comissão, poderão ser justificadas quando ocorra:
I - doença do Vereador ou de familiar, que necessite do acompanhamento do parlamentar, comprovada por atestado médico;
II - em caso de licenças de nojo ou gala;
III - por licença maternidade ou paternidade;
IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador;
V - participação em cursos de capacitação ou visitas à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional;
VI - por estar desempenhando suas funções em Comissões Permanentes ou Comissões Temporárias da Câmara;
VII - em virtude de calamidade, caso de caso fortuito ou força maior.
§ 2º O prazo para o Vereador justificar suas faltas é de 10 (dez) dias, independente de notificação.
§ 3º No caso do § 1º, II, fica estabelecido que as faltas justificadas dos Vereadores e Vereadoras serão de:
I - 9 (nove) dias corridos, para motivo de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente, irmão, sogra ou sogro ou pessoa que, declaradamente viva sob sua dependência, que trata o art. 473, I, da CLT, contados a partir do dia útil subsequente ao óbito;
II - 5 (cinco) dias corridos, em virtude de casamento ou escritura pública de união estável, contados a partir do primeiro dia útil, após a data dos eventos mencionados, conforme documentos comprobatórios, a serem entregues na Secretaria Administrativa.
§ 4º Caso o vereador tenha faltado pela primeira vez na reunião da Comissão durante a Sessão Legislativa, o presidente da Câmara Municipal aplicará advertência, sendo que, em caso de reincidência na mesma Sessão Legislativa, o desconto de que trata o caput deste artigo será de 4 (quatro) por cento do valor do subsídio por falta.
§ 5º As faltas justificadas, com fundamento no disposto neste artigo, não serão descontadas da remuneração dos Vereadores.
Seção III
Das Comissões Temporárias
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 104. Comissões temporárias, são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
Art. 105. As Comissões Temporárias poderão ser:
I - Comissões de Assuntos Relevantes;
II - Comissões de Representação;
III - Comissões Processantes;
IV - Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art. 106. Aplicar-se-á às Comissões Temporárias, no que couber e no que não conflitar com esta Seção, o disposto para as Comissões Permanentes.
Subseção II
Comissões de Assuntos Relevantes
Art. 107. Comissões de Assuntos Relevantes, são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara, em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º As Comissões de Assuntos Relevantes, serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples.
§ 2º O Projeto de Resolução, a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação, na ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação.
§ 3º O Projeto de Resolução, que constitui a Comissão de Assuntos Relevantes, deverá indicar, necessariamente:
I - a finalidade, devidamente fundamentada;
II - o número de membros, não superior a cinco;
III - o prazo de funcionamento, não superior a 12 (doze) meses;
IV - o cronograma de trabalho e os objetivos que se busca alcançar com a respectiva Comissão.
§ 4º Ao Presidente da Câmara, caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.
§ 5º O primeiro ou o único signatário de Projeto de Resolução, que propõe a criação da Comissão de Assuntos Relevantes, obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente.
§ 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes, elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira Sessão Ordinária subsequente.
§ 7º Do parecer, será extraída cópia eletrônica pela Secretaria da Câmara, ao Vereador que a solicitar.
§ 8º Se a Comissão de Assuntos Relevantes, deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária.
§ 9º Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
Subseção III
Das Comissões de Representação
Art. 108. As Comissões de Representação, têm por finalidade, representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.
§ 1º As Comissões de Representação serão constituídas:
I - mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única, na sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas;
II - mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única, na mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
§ 2º No caso do inciso I do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazo de 3 (três dias), contados da apresentação do respectivo projeto.
§ 3º Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:
I - a finalidade;
II - o número de membros, não superior a cinco;
III - o prazo de duração.
§ 4º Os membros da Comissão de Representação, serão nomeados pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada sempre que possível, a representação proporcional dos Partidos.
§ 5º A Comissão de Representação, será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não fizer parte o Presidente ou Vice-Presidente da Câmara.
§ 6º Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do inciso I, do § 1º deste artigo, deverão apresentar ao Plenário, relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como, prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após o término.
Subseção IV
Das Comissões Processantes
Art. 109. As Comissões Processantes, serão constituídas com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento;
II - destituição dos membros da Mesa, nos termos do Art. 57 e seguintes deste Regimento.
Art. 110. A Comissão Processante, instituída com fundamento no inciso I do artigo anterior, observará as normas de processo e julgamento previstas na legislação federal, em especial no Decreto Lei 201/1967, ou outra lei que venha a lhe substituir.
Subseção V
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 111. As Comissões Parlamentares de Inquérito, destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se incluam na competência municipal.
Art. 112. As Comissões Parlamentares de Inquérito, serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O requerimento de constituição deverá conter:
I - especificação do fato ou dos fatos a serem apurados;
II - o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 3 (três);
III - o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, correrá, inclusive, durante o recesso parlamentar;
IV - a indicação, se for o caso, dos Vereadores, que servirão como testemunhas.
Art. 113. Preenchidos os requisitos previstos nesta Subseção, o Presidente da Câmara:
I - nomeará, de imediato, o autor da proposição, como Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, sendo os demais Membros sorteados entre os Vereadores desimpedidos;
II - mediante Ato, criará a Comissão Parlamentar de Inquérito;
III - publicará o Ato de constituição, no Diário Oficial.
§ 1º Consideram-se impedidos, os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunhas.
§ 2º Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão, as vagas serão preenchidas por meio de sorteio, entre os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos.
§ 3º Os Vereadores que assinarem o Requerimento para instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, em nenhuma hipótese, poderão recusar-se em participar da mesma, salvo se estiverem impedidos.
§ 4º Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos 3 (três).
Art. 114. Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seu Presidente designará, desde logo, Relator e Membros.
Art. 115. Caberá ao Presidente da Comissão, designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
§ 1º As reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito, serão públicas, reservadas ou secretas.
§ 2º As reuniões serão reservadas, quando a matéria puder ser discutida na presença de funcionários a serviço da Comissão, membros credenciados e terceiros devidamente convidados.§ 3º As reuniões serão secretas, quando a matéria a ser apreciada, somente permitir a presença de Vereadores e Vereadoras, ressalvada a presença de advogado do depoente, quando de sua oitiva. Nas reuniões secretas, servirá como Secretário da Comissão, por designação do Presidente, um dos seus membros, salvo deliberação em contrário.
§ 4º A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.
Art. 116. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art. 117. Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também, assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
Art. 118. Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto:
I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
III - dirigir-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.
Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art. 119. No exercício de suas atribuições, poderão ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - requerer a convocação de Secretário Municipal;
III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
Art. 120. O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.
Art. 121. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho, previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente às Comissões de Inquérito, no que couberem, as normas da Legislação Federal e do Código de Processo Penal.
Art. 122. Caso não conclua seus trabalhos, no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária.
Parágrafo único. Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.
Art. 123. A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - a exposição e análise das provas colhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas, que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.
Art. 124. Considera-se relatório final, o elaborado pelo Relator, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
Art. 125. Rejeitado o relatório, a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório final, o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
Art. 126. O relatório será assinado, primeiramente, por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar seu voto em separado, nos termos do Art. 98, § 3º, deste Regimento.
Art. 127. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do Grande Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente.
Art. 128. A Secretaria da Câmara, deverá fornecer cópia eletrônica do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, ao Vereador que a solicitar, independentemente do Requerimento.
Art. 129. O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara, dar-lhe encaminhamento, de acordo com as recomendações nele propostas.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES
Art. 130. Os Vereadores eleitos na forma da lei gozam das garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
Art. 131. Além daqueles previstos na Constituição Federal e na legislação federal e municipal, são direitos dos Vereadores:
I - exercer com liberdade o seu mandato;
II - fazer respeitar as prerrogativas do Poder Legislativo;
III - ter a palavra no Plenário e na Tribuna, na forma regimental;
IV - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou Regimento;
V - examinar, mediante prévio agendamento, em qualquer repartição, documentos que julgue de interesse para a atividade parlamentar;
VI - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício do mandato, sem prejuízo das ações cíveis ou criminais, cabíveis;
VII - gozar de licença, na forma regimental.
VIII - participar das discussões e deliberações do Plenário;
IX - votar e concorrer aos cargos na eleição da Mesa;
X - apresentar proposições e projetos legislativos;
XI - cooperar com a Mesa para ordem e eficiência dos trabalhos;
XII - usar os Recursos previstos neste Regimento.
Art. 132. É dever do Vereador:
I - promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
II - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica;
III - respeitar e cumprir a Constituição Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara;
IV - respeitar e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos legislativos, independentemente de convicções contrárias às suas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar e não prescindir de igual tratamento;
V - zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
VI - zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal;
VII - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
VIII - apresentar-se à Câmara adequadamente trajado e participar das sessões;
IX - participar das reuniões de Comissão de que seja membro e, quando designado, emitir parecer em proposições no prazo regimental, observada a ordem cronológica de recebimento dos projetos;
X - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e a seu voto sob a óptica do interesse público;
XI - expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no Parlamento ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa, em cada momento histórico, consensos fundados por procedimentos democráticos;
XII - denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;
XIII - abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições individuais como representante legítimo dos munícipes;
XIV - prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização;
XV - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XVI - respeitar a propriedade intelectual das proposições;
XVII - manter o decoro parlamentar, preservar a imagem da Câmara de Vereadores e a reputação dos Vereadores.
Art. 133. As sanções aplicáveis aos Vereadores são as dispostas na legislação federal, municipal, neste Regimento e na Resolução que trata do Código de Ética Parlamentar.
Art. 134. Compete à Mesa tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 135. O Vereador poderá licenciar-se, nos termos do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 136. Os requerimentos de licença, deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara e serão apreciados pelo Presidente.
Parágrafo único. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento de licença, para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer outro Vereador de sua bancada.
Art. 137. Em caso da incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.
Parágrafo único. A suspensão ao mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente, na primeira Sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.
CAPÍTULO III
DA VAGA DE VEREADOR
Art. 138. As vagas de Vereador verificar-se-ão em virtude de:
I - cassação;
II - extinção.
§ 1º A cassação do mandato de Vereador, dar-se-á mediante o devido processo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos, e de acordo, com o processo disciplinado em lei federal.
§ 2º O Decreto Lei Federal n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, regulamenta os casos e procedimentos previstos neste artigo.
Art. 139. A extinção do mandato, em virtude de faltas às Sessões, obedecerá ao seguinte procedimento:
I - constatado que o Vereador incidiu, no número de faltas previsto no inciso III, do Art. 27 da Lei Orgânica Municipal, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 15 (quinze) dias;
II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar a respeito;
III - não apresentada a defesa no prazo previsto no inciso II desse artigo, ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira Sessão subsequente.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores, mesmo que a Sessão não se realize por falta de quórum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram a respectiva presença.
§ 2º Considera-se não comparecimento nos termos do Art. 145 deste Regimento.
§ 3º A presença de que trata o parágrafo anterior, será realizada por meio físico ou meio eletrônico, nos termos definidos pela presidência da Câmara.
CAPÍTULO IV
DO SUPLENTE DE VEREADOR
Art. 140. O Suplente será convocado nos termos do Art. 29, §1º, da Lei Orgânica.
§ 1º O afastamento, ocorre na hipótese de o Vereador titular, incorporar-se compulsoriamente às Forças Armadas, na hipótese de o Vereador titular ser interditado provisoriamente da função, ou ainda, com cautelar imposta, no curso de processo pelo Juiz Criminal.
§ 2º No caso de Vereador preso, a convocação do Suplente ocorrerá nos termos do Art. 29, § 8º da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º A substituição do titular afastado do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar-se-á até o final do afastamento.
§ 4° Durante o recesso parlamentar, não haverá convocação de Suplente de Vereador.
§ 5° Será também convocado o Suplente quando o Presidente exercer, por qualquer prazo, o cargo de Prefeito, exceto no período de recesso.
§ 6º O Suplente poderá formalmente abdicar do direito ao exercício do cargo, em virtude de motivo justo a ser analisado pela Mesa Diretora, situação em que não perderá a qualidade de Suplente e a condição de exercício do cargo em futuras convocações, assegurando-lhe, nesta última hipótese, a precedência sobre os Suplentes subsequentes.
Art. 141. O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador, exceto de:
I - ocupar cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal, com exceção do disposto no Art. 21 deste Regimento;
II - requerer licença do mandato.
Art. 142. Enquanto não ocorrer a posse do Suplente, o quórum será calculado em função dos Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO E DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES
Art. 143. Os Vereadores perceberão remuneração nos termos da Lei Orgânica e da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ao Suplente convocado caberá remuneração durante ao exercício da vereança.
Art. 144. Será atribuída falta, sujeita a desconto da remuneração, ao Vereador que não comparecer às Sessões Ordinárias, salvo motivo justo aceito pelo Presidente da Câmara.
§ 1º Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:
I - doença do Vereador ou de familiar que necessite do acompanhamento do parlamentar, comprovada por atestado médico;
II - em caso de licenças de nojo ou gala;
III - por licença maternidade e paternidade;
IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município que impeçam a presença do Vereador;
V - participação em cursos de capacitação ou visitas à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional.
VI - em virtude de calamidade, caso fortuito ou força maior.
§ 2º O prazo para o Vereador justificar suas faltas é de 10 (dez) dias, independente de notificação.
§ 3º No caso do § 1º, II, fica estabelecido que as faltas justificadas dos Vereadores e Vereadoras serão de:
I - 9 (nove) dias corridos para motivo de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente, irmão, sogra ou sogro ou pessoa que, declaradamente viva sob sua dependência, que trata o art. 473, I, da CLT, contados a partir do dia útil subsequente ao óbito;
II - 5 (cinco) dias corridos em virtude de casamento ou escritura pública de união estável, contados a partir do primeiro dia útil após a data dos eventos mencionados, conforme documentos comprobatórios a serem entregues na Secretaria Administrativa.
§ 4º Para efeito de cálculo do desconto previsto no caput deste artigo, o Presidente da Câmara realizará o desconto proporcional no subsídio dos Vereadores considerando o número de Sessões Ordinárias realizadas no mês.
§ 5º As faltas justificadas, com fundamento no disposto neste artigo, não serão descontadas da remuneração dos Vereadores.
Art. 145. Considera-se como presente à Sessão plenária, o Vereador que assinar a presença por meio físico ou eletrônico e que participar da votação de todas as proposições em pauta na Ordem do Dia, ressalvados os casos de abstenção ou impedimento.
§ 1º Computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que, por falta de quórum, as reuniões não se realizarem.
§ 2º Para efeito do disposto nesta Seção, somente serão consideradas as Sessões Ordinárias.
Art. 146. O Vereador que se afastar do município a serviço ou em representação da Câmara, terá direito a diárias.
Art. 147. A remuneração dos Vereadores e do Presidente do Legislativo Municipal será fixada por Lei Municipal bem como a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
TÍTULO IV
DAS REUNIÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 148. As reuniões da Câmara serão:
I - ordinárias, todas às segundas-feiras, com início às 18:00 (dezoito horas), quando forem realizadas na sede do Município, e em local, data e horário estabelecido pela Mesa Diretora, após aprovação por maioria simples do Plenário, quando forem realizadas no interior do município;
II - extraordinárias, quando realizadas em dia ou horas diversos dos fixados para as reuniões Ordinárias;
III - solenes, quando destinadas a comemoração ou homenagem;
IV - especiais para fins não especificados neste Regimento.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos.
§ 2º As reuniões serão públicas e não poderá ser realizada mais de uma Sessão Ordinária por dia.
Art. 149. Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.
Parágrafo único. O autor de tais pronunciamentos será advertido para que se abstenha dos mesmos, e, persistindo, terá a sua palavra cassada, sem prejuízo da aplicação das sanções do Código de Ética Parlamentar.
Art. 150. Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I - esteja decentemente trajado;
II - não porte armas;
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos de modo a não os perturbar;
IV - respeite os Vereadores e Servidores;
V - atenda às determinações da Mesa.
Parágrafo único. Pela inobservância destas disposições, poderá o Presidente determinar a retirada do recinto de todos ou de qualquer pessoal, sem prejuízo de outras medidas.
Art. 151. Durante as reuniões, além dos Vereadores, permanecerão no recinto do Plenário, a critério do Presidente, os funcionários da Câmara necessários ao andamento dos trabalhos.
Parágrafo único. A convite do Presidente, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais e personalidades que se resolva homenagear, bem como representantes da imprensa devidamente credenciados.
Art. 152. Durante as Reuniões:
I - somente os Vereadores terão direito ao uso da palavra, exceto nos casos de visitantes recepcionados, pessoas convocadas para prestar informações, participação na Tribuna Popular ou outras situações previstas neste Regimento;
II - a palavra só poderá ser concedida pelo Presidente;
III - qualquer Vereador, ao falar, dirigir-se-á ao Presidente e ao Plenário;
Art. 153. Quando houver orador da Tribuna, exceto na Tribuna Popular, o Vereador só poderá solicitar a palavra para contestar as argumentações ou pedir esclarecimentos acerca do assunto abordado.
Art. 154. Quórum é o número mínimo de Vereadores presentes para realização de reunião.
Parágrafo único. É necessária a presença de, pelo menos, um terço de seus membros para que a Câmara se reúna, e da maioria absoluta dos Vereadores para que delibere.
Seção I
Das Reuniões em Ambiente Virtual
Art. 155. As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias, serão realizadas em ambiente virtual nas seguintes hipóteses:
I - calamidade pública;
II - em casos excepcionais declarados pelo Presidente e aprovados pela maioria dos Vereadores;
III - no recesso parlamentar, limitada a até 3 (três) por Sessão legislativa.
§ 1º Entende-se como ambiente virtual, a solução tecnológica que permite o debate e declaração de voto dos parlamentares, dispensada a presença física nas dependências do Legislativo Municipal.
§ 2º A adoção de ambiente virtual será temporária, devendo ser indicado no Ato do Presidente, o período de sua utilização.
§ 3º Admite-se a prorrogação do Ato do Presidente, em caso de persistência das hipóteses declaradas no caput.
§ 4º Somente poderá ser adotado ambiente virtual, caso a Câmara Municipal disponha dos meios e ferramentas necessárias para realização das sessões.
§ 5º A aprovação mencionada no inciso II poderá ser feita por meio de um aplicativo de mensagens, conforme comunicado enviado pelo Presidente.
§ 6º Se o Vereador não responder à comunicação prevista no § 6º deste artigo em até 24 (vinte e quatro) horas, sua aceitação será considerada tácita.
Art. 156. O ambiente virtual terá como base, uma ou mais plataformas, que permitirão o debate entre os parlamentares e votação com áudio e vídeo, observadas as seguintes diretrizes:
I - a publicidade das sessões realizadas por meio de ambiente virtual, será assegurada pela transmissão simultânea, pelos canais de mídia institucionais e disponibilização do áudio e do vídeo das sessões;
II - as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões, poderão valer-se de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos definidos nesta Resolução ou em sua regulamentação;
III - o ambiente virtual deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares e da Mesa, que exercerá a mediação da Sessão, sob o comando direto do Presidente da Câmara Municipal;
IV - os problemas técnicos ou falta de conexão, que impeçam o uso da palavra pelo parlamentar, não ensejam nulidade ou anulabilidade do ato.
Art. 157. Nas sessões plenárias realizadas em ambiente virtual, será observado o procedimento regimental, devendo ser consignado, expressamente em Ata, a informação de que as deliberações foram tomadas em ambiente virtual.
Parágrafo único. Fica dispensado o uso da tribuna, devendo o Vereador apresentar-se, simultaneamente, por imagem e voz fazendo uso da palavra, através do ambiente virtual.
Art. 158. Em havendo viabilidade técnica e nas hipóteses do Art. 144 deste Regimento, o Vereador ausente do Plenário, que desejar participar dos debates e votações de maneira remota, poderá solicitar ao Presidente autorização para adotar o ambiente virtual.
§ 1º A solicitação deverá ser feita com no mínimo com 1 (um) dia útil de antecedência da Sessão Plenária até o final do expediente da Secretaria Administrativa da Câmara.
§ 2º Cada Vereador poderá, atendidos os requisitos deste artigo, realizar, no máximo, de 4 (quatro) solicitações por Sessão legislativa, para participação de debates e votações em ambiente virtual.
Art. 159. O disposto nesta Seção poderá ser suplementado por Resolução da Mesa Diretora.
Seção II
Da Publicidade
Art. 160. Será dada ampla publicidade às Reuniões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa.
Parágrafo único. A publicidade das Reuniões também poderá ser garantida, por meio de divulgação de calendário anual com data, local e horário das sessões, a ser divulgado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
Art. 161. As Reuniões da Câmara, a critério do Presidente, poderão ser transmitidas por emissora local, que será considerada oficial, quando contratada após haver vencido licitação para essa transmissão.
Art. 162. Fica assegurada a publicidade das Reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, com a transmissão via internet, inclusive na Página Oficial da Câmara no site, no Instagram, no Facebook e no Youtube.
Seção III
Das Atas das Reuniões
Art. 163. Para cada Sessão da Câmara, será lavrada uma Ata, a qual poderá ser digitada e, posteriormente, assinada pelo Presidente e Secretário, sendo mantida em arquivo físico ou digital.
Parágrafo único. As reuniões ficarão gravadas nas redes sociais da Câmara Municipal em sua íntegra, sendo a Ata redigida de forma a constar exposição sucinta dos seguintes assuntos:
I - ementa de todas as proposições lidas, discutidas e deliberadas em cada parte da Sessão;
II - quórum de aprovação, votos contrários, favoráveis, bem como, a forma como cada parlamentar votou nas proposições, sujeitas à deliberação;
III - ordem dos oradores inscritos;
IV - a relação dos Vereadores que votaram a favor, contrariamente, e dos que se abstiveram.
Art. 164. A ata da reunião ordinária anterior será colocada em votação ao iniciar-se a seguinte; e com número regimental, o Presidente a submeterá à discussão e votação.
§ 1º A ata poderá ser retificada, por requerimento de qualquer Vereador ao Presidente, baseando-se na falta de conteúdo com relação à sua participação ou mesmo por erro de redação.
§ 2º Aprovada a Ata, será ela assinada.
§ 3º As mídias das gravações deverão ser arquivadas pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 165. A leitura da Ata será dispensada, salvo manifestação contrária da maioria dos Vereadores.
Parágrafo único. A Ata será enviada aos Vereadores, por meio de aplicativo de mensagem, antes da Sessão de sua deliberação.
Seção IV
Da Suspensão e Encerramento das Reuniões
Art. 166. A reunião poderá ser suspensa, para:
I - manutenção da ordem;
II - recepcionar visitantes ilustres e/ou convidados;
III - ouvir Comissões;
IV - ouvir o Procurador Jurídico;
V - esclarecimento de dúvida, da matéria em discussão.
Parágrafo único. A reunião poderá ser suspensa, pelo Presidente, ou por requerimento de Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 167. A Reunião poderá ser encerrada por decisão do Presidente caso sua continuidade comprometa a ordem dos trabalhos, a segurança dos presentes, ou em razão do término do prazo de duração e da ausência de quórum.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 168. A Reunião Ordinária destina-se às atividades normais de Plenário e será realizada, semanalmente, conforme o estipulado no Art. 148, I, deste Regimento.
§ 1º Não havendo número para abrir a sessão, decorridos quinze minutos da hora, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura da ata declaratória, perdendo os ausentes o direito a remuneração do dia.
§ 2º Em qualquer hipótese, não poderá tomar o Plenário qualquer deliberação sem a presença da maioria de seus membros.
Seção II
Da Divisão da Reunião Ordinária
Art. 169. A reunião ordinária será dividida como segue:
I - verificação de quórum e votação da ata da reunião anterior;
II - leitura das correspondências, respostas do Poder Executivo às proposições e Projetos enviados ao Poder Legislativo;
III - Grande Expediente, sendo assegurado, no máximo, 5 (cinco) minutos para cada orador, prorrogáveis por mais 1 (um) minuto, inscrito antecipadamente, e na forma de rodízio alfabético nominal.
IV - Ordem Do Dia, onde serão apreciados os requerimentos, proposições, projetos já examinados e prontos para apreciação e votação em Plenário.
§ 1º Lidas as correspondências, o Presidente designará um Vereador para leitura em Plenário de um trecho bíblico, cuja escolha fica a critério do próprio Vereador.
§ 2º No momento da leitura do trecho bíblico pelo Vereador, todos deverão permanecer em pé.
Art. 170. Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura das correspondências, obedecendo a seguinte ordem:
I - expediente recebido do Prefeito;
II - expediente recebido de diversos;
III - expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1º A leitura dessas proposições obedecerá a seguinte ordem:
I - proposição em rito especial;
II - matéria em regime de urgência;
III - requerimento de Comissão;
IV - requerimento de Vereador;
V - projeto de lei;
VI - projeto de decreto legislativo;
VII - projeto de resolução;
VIII - indicação;
IX - requerimentos;
X - outras matérias.
§ 2º Encerrada a leitura das proposições, nenhuma outra matéria poderá ser apresentada, ressalvado o pedido de urgência, reconhecido pelo Plenário.
Art. 171. Terminada a leitura e, pauta, o Presidente declarará aberto o período do Grande Expediente.
Parágrafo único. No Grande Expediente, os Vereadores inscritos terão a palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais 1 (um) minuto, cada um, para tratar de assuntos de interesse público.
Subseção Única
Da Ordem do Dia
Art. 172. Após a verificação de presença da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente dará início à Ordem Do Dia.
Parágrafo único. Não verificado o quórum previsto neste artigo, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a reunião.
Art. 173. Nenhum projeto poderá ser posto em discussão sem que tenha sido incluído na Ordem do Dia até às 15h do dia de Sessão.
Parágrafo único. A publicidade da Ordem do Dia, será feita através do envio da pauta aos Vereadores, por meio de um aplicativo de mensagem, além de sua publicação no site oficial da Câmara Municipal.
Art. 174. O Secretário fará a leitura da matéria a ser discutida e votada, salvo se a leitura for dispensada mediante requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado por maioria simples do Plenário.
Art. 175. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
I - votação das proposições apresentadas pelos Vereadores e que independem de parecer das Comissões Permanentes;
II - requerimento de Comissão;
III - requerimento de Vereador;
IV - veto;
V - proposição de rito especial;
VI - matéria em regime de urgência;
VII - projeto de Lei do Executivo;
VIII - projeto de Lei Legislativo;
IX - projeto de Decreto Legislativo;
X - projeto de resolução.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Art. 176. As reuniões extraordinárias serão convocadas por escrito pelo Presidente, por 1/3 dos Vereadores e pelo Prefeito, sempre que houver assunto de relevância e urgência.
§ 1º Compete ao Presidente da Câmara analisar as solicitações de reuniões extraordinárias realizadas pelo Prefeito ou por 1/3 dos Vereadores.
§ 2º A convocação de reunião extraordinária será realizada pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo constar o dia, o horário e a pauta da matéria a ser apreciada.
§ 3º Na reunião extraordinária, tal como a ordinária, só poderá deliberar com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 4º As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer horário do dia, inclusive aos domingos e feriados, a critério do Presidente da Câmara.
§ 5º Em nenhuma hipótese, as sessões extraordinárias serão remuneradas.
Art. 177. Na Sessão Extraordinária o seu tempo será destinado à Ordem do Dia.
Parágrafo único. Aberta a Sessão Extraordinária, e, não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação.
Art. 178. Só poderão ser discutidas e votadas nas Sessões Extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto de convocação.
Art. 179. Aplica-se às sessões extraordinárias, no que couber, o disposto para as sessões ordinárias.
CAPÍTULO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
Art. 180. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente durante o recesso, nos termos do Art. 16 da Lei Orgânica.
§ 1º O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em Sessão ou fora dela.
§ 2º Se a convocação ocorrer fora da Sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser realizada por meio escrito ou por meio de aplicativos de mensagens, devendo ser-lhes encaminhada, no máximo, 2 (dois) dias úteis antes da sessão.
§ 3º A Câmara poderá ser convocada para uma única Sessão, para um período determinado de várias sessões, em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.
§ 4º Continuará a correr, na Sessão Legislativa Extraordinária e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos, os projetos objeto da convocação.
§ 5º Na Sessão Extraordinária o seu tempo será destinado à Ordem do Dia.
§ 6º Compete ao Presidente da Câmara analisar os pedidos de convocação do Prefeito bem como definir o dia e horário das sessões.
Art. 181. Aplica-se às sessões extraordinárias, no que couber, o disposto para as sessões ordinárias.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES SOLENES E ESPECIAIS
Art. 182. A reunião solene destina-se a comemorações, homenagens e entrega de moções de reconhecimento, cuja convocação será prévia e por escrito.
§ 1º Usarão da palavra, além do Presidente, os Vereadores previamente inscritos, o Prefeito e os homenageados.
§ 2º Na reunião solene não haverá expediente, tampouco prazo de duração.
§ 3º A Sessão solene independe de quórum de presença pra ser iniciada.
§ 4º No caso deste artigo, a convocação será feita por meio de aplicativos de mensagem.
Art. 183. As reuniões especiais, com duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinam-se:
I - ao recebimento de relatório do Prefeito:
II - a ouvir Secretário Municipal e Diretor de Autarquia ou de órgão equivalente não subordinado a Secretaria;
III - a palestra relacionada com o interesse público;
IV - a outros fins não previstos neste Regimento.
TÍTULO V
DO USO DA PALAVRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 184. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I - escolher, sem necessidade de aprovação do Plenário ou do presidente, se deseja falar em pé ou sentado;
II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Vereador ou Vereadora.
Art. 185. Ao Vereador que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronunciará e não poderá:
I - usar a palavra com finalidade diferente do motivo alegado;
II - desviar-se da matéria em debate;
III - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - deixar de atender às advertências do Presidente.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se matéria vencida, aquela já deliberada pelo Plenário, aquela regimentalmente dada por encerrada a sua discussão e aquela proveniente de assuntos devidamente resolvidos.
Art. 186. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I - para leitura de requerimento de urgência;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes;
IV - para atender o pedido de palavra “questão de ordem”.
V - para avisar o orador sobre o tempo disponível.
Art. 187. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição em debate;
II - ao relator do parecer em apreciação;
III - ao autor da emenda;
IV - alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate.
Art. 188. Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra:
I - 1 (um) minuto para:
aparte.
b) apresentar requerimento de retificação ou impugnação da ata e renúncia.
c) discutir as proposições do Art. 222 deste Regimento quando não for autor.
d) expor suas considerações finais, quando autor da proposição.
II - 2 (dois) minutos para:
a) discutir as proposições do Art. 222 deste Regimento quando for autor.
b) discutir proposta orçamentária, a prestação de contas e o processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo quando se tratar do acusado, cujo prazo será o indicado na lei federal.
c) encaminhar votação e discutir parecer;
d) levantar “questão de ordem’;
e) para apresentar requerimento verbal quando inexistir prazo expresso neste Regimento;
III - 5 (cinco) minutos para falar no grande expediente, prorrogáveis por mais 1 (um) minuto.
§ 1º A utilização de meios audiovisuais para a defesa da proposição ou do projeto limitar-se-á ao tempo de manifestação previsto neste artigo.
§ 2º Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento, explicitamente, assim o determinar.
§ 3º Quando o Regimento não dispuser de tempo para uso da palavra, o tempo será de até 2 (dois) minutos, mediante prévia aceitação do Presidente.
§ 4º Não será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
§ 5º Os prazos estabelecidos neste artigo devem observar os tempos regimentais definidos para cada Sessão, conforme disposto neste Regimento.
CAPÍTULO II
APARTE
Art. 189. O aparte consiste na interrupção do orador para realizar indagações, contestações, comentários ou esclarecimentos durante o Grande Expediente, devendo ser breve e oportuno.
§ 1° O aparte deve ser expresso em termos corteses.
§ 2° Quando o orador negar o direito de aparte, ao aparteante não é permitido dirigir-se diretamente aos demais Vereadores.
§ 3° Não serão publicados apartes antirregimentais.
§ 4º O tempo do aparte será descontado do tempo do orador.
Art. 190. É vedado o aparte:
I - a qualquer pronunciamento do Presidente, enquanto no exercício da Presidência;
II - paralelo ao discurso;
III - no encaminhamento de votação, “questão de ordem” e comunicação importante;
IV - quando o orador declarar, antecipadamente, que não o concederá;
VI - quando esgotado o tempo do orador.
CAPÍTULO III
QUESTÃO DE ORDEM
Art. 191. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º O proponente não observando o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não considerar a questão levantada.
§ 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, na Sessão em que forem requeridas, as questões de ordem.
§ 4º Cabe ao Vereador interpor Recurso contra a decisão, nos termos deste Regimento.
Art. 192. Em qualquer fase da Sessão, poderá o Vereador pedir a palavra “questão de ordem”, para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DESTAQUE
Art. 193. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
§ 1º O destaque implicará a preferência na discussão e na votação do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
§ 2º O pedido de destaque deverá ser feito antes de anunciada a votação.
§ 3º Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Município e em qualquer caso em que aquela providência se revele impraticável.
CAPÍTULO V
DA PREFERÊNCIA
Art. 194. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, aprovado pelo Plenário, quando então poderá ser alterada a ordem disposta neste Regimento.
Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas, subemendas, substitutivos e o requerimento de urgência e adiamento.
Art. 195. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual terá a preferência.
Art. 196. Apresentados dois ou mais substitutivos, ou duas ou mais emendas ou subemendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação de substitutivo, emenda ou subemenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário.
CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DE VISTA
Art. 197. O projeto em tramitação, que já esteja incluído na ordem o dia, até o momento da votação, poderá ser requerido vistas por qualquer Vereador não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma Sessão Ordinária e outra.
§ 1º Somente será concedida vista das proposições quando não tenham tramitado pela Comissão a que pertence o solicitante.
§ 2º Nos projetos que tramitam em regime de urgência simples o prazo para vistas será de 3 (três) dias, improrrogáveis.
§ 3º Nos projetos apreciados em Sessão Extraordinária, o prazo para vistas será concedido até a próxima Sessão Ordinária do período ordinário.
§ 4º Nas sessões realizadas em período de recesso não será concedido pedido de vista.
Art. 198. Decorridos os prazos previstos neste Capítulo, o projeto será incluído na ordem do dia da reunião seguinte, a requerimento de qualquer Vereador.
CAPÍTULO VII
DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 199. As proposições serão submetidas a turno único de discussão e votação, excetuada a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal e a alteração do Regimento Interno.
Seção II
Discussão
Art. 200. Discussão é o debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
Art. 201. A discussão, respeitados os casos previstos neste Regimento, será única.
Parágrafo único. Não será permitida a realização de 2ª discussão de um projeto na mesma Sessão em que se realizou a 1ª.
Art. 202. A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver, excetuado os casos previstos neste Regimento.
Art. 203 O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á:
I - pela ausência de oradores;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - por requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º O pedido de encerramento não está sujeito à discussão.
§ 2° Somente será permitido requerer o encerramento da discussão após terem falado dois Vereadores a favor e dois contra uma proposição, entre os quais, o autor, salvo desistência expressa deste.
§ 3º Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, somente poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais dois Vereadores.
Subseção Única
Do Adiamento de Discussão
Art. 204. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º Apresentados 02 (dois) ou mais pedidos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
Seção III
Votação
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 205 A deliberação realiza-se através da votação.
§ 1º Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
§ 2º Nas deliberações da Câmara o voto será público.
Art. 206. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
Art. 207. As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, serão sempre tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 208. As votações realizar-se-ão logo após o encerramento da discussão, interrompendo-se apenas por falta de quórum exigido para a respectiva deliberação.
Art. 209. A matéria sujeita a duas votações, para ser aprovada, precisa da manifestação favorável em ambas, se rejeitada na primeira, será arquivada.
Art. 210. Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido ou declarar que se abstém de votar.
§ 1º O Vereador estará impedido de votar caso a proposição envolva interesse de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o primeiro grau, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.
§ 2º No curso da votação é facultado ao Vereador impugná-la perante o Plenário ao constatar que dela esteja participando Vereador impedido de votar.
§ 3º Na hipótese do § 2° deste artigo, acolhida a impugnação pelo Plenário, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
§ 4º Além de outros casos que possam ser decididos pelo Plenário, o vereador não será considerado impedido de votar quando a proposição em votação envolver interesses de categoria de servidores públicos.
§ 5º Para efeito de quórum, computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.
Subseção II
Do Quórum das Deliberações
Art. 211. As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, salvo os casos expressos previstos neste Regimento, na Lei Orgânica, na Constituição Federal e na legislação específica.
§ 1º São exigidos dois terços de votos favoráveis para:
I - aprovação de:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) alteração Regimento Interno;
c) projeto de Decreto Legislativo, rejeitando o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre a contas do prefeito.
II - cassação de mandato.
§ 2º É exigida a maioria absoluta de votos para:
I - aprovação de:
a) título de Cidadão e de Benemerência.
b) projeto de Lei Complementar;
d) apreciação do Veto do Executivo.
III - eleição de membros da Mesa, em primeiro escrutínio.
Art. 212. A declaração de quórum, questionada ou não, será feita pelo Presidente após a chamada nominal dos Vereadores.
Parágrafo único. Verificada a falta de quórum para votação da Ordem Do Dia, a reunião será encerrada, sendo descontado do Vereador ausente, conforme previsto neste Regimento.
Subseção III
Do Encaminhamento de Votação
Art. 213. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, através de um de seus líderes, falar apenas uma vez, a título de encaminhamento de votação, para propor aos seus co-partidários, a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, de julgamento das contas do Município, de processo de cassação ou de requerimento.
Subseção IV
Dos Processos de Votação
Art. 214. Os processos de votação serão 03 (três):
I - eletrônico;
II - simbólico;
III - nominal.
Art. 215. Uma vez iniciada a votação interromper-se-á se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único. Se um Vereador abandonar o Plenário durante a votação devido a um mal súbito, seu voto será considerado válido se já tiver sido registrado.
Art. 216. Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 217. O processo eletrônico será a regra geral para as votações, somente sendo substituído pelo simbólico ou nominal em caso de impossibilidade técnica.
Art. 218. Pelo processo simbólico, os Vereadores que aprovarem as proposições conservar-se-ão calados e os contrários se manifestarão.
§ 1º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favorável e quantos votaram contrário a proposição.
§ 2° Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
§ 3º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 4º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 5º O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 219. A votação nominal será feita pela chamada nominal dos presentes pelo Presidente, seguindo-se a ordem alfabética, devendo os Vereadores responderem SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.
Art. 220. Havendo empate na votação, ela será desempatada pelo voto do Presidente.
Seção IV
Do Adiamento da Votação
Art. 221. A votação poderá ser adiada pelo prazo máximo de uma Sessão Ordinária, a requerimento de líder de bancada, aceito pelo Plenário, por maioria simples.
Parágrafo único. Não cabe adiamento de votação de:
I - veto;
II - proposição em regime de urgência;
III - julgamento das contas do prefeito;
IV - sessão de julgamento de cassação de mandato;
V- casos em que seja inviável a sua concessão.
TÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 222. Proposição, é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário ou a ser despachada pelo Presidente, devendo ser dirigida em clareza e em termos explícitos sintéticos, podendo consistir em:
I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II - Projeto de Lei Ordinária e Projeto de Lei Complementar;
III - Projeto de Decreto Legislativo;
IV - Projeto de Resolução;
V - Indicação;
VI - Requerimentos;
VII - Emenda;
VIII - Substitutivo;
IX - Subemenda;
X - Recurso;
XI - Representação.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 223. Toda e qualquer Projeto de que trata o Art. 243 deste Regimento dos Vereadores e do Prefeito, que necessite de encaminhamento do Plenário, obrigatoriamente, deverá ser protocolada até o fim do expediente do último dia útil que antecede a sessão, recaindo em feriado ou ponto facultativo, o protocolo deverá ser realizado até o fim do expediente do dia útil anterior ao previsto neste artigo, para que o Presidente analise a possível inclusão em sua pauta.
Parágrafo único. Exclui-se do disposto no caput:
I - os requerimentos de urgência;
II - os demais casos resolvidos pela Presidência.
Art. 224. Os Expedientes das proposições serão processados pela Secretaria da Câmara, conforme regulamentado pela Mesa.
CAPÍTULO III
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 225. Consideram-se autores da proposição todos os Vereadores signatários.
Art. 226. O Presidente deixará de aceitar qualquer proposição que:
I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II - delegar a outro Poder, atribuições privativas do Legislativo;
III - faça referência à Lei, Decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem que esteja acompanhada de indicação do meio de acesso à legislação referida, no projeto ou proposição;
IV - faça menção a contratos ou cláusulas de contrato ou de concessões, sem a sua transcrição por extenso;
V - com redação que não lhe permita conhecer do assunto a que se propõe;
VI - seja antirregimental;
VII - contiver expressões ofensivas;
VIII - seja flagrantemente inconstitucional e ilegal;
IX - seja apresentada por Vereador ou Suplente, que não esteja em exercício;
X - seja inconcludente.
XI - que, sendo projeto de lei, tenha sido rejeitada anteriormente na mesma Sessão Legislativa, salvo quando tenha sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
XII - quando se tratar de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, que não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Parágrafo Único. Exceto na hipótese do inciso IX, da decisão do Presidente caberá Recurso do autor ou pela maioria dos autores nos termos deste Regimento Interno.
Art. 227. Além do que estabelece o artigo anterior, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:
I - não esteja devidamente formalizada e em termos;
II - versar matéria:
a) alheia à competência da Câmara.
b) evidentemente inconstitucional.
c) antirregimental.
Art. 228. Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite, que trate de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência, determinando seu apensamento.
§ 1º A proposição será organizada em forma de processo pela Administração da Câmara.
§ 2º Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador, ou de ofício, determinará a reconstituição do processo.
CAPÍTULO IV
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 229. Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
§ 1º Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências.
§ 2º Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências, aborda assunto especificamente tratado em outra.
§ 3º No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, cabendo à Presidência determinar seu arquivamento.
§ 4º No caso da semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas Comissões Permanentes.
CAPÍTULO V
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 230. A retirada de proposição em curso na Câmara, é permitida:
I - quando de autoria de mais de um, mediante requerimento da maioria dos autores desde que observado o disposto no Art. 231 deste Regimento.
II - quando de autoria de Comissão ou da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros;
III - quando de autoria do Poder Executivo, mediante solicitação do autor, por escrito, não podendo ser recusada;
IV - quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos seus subscritores.
V - mediante requerimento de autoria do autor.
§ 1º O requerimento de retirada de proposição não poderá ser apresentado quando já iniciada a votação da matéria.
§ 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, o requerimento será decidido pelo Presidente, em caso contrário, pelo Plenário.
§ 3º A proposição retirada na forma deste artigo, não poderá ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa, salvo deliberação do Plenário.
Art. 231. As assinaturas, quando constituírem quórum para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Presidência ou protocolada na Secretaria Administrativa.
CAPÍTULO VI
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO
Art. 232. No início de cada legislatura, o Presidente ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário da Comissão Constituição e Justiça e ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
Parágrafo único. Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 233. Os projetos, em geral, terão a seguinte tramitação:
I - ao receber qualquer proposição, esta será encaminhada ao Presidente da Câmara, que avaliará a viabilidade de dar início à sua tramitação, começando pela leitura em Plenário;
II - envio à Assessoria Jurídica para emissão de parecer opinativo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias;
III - enviado as Comissões para emissão de parecer nos termos deste Regimento Interno.
Art. 234. O rito de tramitação do processo legislativo observará o disposto no Art. 42 da Lei Orgânica Municipal.
Seção II
Dos regimes de tramitação
Art. 235. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - urgência especial;
II - urgência simples;
III - urgência constitucional, prevista no Art. 37 da Lei Orgânica Municipal;
IV - ordinária.
§ 1º A concessão da urgência especial e da urgência simples dependerá da aprovação da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não se admite regime de urgência simples e regime de urgência especial nas proposições que versem sobre:
I - emendas à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno;
II - orçamento;
III - deliberação das contas do Prefeito;
IV - codificações, estatutos ou regulamentos.
Art. 236. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente apreciado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
Art. 237. Para a concessão da urgência especial, serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições:
I - apresentação de requerimento pela Mesa Diretora, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa quando se tratar de matéria de relevante interesse público que exige, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário;
II - o requerimento de urgência especial poderá ser apresentado em qualquer fase da Sessão;
III - não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência já votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e calamidade pública.
Art. 238. Concedida a urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará Relator, devendo a Sessão ser suspensa pelo prazo de até 30 (trinta) minutos para a elaboração do parecer escrito ou oral.
§ 1º A matéria submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com o parecer do Relator, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.
§ 2º O parecer referido neste artigo será dispensado caso a proposição já tenha sido apresentada com o parecer da assessoria jurídica da Câmara Municipal.
Art. 239. As emendas ao projeto submetido ao regime de urgência especial serão apresentadas antes do término da primeira ou única discussão da matéria.
Parágrafo único. O Presidente colocará a emenda prevista neste artigo em discussão e votação única na mesma Sessão de deferimento da urgência especial e antes da apreciação da proposição principal.
Art. 240. O regime de urgência simples poderá ser requerido por qualquer vereador e implica a redução dos prazos regimentais, devendo a proposição ser analisada em 30 (trinta) dias.
§ 1º Os projetos submetidos ao regime de urgência simples serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da entrada na Secretaria da Câmara, após a leitura em Plenário.
§ 2º Os prazos previstos para a Comissão competente exarar seu parecer estão previstos no Art. 94, § 1º, II, deste Regimento.
§ 3º No regime de urgência simples as emendas devem ser apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça no prazo de até 3 (três) dias do recebimento da proposição na Comissão.
Art. 241. A urgência constitucional encontra previsão no Art. 37 da Lei Orgânica Municipal e deverá ser sempre expressa, podendo ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 1º Esgotado sem deliberação o prazo previsto neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação.
§ 2º Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso.
Art. 242. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao regime de urgência.
CAPÍTULO VIII
DOS PROJETOS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 243. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:
I - propostas de emenda à Lei Orgânica;
II - projetos de Lei;
III - projetos de Decretos Legislativos;
IV - projetos de Resolução.
Parágrafo único. São requisitos para apresentação de projetos:
I - ementa de seu conteúdo;
II - enunciação, exclusivamente, da vontade legislativa;
III - divisão de artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso, e a data que a mesma entrará em vigor;
V - assinatura do autor;
VI - justificativa com exposição circunstanciada dos motivos de mérito, que fundamentem a adoção da medida proposta.
Seção II
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Art. 244. Proposta de emenda à Lei Orgânica, é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.
Art. 245. A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica, desde que apresentada:
I - por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;
II - pelo Prefeito.
Parágrafo único. Não serão aceitas propostas de emenda à Lei Orgânica na vigência de intervenção estadual.
Art. 246. A proposta de emenda à Lei Orgânica, será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e será aprovada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 247. Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta Seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite a apreciação dos Projetos de Lei.
Parágrafo único. Não será admitida emenda em segunda discussão e votação de proposta de emenda à Lei Orgânica.
Art. 248. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica, que for rejeitada, não poderá ser novamente proposta, no mesmo ano legislativo.
Parágrafo único. Considera-se rejeitada:
I - a proposição que não obtiver quórum suficiente de aprovação pelo Plenário;
II - a proposição considerada inconstitucional, nos termos do Art. 81 deste Regimento Interno.
III - a proposição não recebida pelo Presidente nos termos do Art. 226 deste Regimento.
Seção III
Dos Projetos de Lei Ordinária e Complementar
Art. 249. Projeto de Lei, é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único. A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I - do Vereador;
II - da Mesa da Câmara;
III - das Comissões Permanentes;
IV - do Prefeito;
V - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
Art. 250. É da competência privativa do Prefeito, a iniciativa de que trata o Art. 36, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 251. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Considera-se rejeitada:
I - a proposição que não obtiver quórum suficiente de aprovação pelo Plenário;
II - a proposição considerada inconstitucional, nos termos do Art. 81 deste Regimento Interno.
III - a proposição não recebida pelo Presidente nos termos do Art. 226 deste Regimento.
Art. 252. Os Projetos de Lei submetidos a prazo de apreciação deverão constar obrigatoriamente da Ordem Do Dia, independentemente de parecer das Comissões, antes do término do prazo.
Art. 253. São objetos de Lei Complementar, entre outros:
I - Código de Obras;
II - Código Administrativo;
III - Código Tributário e Fiscal;
IV - Lei do Plano Diretor;
§ 1º Dos Projetos de Códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
§ 2º Os projetos de lei complementar somente serão aprovados se obtiverem o voto da maioria absoluta da Câmara.
Seção IV
Dos Projetos de Decreto Legislativo
Art. 254. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que disciplina matéria da exclusiva competência da Câmara.
Parágrafo único. São objetos de Decreto Legislativo, dentre outros:
I - suspensão, no todo ou em parte, de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciário infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
II - decisão sobre o processo de contas do Prefeito;
III - cassação de mandato;
Seção V
Dos Projetos de Resolução
Art. 255. Projeto de Resolução é a proposição referente a assuntos de organização administrativa e de economia interna da Câmara.
Parágrafo único. São objetos de Projeto de Resolução, dentre outros:
I - o Regimento Interno e suas alterações;
II - a organização dos serviços administrativos da Câmara;
III - destituição de membros da Mesa.
CAPÍTULO IX
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 256. Substitutivo é o projeto apresentado por Vereador, por Comissão, pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto, respeitada a competência de iniciativa exclusiva.
§ 1° O substitutivo de Comissão só poderá ser aceito, se esta tiver competência regimental para opinar sobre o mérito da proposição.
§ 2° Havendo mais de uma Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição, o substitutivo poderá decorrer de uma reunião conjunta das Comissões interessadas.
Art. 257. Emenda, é a proposição apresentada por Vereador ou por Comissão, que visa alterar parte do projeto a que se refere.
Art. 258. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, modificativas ou aditivas.
§ 1° Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.
§ 2° Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.
§ 3° Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
§ 4° Emenda aditiva é que deve ser acrescentada ao artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.
Art. 259. A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se, subemenda.
§ 1º As espécies de subemendas são as mesmas da emenda.
§ 2º Não se admitirá subemenda supressiva à emenda supressiva.
§ 3º A subemenda segue a tramitação da emenda e está a ela atrelada.
Seção II
Recebimento e Prazo para Apresentação de Substitutivos, Emendas e Subemendas
Art. 260. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.
§ 1° O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objetivo terá o direito de reclamar contra a sua admissão, por meio de Recurso contra a decisão do Presidente, nos termos deste Regimento Interno.
§ 2º Idêntico direito de Recurso, contra ato do Presidente, que refutar a proposição, caberá ao autor dela.
§ 3° As emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto, poderão ser, a pedido de seu autor, destacadas para constituírem projeto em separado, sujeito à tramitação regimental, respeitada a competência privativa.
Art. 261. Nenhum substitutivo ou emenda será submetido a votação sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça, salvo disposição expressa em contrário deste Regimento
Art. 262. Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.
§ 1º Os substitutivos, emendas e subemendas aceitas serão enviadas às Comissões Permanentes para pareceres, e após serem emitidos, serão discutidos e votados antes do projeto original.
§ 2º Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado antes do projeto original.
§ 3º A apresentação de substitutivos, emendas e subemendas não renova os prazos regimentais para que as Comissões se manifestem, mas apenas determina às mesmas uma nova apreciação da matéria, nos termos do Art. 94, § 1º, II, deste Regimento.
Art. 263. Os Projetos de Lei a serem apreciados em Sessão Extraordinária poderão receber substitutivos, emendas e subemendas até o momento anterior a sua votação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput do presente artigo, obrigatoriamente, substitutivo, emenda e subemenda deverão tramitar sob o regime de urgência especial.
Art. 264. Não serão admitidas emendas, que impliquem aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no Artigo 166, parágrafo 3º e 4º, da Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
CAPÍTULO X
DOS REQUERIMENTOS
Art. 265. Requerimento é toda solicitação, seja verbal ou escrita, dirigida ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, por Vereador ou Comissão, referente aos assuntos previstos neste Regimento.
Art. 266. Os requerimentos independem de parecer das Comissões e classificam-se em:
I - quanto à competência para decidi-los:
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Câmara.
b) sujeitos à deliberação do Plenário.
II - quanto à maneira de formulá-los:
a) verbais;
b) escritos.
Parágrafo único. Salvo disposição expressa deste Regimento, os requerimentos verbais serão decididos imediatamente pelo Presidente e os escritos, que dependem de deliberação do Plenário, serão votados na mesma reunião.
Art. 267. Durante a Ordem do Dia só será admitido requerimento que diga respeito estritamente à matéria nela incluída.
Parágrafo único. Será votado antes da proposição o requerimento a ela pertinente.
Art. 268. Deverão ser escritos, entre outros, os requerimentos que solicitem:
I - realização de reunião extraordinária, solene, especial ou no interior;
II - urgência;
III - convocação de Secretário Municipal ou de Órgão não subordinado a Secretaria;
IV - informações ao Poder Executivo Municipal sobre fato relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Câmara;
V - renúncia de membro da Mesa.
Parágrafo único. Os requerimentos não contemplados neste artigo deverão ser apresentados verbalmente, salvo quando o Presidente julgar necessário que sejam formalizados por escrito.
CAPÍTULO XI
DAS INDICAÇÕES
Art. 269. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos Poderes competentes, dispensando o parecer das Comissões Permanentes, com a seguinte tramitação:
I - leitura em Plenário;
II - remessa ao destinatário, se aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.
CAPÍTULO XII
DAS MOÇÕES
Art. 270. Moção é a proposição em que o Vereador sugere a manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando e podem ser de:
I - protesto;
II - repúdio;
III - agradecimento;
IV - apoio;
V - pesar por falecimento;
VI - congratulações ou louvor;
VII - reconhecimento.
Art. 271. A Moção será votada na mesma sessão em que for apresentada.Parágrafo único. Cada vereador poderá apresentar até 3 (três) Moções por Sessão Legislativa.
CAPÍTULO XIII
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 272. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara visando à destituição de membro da Mesa nos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação, a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político-administrativo.
Art. 273. As representações far-se-ão acompanhar, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.
CAPÍTULO XIV
DOS RECURSOS
Art. 274. Das decisões do Presidente da Mesa relacionadas estritamente a atos legislativos previstos neste Regimento cabe Recurso à Mesa Diretora, sendo o Vice-Presidente responsável pelo processamento e relatoria do Recurso.
§1º O prazo para interposição do Recurso será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da decisão do Presidente que se pretende recorrer.
§ 2º O protocolo do Recurso terá efeito suspensivo sobre a proposição a que se refere, até que haja deliberação final sobre o mérito.
§ 3º O Vice-Presidente atuará como relator, cabendo-lhe apresentar o parecer sobre o Recurso à Mesa Diretora.
§ 4º A Mesa Diretora deverá apreciar o parecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo do Recurso junto à Secretaria Administrativa.
§ 5º Se o parecer do relator for favorável ao Recurso, ele somente será considerado aceito se aprovado pela maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora.
§ 6º Se o parecer do relator for desfavorável ao Recurso, ele somente deixará de prevalecer se a maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora votar em sentido contrário.
§ 7º Sendo o Recurso aceito nos termos do parecer deliberado pela Mesa, o Presidente deverá seguir a decisão da Mesa Diretora, reformando ou ajustando sua decisão inicial conforme deliberado.
§ 8º Caso o Recurso seja rejeitado nos termos do parecer deliberado pela Mesa, prevalecerá a decisão originalmente proferida pelo Presidente.
§ 9º A decisão da Mesa Diretora será transformada em precedente regimental, devendo ser observada em casos futuros de natureza semelhante.
§ 10 O presidente votará no caso previsto neste artigo possuindo, inclusive o direito de votar novamente em caso de empate.
Art. 275. Não cabe Recurso das decisões proferidas pela Mesa Diretora.
Art. 276. Os Recursos contra atos dos Presidentes das Comissões, previstos neste Regimento, deverão ser interpostos ao Presidente da Câmara no prazo improrrogável de 5 (dias) dias úteis, contados a partir da data do ato.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara decidirá sobre o Recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, e sua decisão será final, não cabendo Recurso.
CAPÍTULO XV
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 277. Terminada a votação o projeto e as emendas aprovadas serão encaminhadas à Secretaria da Câmara para sua redação final, que receberá a assinatura do Presidente da Câmara e, após, será remetido ao Poder Executivo no prazo regimental.
CAPÍTULO XVI
DA PROMULGAÇÃO
Art. 278. A fórmula para a promulgação de Lei, Resolução ou Decreto Legislativo pelo Presidente da Câmara é a seguinte:
I - leis:
a) Sanção tácita:
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO A SEGUINTE LEI”.
b) Veto total rejeitado:
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI.”
c) Veto parcial rejeitado:
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA PRESENTA LEI”.
II - Resoluções e Decretos Legislativos:
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (OU A SEGUINTE RESOLUÇÃO)”.
TÍTULO VII
DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO I
DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Da Análise Preliminar
Art. 279. Recebido o Projeto de Lei relativo ao orçamento, o Presidente da Câmara:
I - determinará:
a) a comunicação no Expediente da Sessão Plenária subsequente.
b) a publicação e respectiva divulgação, por meios eletrônicos, de seu conteúdo, incluindo os anexos.
II - encaminhará para a Comissão de Finanças e Orçamentos, para instrução.
§ 1º Para os fins deste Capítulo, consideram-se como Projetos de Lei dos Orçamentos, os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como os Projetos de Lei que os altere.
§ 2º Os procedimentos previstos para o Projeto de Lei do Orçamento Anual aplicam-se, no que couber, aos demais projetos de lei referidos no parágrafo 1º.
§ 3º Subsidiariamente, naquilo que este Título não dispuser, serão aplicadas as normas deste Regimento Interno, observáveis para o processo legislativo ordinário.
Art. 280. A Comissão de Finanças e Orçamentos, ao receber o Projeto de Lei do Orçamento Anual, elaborará parecer preliminar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, quanto à forma, legitimidade e documentos recebidos fundamentando às inconformidades verificadas.
§ 1º Havendo a ausência de documentos ou inconformidades verificadas será dada ciência ao Chefe do Poder Executivo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o Projeto de Lei, o retifique ou apresente as respectivas justificativas.
§ 2º Decorrido esse prazo, sem a manifestação do Prefeito, o projeto segue sua tramitação legislativa.
Seção II
Da Instrução dos Projetos de Lei dos Orçamentos
Art. 281. O Relator, em conjunto com o Presidente e demais membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, elaborará a agenda de instrução dos projetos de lei dos orçamentos, com as seguintes datas:
I - início e fim do período de realização das audiências públicas;
II - início e fim do período de recebimento de sugestões populares;
III - início e fim do período de manifestação dos Vereadores sobre a intenção de apresentarem emendas impositivas, no caso do Projeto de Lei do Orçamento Anual;
IV - início e fim do período para apresentação de emendas;
V - início e fim do período de análise da viabilidade técnica das emendas impositivas;
VI - início e fim do período de reapresentação de emendas, caso as emendas impositivas não cumpram com os requisitos técnicos exigidos;
VII - início e fim da apresentação do parecer final, com a análise do conteúdo, das emendas e das sugestões populares.
§ 1º O valor da Receita Corrente Líquida, para efeito de emendas impositivas, será divulgado junto com a agenda de instrução de que trata o caput deste artigo.
§ 2º O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos encaminhará a agenda de instrução ao Presidente da Câmara, que a divulgará por meios de praxe, sem prejuízo da divulgação das audiências públicas.
Art. 282. A Comissão de Finanças e Orçamentos, por seu Presidente, providenciará a organização e a metodologia da audiência pública e as formas de participação popular, em cumprimento ao artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de maio de 2000.
§ 1º No caso deste artigo, poderá ser feita mais de uma audiência pública, a critério da Comissão de Finanças e Orçamentos, inclusive fora da sede da Câmara Municipal.
§ 2º A Câmara Municipal poderá disponibilizar formulário na Secretaria Administrativa e em seu site para preenchimento, por cidadão, ou por organização da sociedade civil, para fins de sugestão popular, de conteúdo a ser inserido nos projetos de lei dos orçamentos.
§ 3º Se o conteúdo da sugestão popular de que trata o § 2º for tecnicamente viável, caberá à Comissão de Finanças e Orçamentos ajustá-lo aos projetos de lei dos orçamentos processando-a como emenda de relatoria.
§ 4º O Presidente da Câmara Municipal, quanto à audiência pública e à participação popular de que trata este artigo, nos termos solicitados pela Presidência da Comissão de Finanças e Orçamentos:
I - dará suporte logístico, administrativo e operacional;
II - poderá propor à Mesa Projeto de Resolução da Mesa, para disciplinar a metodologia, a forma, os apoios e as vias de convocação, divulgação e suporte tecnológico.
Seção III
Das Emendas do Projeto de Lei do Orçamento Anual
Art. 283. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual poderão ser entregues individualmente ou por Bancada e somente poderão ser apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazo indicado, para este fim, na agenda de instrução de que trata o Art. 281 deste Regimento.
Art. 284. As emendas aos Projetos de Lei dos orçamentos não poderão ser aprovadas:
I - em relação ao Plano Plurianual, as que:
a) desatendam à regulamentação local sobre os programas de governo.
b) não se coadunem com os objetivos dos planos municipais já estabelecidos por leis específicas do Município.
c) criem programas sem a identificação dos elementos constantes do plano plurianual do Município.
d) afetem o cumprimento de contratos e obrigações já assumidas.
e) se refiram a despesas com pessoal ou serviço da dívida, sem que seja para corrigir erro ou omissão.
f) se refiram a receita, sem que seja para corrigir erro ou omissão.
g) afetem o cumprimento constitucional em relação à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
h) afetem as metas fiscais.
i) digam respeito a Recursos vinculados sem a observância dos respectivos vínculos.
j) não indique os Recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de valores.
k) sejam incompletas, deixando de indicar os elementos mínimos constantes na estimativa da receita ou das programações dos programas de governo, já constantes do Plano Plurianual enviado pelo Poder Executivo.
II - em relação às Diretrizes Orçamentárias às que desatendam as alíneas “d” a “k” do inciso anterior, ou ainda deixem de guardar compatibilidade com o Plano Plurianual;
III - em relação ao Orçamento Anual, às que desatendam às alíneas “d” a “j” do inciso I, ou ainda:
a) deixem de guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) sejam incompletas deixando de indicar todas as classificações de receita e de despesa previstas no projeto recebido pelo Poder Executivo.
Art. 285. A Comissão de Finanças e Orçamentos processará as emendas e sobre elas emitirá parecer.
§ 1º O Vereador e a Bancada Partidária que desejar apresentar emendas impositivas deverá manifestar esta intenção, à Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazo indicado na agenda de instrução referida no Art. 281 deste Regimento, para efeitos da distribuição do percentual da emenda individual e da emenda de bancada partidária, dentre os inscritos.
§ 2º A divisão da emenda entre as bancadas partidárias inscritas será efetuada de acordo com a seguinte fórmula:
§ 3º Cada Vereador poderá apresentar, no máximo, 6 (seis) emendas e cada Bancada Partidária poderá apresentar, no máximo, 3 (três) emendas.
§ 4º Para cada emenda de Vereador ou de Bancada, a Comissão de Finanças e Orçamentos emitirá parecer sobre a sua viabilidade, em até 5 (cinco) dias do término do prazo para a apresentação das emendas, conforme o § 1º.
§ 5º A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de Recursos orçamentários, como fonte, serão efetuadas de acordo com a ordem de apresentação pelos Vereadores ou Bancada.
§ 6º A decisão da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre as emendas será fundamentada e, sendo rejeitada, por ausência dos elementos essenciais, o Vereador ou a bancada terá 24 (vinte quatro horas) para apresentar nova emenda.
§ 7º O prazo previsto no parágrafo anterior será concedido uma única vez e, após o seu decurso, a Comissão de Finanças e Orçamentos emitirá nova decisão fundamentada e, sendo novamente rejeitada, por ausência de elementos essenciais, o parecer será apreciado pelo Plenário aplicando-se, por analogia, o disposto no Art. 81 deste Regimento.
§ 8º As emendas não admitidas, com a respectiva decisão, serão publicadas separadamente das aceitas.
§ 9º Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão plenária subsequente ao término do prazo de apresentação de emendas.
§ 10 Havendo emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão plenária subsequente à publicação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Seção IV
Da Discussão e da Votação do Projeto do Orçamento Anual em Sessão Plenária
Art. 286. A Ordem do Dia da Sessão Plenária de deliberação do Projeto de Lei do Orçamento Anual poderá ser reservada exclusivamente para sua discussão e votação.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, na Sessão Plenária de que trata este artigo, poderá em acordo com os líderes, reduzir o Grande Expediente.
Art. 287. Na Ordem do Dia da Sessão de deliberação do projeto de Lei do Orçamento Anual serão observados:
I - discussão das emendas, uma a uma, e depois o Projeto;
II - não se concederá vista de parecer do projeto ou de emenda;
III - terão preferência na discussão, o Relator da Comissão de Finanças e Orçamentos e os autores das emendas;
IV - votação das emendas, uma a uma, e depois o projeto.
Art. 288. Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere essa Seção, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se à deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.
Art. 289. A Câmara Municipal funcionará, se necessário, em Sessão Legislativa Extraordinária, de modo que a discussão e votação dos projetos de lei do Orçamento Anual sejam deliberadas.
Parágrafo único. No caso do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a Câmara Municipal não entrará em recesso até que seja finalizada sua deliberação.
Art. 290. O Projeto de Lei do Orçamento Anual, depois de aprovado e elaborado a sua redação final, será enviado em autógrafo para sanção ou veto, não podendo ser motivo de alteração ressalvados os casos de correção de erros verificados exclusivamente no processamento das proposições apresentadas e formalmente autorizados, em sessão plenária, por proposta da Comissão de Finanças e Orçamentos, justificando-se cada caso.
TÍTULO VIII
DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO RITO DE JULGAMENTO
Art. 291. O procedimento de análise da prestação de contas apresentada pelo Prefeito Municipal, se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração;
II - inquérito, que compreende instrução e defesa;
III - parecer final;
IV - julgamento.
Art. 292. O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, far-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a contar do recebimento do parecer pelo Presidente da Câmara, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara.
Art. 293. É nulo o julgamento das contas do Prefeito Municipal pela Câmara Municipal, quando o Tribunal de Contas não haja exarado parecer prévio.
Art. 294. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 295. Na Sessão em que for discutida as contas do Município, a Ordem do Dia poderá ser destinada exclusivamente à matéria.
CAPÍTULO II
DA INSTAURAÇÃO
Art. 296. Recebido o processo de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer aprovando ou rejeitando as contas, o Presidente da Câmara, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-lo no mural da Câmara, no site oficial da Câmara e comunicará em Plenário as respectivas publicações.
Art. 297. Após a publicação do parecer, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamentos, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, para emitir parecer aprovando ou rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º Recebido o processo pela Comissão de Finanças e Orçamentos, seu Presidente mandará notificar o ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze dias) corridos contados do recebimento da notificação, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretende produzir e o rol, de no máximo, 05 (cinco) testemunhas.
§ 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior será realizada por meio eletrônico, e-mail ou aplicativos de mensagens, ou por afixação de edital no mural da Câmara Municipal.
Art. 298. Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas não observar o prazo fixado no Art. 297 deste Regimento, o Presidente da Câmara imediatamente designará Relator para emitir seu parecer, respeitado o disposto no Art. 292 deste Regimento.
CAPÍTULO III
DO INQUÉRITO
Art. 299. O inquérito obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e Recursos admitidos em direito.
Parágrafo único. O inquérito não será obrigatório e somente ocorrerá quando a Comissão de Finanças e Orçamentos julgar necessário.
Art. 300. Na fase do inquérito, a Comissão de Finanças e Orçamentos poderá promover a tomada de depoimentos, acareações e investigações cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 301. Poderá a Comissão, em fase das questões suscitadas, promover diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes.
Art. 302. O acusado deverá ser intimado de todos os atos do procedimento, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 303. O Presidente da Comissão poderá delegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO PARECER FINAL
Art. 304. Concluído o inquérito, caso tenha fato novo, será aberta vistas do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão de Finanças e Orçamentos emitirá Parecer Final.
Art. 305. Em seu Parecer Final, a Comissão de Finanças e Orçamentos apreciará as contas e as questões suscitadas.
Parágrafo único. A Comissão apresentará também, separadamente, Projeto de Decreto Legislativo relativamente às contas apresentadas pelo Prefeito.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO
Art. 306. Na Sessão de julgamento o ordenador da despesa em julgamento poderá apresentar defesa oral pessoalmente ou por seu procurador constituído pelo prazo de 20 (vinte) minutos, sem possibilidade de prorrogação.
§ 1º O Presidente da Câmara notificará o ordenador de despesa em julgamento sobre a data da Sessão prevista neste artigo bem como sobre o prazo de 24 horas para formular pedido de defesa oral e informar os dados do seu respectivo procurador junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, se for de sua escolha.
§ 2º Não será admitido aparte ou interrupções durante a defesa oral prevista neste artigo.
Art. 307. O Projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 308. O Projeto de Decreto Legislativo que acolher o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado será considerado:
I - rejeitado se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a nova redação final;
II - aprovado se a votação apresentar qualquer outro resultado.
Art. 309. O Projeto de Decreto Legislativo que não acolher o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado será considerado:
I - aprovado se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores;
II - rejeitado se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa deverá acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para fins de elaboração da nova redação final.
Art. 310. A Câmara enviará ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público da Comarca cópia do Decreto Legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Prefeito.
TÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 311. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições:
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II - as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
III - será lícito à entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um ano, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta de assinaturas;
IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
V - o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;
VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
VII - nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de 10 minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto, sem, entretanto, direito a voto;
VIII - na apresentação da lista de assinatura, o primeiro signatário fará a indicação do Vereador que deverá exercer os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor da proposição;
IX - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça em proposições autônomas para tramitação em separado;
X - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça escoima-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.
CAPÍTULO II
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 312. Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro dirigida ao Presidente de Câmara, que fará a análise da solicitação.
§ 1º As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.
§ 2º No momento da solicitação de que trata o caput deverá ser informado quem serão os convidados para debater bem como o tema da audiência.
Art. 313. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 1º O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 10 (dez) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 2º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§ 3º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comissão.
§ 4º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.
§ 5º É vedada à parte convidada interpelar qualquer dos presentes.
Art. 314. A Mesa, tão logo seja aceita a audiência pelo Plenário da Câmara, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório no mural e no site oficial da Câmara.
Art. 315. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
Art. 316. Poderá ser convocada audiência pública por, pelo menos:
I - duas entidades representativas da comunidade, encabeçando lista com, no mínimo, cem assinaturas de eleitores do Município, dirigindo o pedido ao Presidente da Câmara;
II - um terço dos Vereadores, com a prévia aprovação do Plenário;
III - pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
IV - pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, à realização dessas audiências públicas, o disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO III
DA TRIBUNA POPULAR
Art. 317. A Tribuna Popular destina-se à manifestação oral em tribuna, pelo prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) minutos, por representante de entidades com personalidade jurídica estabelecida no Município e representantes de associações de bairro do Município, devidamente identificados.
Parágrafo único. A Tribuna Popular é destinada a 1 (uma) inscrição por sessão ordinária.
Art. 318. Para fazer uso da Tribuna Popular o requerente deverá realizar inscrição, mediante preenchimento de formulário específico, endereçado à Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data em que pretende realizar a manifestação.
Parágrafo único. Compete ao Presidente da Mesa Diretora a apreciação e deliberação acerca do pedido de utilização da Tribuna Popular.
Art. 319. O formulário de inscrição na Tribuna Popular deverá informar:
I - os dados da entidade requerente;
II - os dados do representante da entidade, que fará uso da Tribuna;
III - assunto a ser tratado na manifestação.
Art. 320. No caso de haver mais de uma entidade inscrita para fazer uso da Tribuna Popular na mesma sessão, será dada prioridade à primeira a inscrever-se, observando a data e horário de entrega do protocolo na secretaria da Câmara Municipal, não prevalecendo as inscrições seguintes como garantia de prioridade para as próximas sessões.
Art. 321. O Presidente da Câmara terá plena autoridade para interromper o pronunciamento e cassar a palavra dos representantes das entidades participantes, sempre que o assunto abordado não seja aquele que foi objeto da inscrição, ou dele desviar-se a seu critério.
§ 1º Durante a utilização da Tribuna Popular pela entidade requerente não será oportunizada a palavra aos Vereadores.
§ 2º O Presidente decidirá em qual momento da Sessão deverão falar os inscritos na Tribuna Popular.
Art. 322. Nos três meses que antecederem as eleições municipais a Tribuna Popular não poderá ser utilizada.
TÍTULO X
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO
CAPÍTULO I
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 323. Compete à Câmara Municipal solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
§ 1º As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário.
§ 2º Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito para prestar as informações, de maneira clara e objetiva, adequada ao tema proposto, sob pena de responsabilidade, no prazo previsto no Art. 23, § 2º da Lei Orgânica.
§ 3º No caso de encaminhamento, pelo Prefeito, da proposição à Secretaria ou outro órgão da Administração Pública, a resposta deverá ser enviada à Câmara Municipal com a respectiva cópia de protocolo junto ao responsável.
§ 4º Pode o Prefeito solicitar à Câmara Municipal prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.
§ 5º Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir tramitação regimental, contando-se novo prazo.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 324. A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, nos termos do Art. 23, § 2º da Lei Orgânica.
CAPÍTULO III
DA TRIBUNA OFICIAL
Art. 325. A Tribuna Oficial é destinada a manifestação oral em Tribuna, pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou Coordenadores Municipais, mediante autorização do superior imediato, para apresentação de programa ou comunicado de relevante interesse público, pelo prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) minutos, no período anterior à Ordem do Dia, vedada a utilização para defesa de Projeto de Lei protocolado,
Art. 326. A utilização da Tribuna Oficial deve ser requerida, mediante apresentação de ofício endereçado à Presidência da Mesa Diretora, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, indicando expressamente o assunto a ser abordado na manifestação.
Parágrafo único. Compete ao Presidente da Mesa Diretora a apreciação e deliberação acerca do pedido de utilização da Tribuna Oficial.
Art. 327. Aplicam-se à Tribuna Oficial, no que couber, as disposições do artigo 317 e seguintes deste Regimento.
TÍTULO XI
DA LICENÇA DO CARGO DE PREFEITO
Art. 328. A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara mediante solicitação expressa do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:
I - para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
II - para tratamento de saúde;
III - em gozo de férias;
IV - para tratar de interesses particulares.
§ 2º A autorização, que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo disporá sobre o direito à percepção dos subsídios quando:
I - para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
II - a serviço ou em missão de representação do Município.
Art. 329. Nos casos de licença remunerada, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores é que poderá ser rejeitado o pedido.
TÍTULO XII
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO E PRECEDENTES
Art. 330. Este Regimento Interno só poderá ser alterado por proposta da Mesa ou de um terço dos Vereadores, no mínimo, e deverá ser votado em duas sessões e ter-se-á por aprovado se em ambas as votações obtiver 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis.
Art. 331. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, após a aprovação pelo Plenário.
Art. 332. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos, soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.
Art. 333. Os precedentes regimentais serão registrados para orientação na solução dos casos análogos e serão anexados a este Regimento.
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA
Art. 334. Nos dias de reunião e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e no Plenário, as bandeiras Brasileiras, do Rio Grande do Sul e do Município de São Jerônimo.
Art. 335. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer dependência da Câmara.
Art. 336. Os prazos previstos neste Regimento, não correrão durante os períodos de recesso da Câmara e, quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo, para além de outras regras previstas na legislação e neste Regimento, os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes que serão contados em dias corridos.
§ 2º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições previstas no Código de Processo Civil Brasileiro.
Art. 337. O Sistema Eletrônico é oficialmente adotado pela Câmara Municipal como seu sistema de gestão, processo, procedimento e protocolo.
Art. 338. As Comissões estabelecidas nesta Legislatura permanecerão inalteradas até o seu término. A partir de 1º de janeiro da Legislatura subsequente à publicação deste Regimento, passarão a vigorar as regras nele previstas sobre as Comissões.
Art. 339. Revoga-se a Resolução n. 13/2019, que trata do Regimento Interno anterior, bem como todas as suas emendas.
Art. 340. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SUMÁRIO
TÍTULO I 2
DA CÂMARA MUNICIPAL 2
CAPÍTULO I 2
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2
CAPÍTULO II 2
DA SEDE E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL 2
CAPÍTULO III 3
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA 3
CAPÍTULO IV 4
DA SESSÃO LEGISLATIVA 4
CAPÍTULO V 5
DA REUNIÃO PREPARATÓRIA, DA SESSÃO ORDINÁRIA DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E ELEIÇÃO DA MESA 5
Seção I 5
Da reunião preparatória 5
Seção II 6
Da Sessão Ordinária de Instalação da Legislatura 6
Seção III 8
Da Eleição da Mesa 8
Subseção I 8
Disposições Gerais 8
Subseção II 9
Do Rito de Eleição da Mesa 9
CAPÍTULO VI 10
DOS LÍDERES 10
TÍTULO II 11
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 11
CAPÍTULO I 11
DA MESA E DE SEUS MEMBROS 11
Seção I 11
Do mandato e composição da Mesa 11
Seção II 12
Das Atribuições da Mesa 12
Seção III 12
Da Presidência 12
Seção IV 15
Da Vice-Presidência 15
Seção V 16
Dos Secretários da Mesa 16
CAPÍTULO II 16
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA 16
CAPÍTULO III 16
DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA 16
Seção I 16
Disposições preliminares 16
Seção II 17
Da renúncia da mesa 17
Seção III 17
Da Destituição da Mesa 17
CAPÍTULO IV 20
COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR 20
CAPÍTULO V 20
OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL 20
CAPÍTULO VI 20
ESCOLA DO LEGISLATIVO 20
CAPÍTULO VII 20
PROCURADORIA DA MULHER 20
CAPÍTULO VIII 20
DO PLENÁRIO 20
CAPÍTULO IX 21
DAS COMISSÕES 21
Seção I 21
Disposições Preliminares 21
Seção II 22
Das Comissões Permanentes 22
Subseção I 22
Da Composição das Comissões Permanentes 22
Subseção II 23
Da Competência das Comissões Permanentes 23
Subseção III 27
Dos Presidentes das Comissões Permanentes 27
Subseção IV 27
Das Reuniões 27
Subseção V 28
Dos Trabalhos das Comissões Permanentes 28
Subseção VI 30
Dos Pareceres 30
Subseção VII 31
Das Vagas das Comissões Permanentes 31
Subseção VIII 31
Das Faltas nas Reuniões das Comissões 31
Seção III 32
Das Comissões Temporárias 32
Subseção I 33
Disposições Preliminares 33
Subseção II 33
Comissões de Assuntos Relevantes 33
Subseção III 34
Das Comissões de Representação 34
Subseção IV 35
Das Comissões Processantes 35
Subseção V 35
Das Comissões Parlamentares de Inquérito 35
TÍTULO III 38
DOS VEREADORES 38
CAPÍTULO I 38
DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES 38
CAPÍTULO II 40
DA LICENÇA E SUBSTITUIÇÃO 40
CAPÍTULO III 40
DA VAGA DE VEREADOR 40
CAPÍTULO IV 41
DO SUPLENTE DE VEREADOR 41
CAPÍTULO V 42
DA REMUNERAÇÃO E DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES 42
TÍTULO IV 43
DAS REUNIÕES 43
CAPÍTULO I 43
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 43
Seção I 45
Das Reuniões em Ambiente Virtual 45
Seção II 46
Da Publicidade 46
Seção III 46
Das Atas das Reuniões 46
Seção IV 47
Da Suspensão e Encerramento das Reuniões 47
CAPÍTULO II 47
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS 47
Seção I 48
Das Disposições Preliminares 48
Seção II 48
Da Divisão da Reunião Ordinária 48
Subseção Única 49
Da Ordem do Dia 49
CAPÍTULO III 50
DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 50
CAPÍTULO IV 50
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA 50
CAPÍTULO V 51
DAS REUNIÕES SOLENES E ESPECIAIS 51
TÍTULO V 52
DO USO DA PALAVRA 52
CAPÍTULO I 52
DISPOSIÇÕES GERAIS 52
CAPÍTULO II 54
APARTE 54
CAPÍTULO III 55
QUESTÃO DE ORDEM 55
CAPÍTULO IV 55
DESTAQUE 55
CAPÍTULO V 55
DA PREFERÊNCIA 55
CAPÍTULO VI 56
DO PEDIDO DE VISTA 56
CAPÍTULO VII 56
DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES 56
Seção I 56
Disposições Gerais 56
Seção II 57
Discussão 57
Subseção Única 57
Do Adiamento de Discussão 57
Seção III 57
Votação 58
Subseção I 58
Disposições Gerais 58
Subseção II 58
Do Quórum das Deliberações 58
Subseção III 59
Do Encaminhamento de Votação 59
Subseção IV 59
Dos Processos de Votação 59
Seção IV 60
Do Adiamento da Votação 60
TÍTULO VI 61
DAS PROPOSIÇÕES 61
CAPÍTULO I 61
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 61
CAPÍTULO II 61
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 61
CAPÍTULO III 62
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES 62
CAPÍTULO IV 63
DA PREJUDICIALIDADE 63
CAPÍTULO V 63
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES 63
CAPÍTULO VI 64
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO 64
CAPÍTULO VII 64
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 64
Seção I 64
Disposições Gerais 64
Seção II 64
Dos regimes de tramitação 64
CAPÍTULO VIII 66
DOS PROJETOS 66
Seção I 66
Disposições Preliminares 66
Seção II 67
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 67
Seção III 67
Dos Projetos de Lei Ordinária e Complementar 67
Seção IV 68
Dos Projetos de Decreto Legislativo 68
Seção V 69
Dos Projetos de Resolução 69
CAPÍTULO IX 69
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS 69
Seção I 69
Disposições Gerais 69
Seção II 70
Recebimento e Prazo para Apresentação de Substitutivos, Emendas e Subemendas 70
CAPÍTULO X 71
DOS REQUERIMENTOS 71
CAPÍTULO XI 71
DAS INDICAÇÕES 71
CAPÍTULO XII 72
DAS MOÇÕES 72
CAPÍTULO XIII 72
DA REPRESENTAÇÃO 72
CAPÍTULO XIV 72
DOS RECURSOS 72
CAPÍTULO XV 73
DA REDAÇÃO FINAL 73
CAPÍTULO XVI 73
DA PROMULGAÇÃO 74
TÍTULO VII 74
DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS 74
CAPÍTULO I 74
DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS 74
Seção I 74
Da Análise Preliminar 74
Seção II 75
Da Instrução dos Projetos de Lei dos Orçamentos 75
Seção III 76
Das Emendas do Projeto de Lei do Orçamento Anual 76
Seção IV 78
Da Discussão e da Votação do Projeto do Orçamento Anual em Sessão Plenária 78
TÍTULO VIII 79
DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS 79
CAPÍTULO I 79
DO RITO DE JULGAMENTO 79
CAPÍTULO II 79
DA INSTAURAÇÃO 79
CAPÍTULO III 80
DO INQUÉRITO 80
CAPÍTULO IV 81
DO PARECER FINAL 81
CAPÍTULO V 81
DO JULGAMENTO 81
TÍTULO IX 82
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 82
CAPÍTULO I 82
DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO 82
CAPÍTULO II 83
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 83
CAPÍTULO III 84
DA TRIBUNA POPULAR 84
TÍTULO X 85
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 85
CAPÍTULO I 85
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL 85
CAPÍTULO II 85
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 85
CAPÍTULO III 86
DA TRIBUNA OFICIAL 86
TÍTULO XI 86
DA LICENÇA DO CARGO DE PREFEITO 86
TÍTULO XII 87
DO REGIMENTO INTERNO 87
CAPÍTULO I 87
DAS ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO E PRECEDENTES 87
TÍTULO XIII 87
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA 87
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa promover a reforma geral do atual Regimento Interno da Câmara Municipal São Jerônimo.
A proposta é fruto de estudos levantados pela consultoria contrata pela Câmara Municipal. Os estudos foram realizados mediante reuniões virtuais.
Destaque-se, ainda, que a reforma aqui apresentada visa adequar o Regimento Interno com a realidade e, dentre os diversos pontos levantados durante o estudo, destaca-se, por exemplo, a metodologia de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a tramitação das proposições em regime de urgência, a melhor organização dos trabalhos das Comissões, os descontos em virtude de faltas realizadas nas reuniões das Comissões e Sessões Ordinárias.
Para além disso, também cabe ressaltar que a Resolução em apreço está em consonância com as novas normas de modernização do processo legislativo, permitindo que Sessões e reuniões das Comissões sejam realizadas em ambientes virtuais.
Por todo exposto, solicitamos apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Resolução.
São Jerônimo, 16 de dezembro de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente